É AMANHÃ! O 2º Congresso do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE, que trará de forma inovadora questões importantes para ressignificar o compliance na era digital e da sustentabilidade.

O TOP20 Women to Follow 2024, Celebrou as Mulheres que inspiram no setor de Tecnologia​. Dentre ​a​s ​mulheres destacad​as​ o […]

Conforme parceria firmada junto ao IBDEE, os participantes do 2º Congresso IBDEE de Compliance e Ética Empresarial – que irá […]

O IBDEE parabeniza a associada Dra Elen Kelem, pelo reconhecimento da Câmara Municipal de Goiânia.

O IBDEE Informa e parabeniza as associadas, Dra. Lucienne Cwikler Szajnbok, Dra. Cecilia Romero e o Ex Presidente Dr. Rodrigo […]

O IBDEE parabeniza a associada Dra Daiesse Quênia, pela indicação da obra “Políticas Afirmativas de Inclusão e Equidade Racial”, por […]

Escândalos corporativos reforçam a necessidade de se olhar para o aprimoramento da estrutura de governança corporativa, em especial do Compliance, […]

A promulgação da lei 14.457/22 gerou expectativas sobre o fortalecimento da ética nas organizações brasileiras. A lei visa fomentar a […]

Março já está chegando ao fim, mas o IBDEE ainda está repleto de eventos. Para não perder nada, acesse nosso canal no Youtube

Em um mês tão importante, que celebra as conquistas das mulheres ao longo dos anos, o IBDEE reforça o seu compromisso com o aumento da

A Comissão de Tecnologia e Sociedade – CTS – irá abordar problemas contemporâneos envolvendo a ética, o direito e a conformidade relacionados

Com a coordenação de Paula Civolani, o IBDEE traz a Comissão de Compliance Trabalhista com o intuito de incentivar a aplicação das normas no ambiente de trabalho

A Comissão de Criminal Compliance do IBDEE tem como MISSÃO incentivar a pesquisa e o conhecimento acerca do compliance no âmbito criminal

Com a coordenação da Natascha Cima irá abordar o desenvolvimento do projeto por meio da evolução das certificações em compliance

A Comissão de ESG e Riscos do IBDEE é responsável por discutir acerca das boas práticas ESG (sigla em inglês para Environmental, Social and Governance)

Você já conhece as Comissões de Estudos do IBDEE? Coordenada por Sérvulo Mendonça, professor formado em contabilidade

Você já conhece as Comissões do IBDEE? Elas são grupos formados por associados com diferentes experiências acadêmicas e profissionais com o objetivo de desenvolver e aprofundar os temas de interesse do IBDEE …

A boa governança corporativa, segundo alguns conceitos, seria um sistema. Prefiro ver como uma estratégia, algo mais dinâmico, que se …

O evento é aberto ao público, será realizado às 19h00 no auditório do Ibmec-SP (a quem mais uma vez agradecemos pela sessão de seu espaço) e teremos a honra de contar com a palestra do professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP e um dos maiores especialistas brasileiros em combate à corrupção e compliance …

O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (“IBDEE”), por meio de sua Comissão de Ética no Esporte, vem a público lamentar profundamente as declarações realizadas pelo Sr. Antonio Assunção de Olim (Delegado Olim), presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de São Paulo (“TJD/SP”,) ao blog “Lei em Campo” em 05.04.2019, escrita pelo jornalista Andrei Kampff.
Ao comentar suposta irregularidade processual no processo envolvendo …

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, determina como os dados dos cidadãos- denominados usuários, podem ser coletados e tratados, prevê punições para transgressões e tem, como objetivo, estimular o desenvolvimento sustentável da economia e dos negócios.
Outros regulamentos similares pelo …

Os meios alternativos de solucionar disputas vêm sendo cada vez mais empregados no ambiente corporativo. Por serem mecanismos privados …

Fiel aos princípios que norteiam o combate à corrupção, a comissão de Criminal Compliance do IBDEE irá analisar o pacote de medidas …

Observamos claro e evidente conflito de interesses no exercício simultânea das atividades de membro da AGU e de profissional de Compliance …

O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) é uma organização comprometida com pesquisas realizadas de modo independente …

Motivado por grande preocupação com a prevenção da corrupção e com a adoção de boas práticas de governança corporativa nas …

Escrever sobre Compliance Tributário pressupõe falar antes sobre Tributação e depois averiguar como as estratégias de Compliance podem ser úteis em termos de tributação, direitos e deveres, infrações, crimes e relacionamentos entre o Fisco e o Contribuinte. Esta é a proposta destas breves digressões sobre dois temas os quais tive a oportunidade de vivenciar na prática e estudar na teoria. E ainda o faço.

