Publicações

Com o advento da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), a palavra da língua inglesa compliance – conformidade, em português – parece ter sido inserida definitivamente no vocabulário dos empresários brasileiros.
Isto porque a lei, ao tratar da aplicação das sanções administrativas e judiciais em relação às pessoas jurídicas, trouxe a possibilidade da concessão de benefício às empresas que possuem …

Mensalão, Lava-Jato e Acrônimo. Três dos maiores escândalos de corrupção já investigados no Brasil possuem, dentre tantas outras, uma característica em comum: todos eles envolvem agências de publicidade. Em consequência disso e da promulgação, em 2013, da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846), finalmente as agência …

O processo pelo qual o termo compliance foi recentemente difundido está diretamente ligado às profundas mudanças de paradigmas no Brasil sobre o modo de relacionamento entre o setor privado e o setor público, apesar de compliance não ser algo tão novo e também não se resumir a esse relacionamento. Essas mudanças foram impulsionadas e, de certo modo, moldadas principalmente pelo julgamento do Mensalão, pela reforma …

A International Organization for Standardization (ISO) reuniu nos últimos três anos mais de 80 especialistas de cerca de 50 países e 7 organizações internacionais que resultou na publicação da ISO 37001 (Anti-Bribery Management System), norma certificável que trata de programas de compliance antissuborno, disponível no site da ISO desde 14 de outubro median …

O Programa de Parcerias de Investimentos – PPI criado pelo Governo Federal em meados do mês de maio e ratificado pelo Congresso Nacional em setembro é o principal diploma jurídico-programático com o objetivo de colocar o Brasil novamente no caminho do crescimento econômico positivo. Para realizar esse ambicioso projeto, o Governo conta com a ampla participação da iniciativa privada, instrumentalizando para este fim…

A ética empresarial adquiriu dois estigmas: o primeiro, de ser um discurso superficial, do politicamente correto; o segundo, de só criar mais burocracia nas rotinas internas das empresas. Essa distorção reflete as deficiências profissionais – não de todos, é claro, mas de uma boa maioria – que lidam com o assunto de modo meramente intuitivo ou defensivo…

A entrada em vigor da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que disciplina o regime jurídico das empresas estatais, representa um marco legislativo digno de aplausos, seja por suprimir a histórica lacuna prevista no parágrafo único do art. 173 da Constituição Federal, seja por trazer relevantes inovações que podem ser agrupadas, grosso modo, em duas categorias: no esforço para fixar maior…

Nunca se falou tanto em ética e compliance (empresas agirem de acordo com as normas) como nos dias de hoje. Até poucos anos atrás, ética era um campo do conhecimento exclusivo de professores e filósofos, mas hoje a palavra ética é utilizada por todos, e em quaisquer circunstâncias, para justificar decisões importantes da convivência e dos negócios. Já o …

A Comissão de Pesquisa e Estudos sobre Tribunais Administrativos do IBDEE tem como objetivos iniciais realizar pesquisa sobre os tribunais administrativos brasileiros, analisar sua legislação, sua estrutura, os problemas então surgidos e, após uma reflexão sobre o conjunto de informações, apresentar propostas para …