Proposta de alteração da Lei de Improbidade Administrativa LIA

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    O texto em apreciação pelo Senado contempla avanços muito importantes para a eficácia da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, mas ainda carece de ajustes e aprimoramentos que podem ser realizados, antes de encaminhamento para sanção e/ou veto presidencial, com a brevidade esperada pelos atores sociais, a exemplo do que ocorreu em 1992, porque a LIA é uma importante ferramenta para o combate à corrupção, para a preservação da democracia, da segurança jurídica, do desenvolvimento econômico sustentável, íntegro e a consecução de instrumento de governança pública eficazes e transparentes.