O Projeto de Lei que tramitou na Câmara dos Deputados como PL nº 6621/2016 e que agora seguirá para apreciação do Senado Federal como PLS nº 52/2013 foi modificado com o propósito de promover um retrocesso na gestão das empresas públicas e das agências reguladoras.
O texto atualmente vigente da Lei nº 13.303/2016 …

Passados cinco anos da aprovação da Lei Anticorrupção (12.846/13), o compliance está no seu melhor momento no país. Diversas empresas têm adotado os princípios da técnica que visa aplicação das melhores práticas de governança corporativa para que estejam em conformidade com as leis vigentes, inclusive na Administração Pública. O compliance se norteia pela …

Atualmente a humanidade enfrenta um de seus maiores desafios na relação entre homem, sociedade e tecnologia já identificados desde e última transformação social na segunda revolução industrial que se iniciou na segunda metade do século XIX (c. 1850 – 1870), e terminou durante a Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945). Pois é cada vez mais …

Você já deve ter ouvido falar que a profissão de Compliance está em alta, e que a mesma não é exclusiva dos advogados ou formados em direito. Que uma vez embasados tecnicamente, profissionais de outras áreas de negócio podem agregar e muito no cumprimento de normas e na adoção de …

Em 2018, o único evento do País especializado em biometrias e tecnologias de identificação chega a sua 4ª edição e passa a ser chamado de Biometrics HITech Summit. Numa só ocasião, inovação, conhecimento e negócios se encontram em intensas trocas de expectativas e experiências de um público altamente qualificado, composto por cerca de 500 participantes dos setores público e privado.
O Biometrics HITech Summit 2018 será …

Atualmente, há vários mecanismos denominados “meios alternativos de solucionar disputas” que vêm sendo amplamente empregados no ambiente corporativo.
A busca por esses mecanismos se explica na medida em que o consenso-negociação vem ganhando ênfase. Tem-se verificado que o maior diálogo entre as partes divergentes contribui de forma mais eficiente para a solução …

Um dos temas rotineiramente explorados por Hollywood é a atividade de inteligência e o seu papel de protagonismo no rumo da história do mundo. Seja em megaproduções como os filmes de James Bond, seja em narrativas de fatos verídicos como os retratados no filme “O Jogo da Imitação”, cujo enredo é centrado na vida do físico Alan Turing e no esforço da inteligência …

Em nosso ordenamento, o sigilo profissional goza de relevância tal que sua revelação constitui crime, conforme previsto no art. 154 do Código Penal[1], servindo como verdadeiro corolário da garantia constitucional de intimidade, valendo esclarecer que a …

Confira a cobertura do evento que reuniu autoridades, empresários, especialista e atletas que acreditam que o esporte é uma poderosa […]

O pagamento de recompensas em dinheiro aos denunciantes é um dos principais pilares, podendo o denunciante receber cifras milionárias, eis que o valor da recompensa a ser paga é uma porcentagem (10% a 30%) das sanções aplicadas que, sabidamente, já chegaram a patamares próximos de bilhões de dólares (a cifra que lidera o ranking de sanções por violações ao …

A Controladoria Geral da União – CGU anunciou hoje o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto federal nº 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal.
Ao apresentar o Plano, os representantes da CGU destacaram a importância de cada ente elaborar o seu próprio programa, afastando as censuráveis “receitas de bolo”. Explica-se. Não se podem aplicar medidas iguais para realidades distintas, em país de dimensões …

O art. 18 do CPC/15 admite a possibilidade de reconhecimento de legitimidade extraordinária, qual seja a de pleitear direito alheio em nome próprio, quando assim autorizar o ordenamento jurídico. O CPC/1973 trazia previsão restritiva dessa excepcional legitimação, ao prever que só haveria tal possibilidade …

O Estado do Mato Grosso publicou a lei estadual nº 10.691/2018, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.
Trata-se de medida extremamente salutar aos princípios de governança pública, uma vez que fomenta a atividade …

Em um mês tão importante, que celebra as conquistas das mulheres ao longo dos anos, o IBDEE reforça o seu compromisso com o aumento da representatividade feminina e concede um desconto de 25% do valor da anuidade para as novas associadas que ingressarem no Instituto durante todo o mês de março!

