A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, determina como os dados dos cidadãos- denominados usuários, podem ser coletados e tratados, prevê punições para transgressões e tem, como objetivo, estimular o desenvolvimento sustentável da economia e dos negócios.
Outros regulamentos similares pelo …
Os meios alternativos de solucionar disputas vêm sendo cada vez mais empregados no ambiente corporativo. Por serem mecanismos privados …
Fiel aos princípios que norteiam o combate à corrupção, a comissão de Criminal Compliance do IBDEE irá analisar o pacote de medidas …
Observamos claro e evidente conflito de interesses no exercício simultânea das atividades de membro da AGU e de profissional de Compliance …
O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) é uma organização comprometida com pesquisas realizadas de modo independente …
Motivado por grande preocupação com a prevenção da corrupção e com a adoção de boas práticas de governança corporativa nas …
Escrever sobre Compliance Tributário pressupõe falar antes sobre Tributação e depois averiguar como as estratégias de Compliance podem ser úteis em termos de tributação, direitos e deveres, infrações, crimes e relacionamentos entre o Fisco e o Contribuinte. Esta é a proposta destas breves digressões sobre dois temas os quais tive a oportunidade de vivenciar na prática e estudar na teoria. E ainda o faço.
O Projeto de Lei que tramitou na Câmara dos Deputados como PL nº 6621/2016 e que agora seguirá para apreciação do Senado Federal como PLS nº 52/2013 foi modificado com o propósito de promover um retrocesso na gestão das empresas públicas e das agências reguladoras.
O texto atualmente vigente da Lei nº 13.303/2016 …
Passados cinco anos da aprovação da Lei Anticorrupção (12.846/13), o compliance está no seu melhor momento no país. Diversas empresas têm adotado os princípios da técnica que visa aplicação das melhores práticas de governança corporativa para que estejam em conformidade com as leis vigentes, inclusive na Administração Pública. O compliance se norteia pela …
Atualmente a humanidade enfrenta um de seus maiores desafios na relação entre homem, sociedade e tecnologia já identificados desde e última transformação social na segunda revolução industrial que se iniciou na segunda metade do século XIX (c. 1850 – 1870), e terminou durante a Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945). Pois é cada vez mais …
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