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Já há algum tempo a imprensa tem noticiado as famosas ’10 Medidas Contra a Corrupção’ – pacote, idealizado pelo Ministério Público que abarca reformas em legislações já existentes e também prevê inovações legais, tudo com vistas ao combate à corrupção.
O pacote não é uma medida descontextualizada. Historicamente, ele é uma resposta aos escândalos que nosso …

Alguém que, diariamente, depara-se com dezenas de problemas variados, precisa ler centenas de páginas e escrever outras tantas está, naturalmente, sujeito a erros. Em escritórios de advocacia bem estruturados, há mecanismos de controle e mitigação, mas seria pretensioso demais sustentar a infalibilidade do advogado. No Poder Judiciário, o juiz está em situação semelhante no tocante à complexidade (ou até em situação …

Com a finalidade de oferecer algumas respostas às principais dúvidas decorrentes da aplicação prática da nova Lei Anticorrupção (12.846/2013), este breve estudo pretende traçar algumas considerações sobre os requisitos para configuração da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos de corrupção …

O INSTITUTO BRASILERIO DE DIREITO E ÉTICA EMPRESARIAL – IBDEE, entidade sem fins lucrativos com o objetivo de refletir o Direito como instrumento para garantir a integridade ética dos negócios e a adequada relação entre o setor empresarial e o Poder Público, vem, por meio de seus representantes abaixo assinados, apresentar …

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E ÉTICA EMPRESARIAL – IBDEE, entidade com o objetivo de refletir o Direito como instrumento para garantir a integridade ética dos negócios e a adequada relação entre o setor empresarial e o Poder Público, acompanha com grande interesse todos os debates sobre a prevenção e o combate à corrupção. Sinal eloquente deste …

No Brasil contemporâneo, enfeitado de notícias de corrupção em todas as esferas de governo, as instituições de fiscalização e controle têm o hábito de punir exemplarmente qualquer um que, por qualquer motivo, caia em suas teias. Nesse contexto, muito vem a calhar a edição da Medida Provisória 703, de 18/12/2015, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2015. Não são raras as vezes em que uma empresa investigada por atos ilícitos recolhe fortunas em …

Diante dos já não tão recentes escândalos envolvendo grandes empresas, é crescente a preocupação com a implantação de mecanismos de controle internos e externos no âmbito empresarial. Desde o mau uso de recursos públicos até a sonegação fiscal, é inegável a constatação de que faltam transparência e ética na rotina empresarial.

No Brasil, o Decreto n. 8.420/15 (regulamentou a Lei n. 12.846/13), que trata do chamado …

O Direito Administrativo tem por objetivo proteger os administrados contra os abusos e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública, e não, por óbvio, subjugar os administrados. A garantia dos cidadãos, portanto, é o valor que norteia o Direito Administrativo.
Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos voltados à proteção dos cidadãos …

No Brasil contemporâneo, enfeitado de notícias de corrupção em todas as esferas de governo, as instituições de fiscalização e controle têm o hábito de punir exemplarmente, qualquer um que por qualquer motivo,caia em suas teias.Nesse contexto, muito vem a calhar a edição da Medida provisoria 703, de 18/12/2015, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2015.
Digo isso, pois não são raras as vezes em que uma empresa …

Em meados de agosto foi noticiado que o Senado Federal instituiu um grupo de trabalho formado por eminentes juristas, cuja coordenação foi incumbida ao Ministro Mauro Campbell, com o intuito de elaborar projetos de Lei vocacionados a promover a celeridade e eficiência no âmbito da Administração Pública. A iniciativa do Senado se trata de uma franca …