O tema da ética e da diversidade é crescente em um mundo cada vez mais globalizado e conectado; entretanto, existem muitos desafios a serem superados, a fim de obter um tratamento igualitário entre as pessoas
Uma empresa ética não pode deixar de abordar e se preocupar com este tema cada vez mais recorrente em palestras e debates e nas mídias sociais.
Ainda que a igualdade seja um direito humano fundamental, as mulheres …

Os recentes escândalos de corrupção que atingiram o âmago das instituições brasileiras e as operações para o seu combate que ganharam destaque na mídia têm estimulado debates sobre como enfrentar o problema sistêmico da corrupção no Brasil.
Uma das propostas mais debatidas para o enfrentamento dessa crise é a reforma política. No entanto, esse tipo de iniciativa exige mudanças estruturais que merecem …

Para construir uma reflexão sobre ética empresarial como asseguradora dos valores de uma empresa, mantendo seu objetivo final, que são os interesses de seus shareholders (acionista-lucro) e stakeholders (fomentadores); como o lucro e a sustentabilidade da empresa, é preciso, antes de tudo, criar um modelo mental que reflita o mundo real. Esse modelo precisa ser construído com elementos da administração e da ética …

O Governo do Distrito Federal sancionou, na última sexta-feira (2/2), sem vetos, o Projeto de Lei 1806/2017, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o Governo contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a seis meses.

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos …

É provável que o termo compliance tenha sido o que mais se popularizou no meio profissional brasileiro nos últimos cinco anos. Fruto de uma evolução social, política e legislativa, a maior intolerância da sociedade a desvios fraudulentos e corrupção fez com que as empresas passassem a incluir o compliance no rol das principais preocupações em uma organização …

O Brasil enfrenta, atualmente, tempos turbulentos com questões sérias e complexas a serem resolvidas nos campos político, econômico e social. A população anseia por mudanças efetivas que, impulsionadas por ares de transparência, integridade e ética, acabem por resguardar o nosso estado democrático de direito.

O ano de 2017 foi significativo para a área de compliance no país, tanto na esfera normativa quanto na evolução das práticas empresariais para atendimento dos padrões corporativos em compliance. A área tornou-se uma prioridade para os clientes em 2017 no âmbito jurídico e trouxe, com isso, uma profusão de eventos, textos e discussões.

É interessante destaca …

A melhor maneira de se iniciar este artigo é deixando claro o conceito de “discurso de gênero”, uma vez que as propostas para a discussão sobre o gênero do ser humano (Sim! Somos todos seres humanos!) são diversas, seja aqui no Brasil, seja em qualquer outro lugar do mundo.

Alguns tratam o gênero a partir de um viés mais …

Se tivéssemos que identificar os principais temas jurídicos que marcaram o ano de 2017 no campo empresarial, certamente compliance e acordos de leniência estariam entre eles.

Em que pese a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) esteja vigente desde janeiro de 2014 – e, consequentemente, o cumprimento aos mecanismos de integridade nela previstos pudesse ser feito …

O cigarro é, já há muitas décadas, praticamente uma presença constante nos julgamentos judiciais mundo afora, ora envolvendo casos polêmicos e/ou de forte apelo popular e midiático, ora sobre questões mais individualizadas, com uma menor consequência coletiva ou financeira.
Hoje, por exemplo, ao menos no contexto brasileiro e no norte-americano …

Para as empresas que querem submeter seus Programas de Compliance Anticorrupção a uma avaliação independente, mas não se interessam pela ISO 37001 (Sistema de Gestão Antisuborno), a premiação Empresa Pró-Ética pode ser uma boa e barata alternativa, embora não se trate de uma certificação.

