Nota à Imprensa: Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados promoverá a Involução da Governança nas Estatais e nas Agências Reguladoras
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O Projeto de Lei que tramitou na Câmara dos Deputados como PL nº 6621/2016 e que agora seguirá para apreciação do Senado Federal como PLS nº 52/2013 foi modificado com o propósito de promover um retrocesso na gestão das empresas públicas e das agências reguladoras.
O texto atualmente vigente da Lei nº 13.303/2016 …