A premiação Empresa Pró-Ética, criada para fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade e de prevenção da corrupção, é uma …

Talvez você já tenha ouvido a expressão “o esporte forma caráter”. Porém, já parou para se perguntar de onde ela vem? Por que alguém ligaria o esporte ao caráter, a moral, a uma postura ética, em primeira instância? Para chegar a esse entendimento, o ideal é começar definindo as razões para a ética e para o esporte. A ética tem como sentido a condução da …

Proteger os ativos tangíveis de uma empresa é muito mais fácil do que proteger seus ativos intangíveis, como sua credibilidade e reputação. Aquilo que depende da conduta humana é muito mais complexo. Por isso, a necessidade de desenvolver a ética dentro das corporações está cada dia mais latente.

A ética pressupõe que todos terão boas condutas, sobretudo quando não estiverem sendo vigiados e monitorados. Já a lei pune …

Hoje você atua com criminal compliance. O que é e qual sua importância para as empresas?
Jair Jaloreto: Sim, e além da área de Criminal Compliance, somos especialistas em Direito Penal Empresarial, Prevenção e Combate a Fraudes internas/externas, implantação de Planos de Governança Corporativa e Compliance.
No tocante ao Criminal Compliance em …

Era uma vez….uma época em que a China estava crescendo loucamente; os recursos naturais estavam fazendo as pessoas ficarem cada vez mais ricas; os gregos, aos 55 anos, paravam de trabalhar com pensões gordas; os bancos norte-americanos concediam empréstimos milionários a pessoas sem nenhum centavo (ou mesmo sem garantias)…

Tramita no Senado projeto de Lei, registrado sob o número 435/2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), cujo objetivo é promover modificações no art. 7º da Lei 12.846/2013. De acordo com o projeto, o inciso VIII do art. 7º contaria com nova redação, exigindo não só a existência de um programa de integridade, mas também a sua certificação, por um …

Conforme amplamente noticiado, a situação político-criminal do país é, no mínimo, vergonhosa, restando evidente que há uma iminente necessidade em aperfeiçoar o sistema de prevenção de crimes econômicos e financeiros, em atenção à lavagem de dinheiro.
A própria lei de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, modificada pela Lei nº 12.683/12) foi uma das pioneiras …

Inicialmente, agradeço pela oportunidade de falar um pouco sobre este importante trabalho do IBDEE que contou com a participação da Umbigo do Mundo. Trata-se literalmente de uma cartilha, na medida em prezamos pela objetividade e clareza da informação, evitando-se ao máximo expressões jurídicas; neste sentido a contribuição …

Se pudesse resumir em poucas palavras, diria que a grande mudança que pude observar nas empresas refere-se a atitude responsável. Nota-se que os recentes acontecimentos que movimentaram o país levaram as empresas, principalmente aquelas que sempre seguiram práticas éticas e transparentes de negócio, a buscarem mecanismos que reforçassem essa transparência no …

A constitucionalização do Direito Civil implica, dentre outras matizes, no reconhecimento da eficácia irradiante das normas constitucionais para as relações privadas.

Sob este prisma, percebe-se que os princípios éticos que norteiam a atuação da administração pública tem efeitos positivos se aplicados, com a devida parcimônia, entre particulares, a fim de nortear a atuação com respeito à probidade.

Ganha espaço no …

Tornar operante o modelo republicano de boa governança traduz-se em implementar práticas administrativas e institucionais probas, que concretizem o princípio da moralidade como fundamento e corolário ético de planejamento público e privado, a promover o desenvolvimento, que há de ser sustentável – em sua tríplice dimensão social, econômica e ambiental …

Entrevista sobre Compliance com o associado efetivo do IBDEE Edmo Colnaghi Neves, Graduado, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. […]

O dar-receber-retribuir é um ritual que se repete na humanidade há milênios. Mudam os objetos e as experiências que são trocados, muda o sentido da troca de acordo com a cultura, mas a estratégia de saber presentear para ser lembrado permanece. Esse conceito vale para a política, com suas trocas protocolares de interesses diplomáticos; e para as corporações, que definem politicamente seus territórios e constroem …

O MIT é reconhecido mundialmente como uma instituição interdisciplinar, o que traz o seu caráter peculiar como uma instituição de inovação. Apesar de o MIT ser mais conhecido pelas áreas de engenharia e exatas, as carreiras de humanas também seguem essa filosofia, o que garante o seu destaque internacional. O resultado disso é o desenvolvimento de pesquisas …Entrevista sobre Compliance com André Castro Carvalho (Pós-doutorando visitante no Massachusetts Institute of Technology – MIT. Graduado, Mestre e Doutor em Direito pela USP. Associado apoiador do IBDEE).

Como foi a sua experiência em seu pós-doutorado no MIT?
R: Foi uma experiência ímpar, pois o MIT é reconhecido mundialmente como uma instituição interdisciplinar, o que traz o seu caráter peculiar como uma instituição de inovação. Apesar de o MIT ser mais conhecido pelas áreas de engenharia e exatas, as carreiras de humanas também seguem essa filosofia, o que garante o seu destaque internacional. O resultado disso é o desenvolvimento de pesquisas de ponta na área de economia, ciência política e relações internacionais – como exemplo, um dos ganhadores do último Prêmio Nobel de Economia veio do MIT (o Professor Bengt Holmström). O mais curioso é que, estando lá, a gente passa até a não mais “se dar conta” de que está tendo aulas ou dividindo espaços com os grandes nomes da ciência da atualidade. E o melhor de tudo é que todos são muito acessíveis e todos, alunos e pesquisadores, nos sentimos muito valorizados, o que só contribui para o enriquecimento do ambiente acadêmico.

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?
R: Acho que o momento tem sido positivo. Nos EUA, por exemplo, houve um interesse crescente no que estava acontecendo no Brasil com relação à Operação Lata Jato. Participei de alguns seminários a respeito, além de conversas e debates tanto no MIT como em Harvard, e esse interesse especial pelo combate à corrupção no Brasil era visível pela academia americana. A minha impressão é que estamos passando uma mensagem positiva ao mundo – muito embora isso não tenha se refletido em uma melhora substancial no último Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional (CPI). Entretanto, se analisamos em uma perspectiva comparada na América Latina, Brasil e Argentina tiveram uma leve melhora, enquanto o México teve uma sensível piora, aumentando o “gap” entre os dois países sul-americanos e o México no que concerne às medidas de prevenção à corrupção.

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?
R: A experiência internacional tem mostrado que houve um “boom” de penalizações das pessoas jurídicas nos últimos 10 anos por violações ao FCPA, por exemplo. No entanto, depreende-se que, desde o Yates Memo, há uma tendência de responsabilização individual nos ilícitos corporativos. Talvez estejamos vivendo um “movimento reverso”: no Brasil houve um “boom” de responsabilização individual em casos de corrupção – pode-se observar isso pelo número de prisões de empresários na Operação Lava Jato, e a questão da responsabilização corporativa talvez comece a ganhar força com os acordos de leniência.

Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de compliance?
R: Há diversos benefícios que, embora pareçam intangíveis, têm impacto direto nos resultados de uma empresa. O primeiro benefício é o reputacional – o Fórum Econômico Mundial estima que 25% do valor de mercado de uma empresa deve-se à sua reputação. Um programa robusto de compliance ajuda a evitar essas manchas à reputação das empresas – só observar como a Lava Jato prejudicou bastante a imagem das empresas envolvidas no escândalo. Outro benefício é o maior entendimento da empresa por parte dos seus empregados – dos seus valores, missão e princípios.Isso pode soar um tanto teórico; porém, tem repercussão prática na forma como os empregados vão se portar diante de um dilema ético que eventualmente pode ocorrer dentro da empresa. Se a mensagem a ser assimilada nas políticas e nos programas de capacitação é que a empresa quer fazer negócios, mas somente respeitando as regras e com quem se confia, isso se refletirá positivamente e proativamente no comportamento dos próprios empregados da instituição. Isso sem contar do benefício que um programa robusto pode representar em um eventual acordo de leniência – porém, não sugerimos que as empresas tenham programas de compliance somente para usar como “moeda de troca”. 

Como você vê o whistleblowing na cultura das empresas brasileiras?
R: Ainda é incipiente. Talvez por questões culturais e históricas que acabam se refletindo no ambiente corporativo brasileiro. Estamos desenvolvendo essas ideias em um artigo junto com Tiago Cripa Alvim, associado efetivo do IBDEE, para um livro que será publicado em breve pelo Instituto. Nos EUA, por exemplo, a cultura do whistleblowing já está sedimentada – o que ocorreu a duras penas diante de vários escândalos corporativos. Nos países latino-americanos, o whistleblowing ainda é visto com certa desconfiança por parte dos empregados. Por essa razão é que temos que propor uma abordagem um pouco diferente em relação ao que vem sendo feito nos países anglo-saxões. Nesse artigo, abordamos algumas ferramentas que vêm sendo utilizadas ao redor do mundo – como o oferecimento de recompensas e a utilização de hotlines externos – e que podem ser um objeto de discussão nas políticas de denúncias aqui no Brasil.

Teria algum ponto sobre a importância e a adaptação do programa de compliance que gostaria de acrescentar ou mencionar?
R: Acho que o grande ponto talvez hoje não muito bem explorado no Brasil com relação aos programas de compliance é a avaliação de sua efetividade, além de capacitações intensivas quanto ao núcleo do programa. Treinamentos corporativos não são como aulas em Faculdade ou palestras em conferências; é necessária a utilização de diversas técnicas específicas que possam fazer com que a cultura do compliance esteja efetivamente assimilada nos empregados. Tive – e anida estou tendo – a oportunidade de participar de um programa de compliance para uma multinacional de forma global, tendo trabalhado em treinamentos em Angola, Argentina, Bermuda, Bangladesh, México, Índia, Cingapura, Malásia, Indonésia, Egito e Hong Kong. É muito interessante a maneira como cada cultura adapta-se a um programa global de compliance, de acordo com as vicissitudes próprias de cada país ou região. Acho que um ponto que temos muito a melhorar é justamente nisso: para que as pessoas não participem das capacitações e, ao voltarem às suas atividades, deixem de lado o que viram e continuem com as mesmas más práticas de antes. Por isso que é imprescindível a estruturação de um verdadeiro programa de treinamento corporativo que não se resuma a palestras ou

Com o crescente interesse das prefeituras em ampliar o relacionamento público-privado não oneroso à Administração, ou seja, valendo-se da liberalidade das empresas que queiram se engajar em projetos municipais, é importante destacar o fato de que alguns procedimentos devem ser observados previamente pelas municipalidades. Tudo isso para garantir que essas …

Existe no âmbito do Poder Executivo Federal um Código de Ética Profissional que foi instituído pelo Decreto nº 1.171/1994 com alcance sobre todos os órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta.

O texto do Código, ainda que quimérico, é bastante significativo e carregado de simbolismo e “patriotismo”, seja em seu aspecto jurídio …

O Pró-Ética é, atualmente, a principal premiação do Brasil na área de compliance. E, importante que se diga, uma premiação oficial, já que é organizada pelo próprio Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos. Tal fato, por si só, já seria uma justificativa mais do que suficiente e legítima …

Nos dias 16 e 17 de novembro o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, durante a 3º Conferência Lei da Empresa Limpa, as 25 empresas aprovadas no programa Pró-Ética de 2016, de um universo de 195 que haviam se inscrito. O número de aprovados é pequeno, mas a iniciativa atrai cada vez mais a atenção do mercado.

Com o advento da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), a palavra da língua inglesa compliance – conformidade, em português – parece ter sido inserida definitivamente no vocabulário dos empresários brasileiros.
Isto porque a lei, ao tratar da aplicação das sanções administrativas e judiciais em relação às pessoas jurídicas, trouxe a possibilidade da concessão de benefício às empresas que possuem …

Mensalão, Lava-Jato e Acrônimo. Três dos maiores escândalos de corrupção já investigados no Brasil possuem, dentre tantas outras, uma característica em comum: todos eles envolvem agências de publicidade. Em consequência disso e da promulgação, em 2013, da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846), finalmente as agência …

O processo pelo qual o termo compliance foi recentemente difundido está diretamente ligado às profundas mudanças de paradigmas no Brasil sobre o modo de relacionamento entre o setor privado e o setor público, apesar de compliance não ser algo tão novo e também não se resumir a esse relacionamento. Essas mudanças foram impulsionadas e, de certo modo, moldadas principalmente pelo julgamento do Mensalão, pela reforma …

A International Organization for Standardization (ISO) reuniu nos últimos três anos mais de 80 especialistas de cerca de 50 países e 7 organizações internacionais que resultou na publicação da ISO 37001 (Anti-Bribery Management System), norma certificável que trata de programas de compliance antissuborno, disponível no site da ISO desde 14 de outubro median …

O Programa de Parcerias de Investimentos – PPI criado pelo Governo Federal em meados do mês de maio e ratificado pelo Congresso Nacional em setembro é o principal diploma jurídico-programático com o objetivo de colocar o Brasil novamente no caminho do crescimento econômico positivo. Para realizar esse ambicioso projeto, o Governo conta com a ampla participação da iniciativa privada, instrumentalizando para este fim…

A ética empresarial adquiriu dois estigmas: o primeiro, de ser um discurso superficial, do politicamente correto; o segundo, de só criar mais burocracia nas rotinas internas das empresas. Essa distorção reflete as deficiências profissionais – não de todos, é claro, mas de uma boa maioria – que lidam com o assunto de modo meramente intuitivo ou defensivo…

A entrada em vigor da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que disciplina o regime jurídico das empresas estatais, representa um marco legislativo digno de aplausos, seja por suprimir a histórica lacuna prevista no parágrafo único do art. 173 da Constituição Federal, seja por trazer relevantes inovações que podem ser agrupadas, grosso modo, em duas categorias: no esforço para fixar maior…

Nunca se falou tanto em ética e compliance (empresas agirem de acordo com as normas) como nos dias de hoje. Até poucos anos atrás, ética era um campo do conhecimento exclusivo de professores e filósofos, mas hoje a palavra ética é utilizada por todos, e em quaisquer circunstâncias, para justificar decisões importantes da convivência e dos negócios. Já o …

A Comissão de Pesquisa e Estudos sobre Tribunais Administrativos do IBDEE tem como objetivos iniciais realizar pesquisa sobre os tribunais administrativos brasileiros, analisar sua legislação, sua estrutura, os problemas então surgidos e, após uma reflexão sobre o conjunto de informações, apresentar propostas para …

Já há algum tempo a imprensa tem noticiado as famosas ’10 Medidas Contra a Corrupção’ – pacote, idealizado pelo Ministério Público que abarca reformas em legislações já existentes e também prevê inovações legais, tudo com vistas ao combate à corrupção.
O pacote não é uma medida descontextualizada. Historicamente, ele é uma resposta aos escândalos que nosso …

Alguém que, diariamente, depara-se com dezenas de problemas variados, precisa ler centenas de páginas e escrever outras tantas está, naturalmente, sujeito a erros. Em escritórios de advocacia bem estruturados, há mecanismos de controle e mitigação, mas seria pretensioso demais sustentar a infalibilidade do advogado. No Poder Judiciário, o juiz está em situação semelhante no tocante à complexidade (ou até em situação …

Com a finalidade de oferecer algumas respostas às principais dúvidas decorrentes da aplicação prática da nova Lei Anticorrupção (12.846/2013), este breve estudo pretende traçar algumas considerações sobre os requisitos para configuração da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos de corrupção …

O INSTITUTO BRASILERIO DE DIREITO E ÉTICA EMPRESARIAL – IBDEE, entidade sem fins lucrativos com o objetivo de refletir o Direito como instrumento para garantir a integridade ética dos negócios e a adequada relação entre o setor empresarial e o Poder Público, vem, por meio de seus representantes abaixo assinados, apresentar …

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E ÉTICA EMPRESARIAL – IBDEE, entidade com o objetivo de refletir o Direito como instrumento para garantir a integridade ética dos negócios e a adequada relação entre o setor empresarial e o Poder Público, acompanha com grande interesse todos os debates sobre a prevenção e o combate à corrupção. Sinal eloquente deste …

No Brasil contemporâneo, enfeitado de notícias de corrupção em todas as esferas de governo, as instituições de fiscalização e controle têm o hábito de punir exemplarmente qualquer um que, por qualquer motivo, caia em suas teias. Nesse contexto, muito vem a calhar a edição da Medida Provisória 703, de 18/12/2015, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2015. Não são raras as vezes em que uma empresa investigada por atos ilícitos recolhe fortunas em …

Diante dos já não tão recentes escândalos envolvendo grandes empresas, é crescente a preocupação com a implantação de mecanismos de controle internos e externos no âmbito empresarial. Desde o mau uso de recursos públicos até a sonegação fiscal, é inegável a constatação de que faltam transparência e ética na rotina empresarial.

No Brasil, o Decreto n. 8.420/15 (regulamentou a Lei n. 12.846/13), que trata do chamado …

O Direito Administrativo tem por objetivo proteger os administrados contra os abusos e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública, e não, por óbvio, subjugar os administrados. A garantia dos cidadãos, portanto, é o valor que norteia o Direito Administrativo.
Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos voltados à proteção dos cidadãos …

No Brasil contemporâneo, enfeitado de notícias de corrupção em todas as esferas de governo, as instituições de fiscalização e controle têm o hábito de punir exemplarmente, qualquer um que por qualquer motivo,caia em suas teias.Nesse contexto, muito vem a calhar a edição da Medida provisoria 703, de 18/12/2015, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2015.
Digo isso, pois não são raras as vezes em que uma empresa …

Em meados de agosto foi noticiado que o Senado Federal instituiu um grupo de trabalho formado por eminentes juristas, cuja coordenação foi incumbida ao Ministro Mauro Campbell, com o intuito de elaborar projetos de Lei vocacionados a promover a celeridade e eficiência no âmbito da Administração Pública. A iniciativa do Senado se trata de uma franca …

Um dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) tem despertado cada vez mais a atenção do mercado empresarial ao prever a responsabilidade objetiva e solidária entre as empresas consorciadas pela prática de atos considerados lesivos à administração pública. A hipótese vem prevista no parágrafo segundo do artigo 4º da referida Lei, …

Não é exagero dizer que os recentes acontecimentos envolvendo empresas estatais alçaram a ética nos negócios ao patamar de protagonista de uma nova etapa na história das relações políticas e empresariais em nosso país. A ética, a moralidade, a conduta de boa-fé e a discussão sobre os efeitos prejudiciais das práticas e posturas reprováveis nunca estiveram tão em evidência na sociedade brasileira. De um tema reservado …

De diversas cores, tamanhos e formatos, as panelas são objetos presentes em praticamente 100% dos lares do planeta. Sua origem é bastante antiga, remontando à pré-história as descrições de sua utilização (foi após a domesticação do fogo que o homem se afastou de sua existência puramente animal e deu início à sua vivência mais humana). Passados milhares de anos, em pleno século XXI, estes curiosos objetos (empregados …

O avanço da Operação Lava-Jato, que na sua fase “Radioatividade” passou a investigar indícios de corrupção em contratos celebrados com a estatal Eletronuclear, evidencia que falhas no atual modelo de gestão das empresas estatais não são exclusividade da Petrobras – fato que, de resto, não significa qualquer novidade. Na sequência destes eventos, tem sido …

O direito público brasileiro é marcado por diversas aporias, entre elas a relacionada ao alcance do princípio da legalidade administrativa. Afinal, o administrador público somente deve fazer aquilo que está previsto em lei ou é possível lhe impor obrigações não expressamente previstas? Para determinados deveres de ação do servidor público, é necessária a prescrição em lei formal ou podem estar previstas em atos …

Dizer que as relações público-privadas no Brasil são kafkianas talvez seja um clichê. Todo mundo conhece a insanidade da burocracia para obtenção de documentos, licenças, autorizações, alvarás e os mais variados tipos de beneplácitos que a gigantesca máquina estatal impõe à vida dos indivíduos.
Mais obscuro talvez seja o impacto dessa desgovernança na ética …

A operação “lava jato” começou no último dia 13 uma nova fase, na qual três escritórios de advocacia passaram por busca e apreensão devido a indícios de que tenham assinado notas frias para serviços não prestados. O caso demonstra a necessidade de advogados discutirem a ética empresarial, e esse é um dos principais objetivos do Instituto Brasileiro de Direito …

A vida sempre nos impõe escolhas, e por essa razão a ética é um objeto de estudo tão importante para o aperfeiçoamento da convivência humana. Se considerarmos o início do pensamento ético na Grécia antiga, tendo Aristóteles como seu maior expoente, é certo que os dilemas que as sociedades enfrentam aumentam cada vez mais a complexidade das decisões. Isso obriga …

A crise em que foi envolvida a Petrobras tem gerado inúmeros debates e propostas, alguns bem intencionados ou oportunos. Outros, nem tanto. Como se trata de um setor que abrange cerca de 10% do PIB do Brasil e envolve uma série de decisões políticas cruciais para o nosso futuro, não faltam temas que necessitam de um exame mais detido. Um deles se …