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Hoje você atua com criminal compliance. O que é e qual sua importância para as empresas?
Jair Jaloreto: Sim, e além da área de Criminal Compliance, somos especialistas em Direito Penal Empresarial, Prevenção e Combate a Fraudes internas/externas, implantação de Planos de Governança Corporativa e Compliance.

No tocante ao Criminal Compliance em específico, entende-se como uma forma de proteção contra as ameaças e lesões a ordem econômica que, por se enquadrar na categoria de bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação. Quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas e forma difusa, tornando a lesão quase irreparável.

Enquanto política criminal, entende-se em desenvolver controles internos e “boas práticas” no âmbito corporativo, prevenindo ou diminuindo o risco na persecução criminal da empresa. No Brasil, alguns diplomas legais ganharam destaque como ferramentas no combate a práticas danosas à Ordem Econômica, tais como a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86), Lei dos Crimes Tributários e Contra a Ordem Econômica (lei 8.137/90), entre outras.

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?
Jair Jaloreto: A prática de combate a corrupção em si, não é um “instituto” novo em nosso País, mas o que sim é inegavelmente tratado como “novo”, é o fenômeno de reprovação popular, que parece não mais aceitar tais práticas. Dada a rapidez da publicidade com que os fatos são revelados, tudo leva a crer que o País finalmente despertou, colocando para fora a sua total indignação e inconformismo com tais práticas, personificadas, na maioria dos casos, nas figuras daqueles que deveriam dar o exemplo.

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?
Jair Jaloreto: Grandes grupos empresariais sucumbiram literalmente pela não aderência à Programas de Integridade, às Leis e Normas em Países mais maduros e consolidados economicamente do que o Brasil. Em uma economia com players globalizados, empresas brasileiras que queiram participar em outros mercados, e com grupos estrangeiros fazendo negócios no Brasil, é inevitável que se passe a adotar normas restritas e que sejam fundamentais para se passar segurança aos acionistas e público em geral. Demonstrar as melhores práticas de boa governança é um caminho sem volta, para todos aqueles que buscam associar aos seus produtos e serviços, a entrega de valores que transcendem qualidade, mas sim a segurança de um serem uma boa opção para um seguro retorno ao investimento. O Mercado não perdoa, e as empresas estão mais conscientes disso, assim como agentes públicos e executivos C-Level que tanto no exterior, como agora no Brasil, estão experimentando o amargo preço de verem sua reputação, patrimônio pessoal e sua própria liberdade comprometidos.

 Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de Compliance?
Jair Jaloreto: Trata-se de uma verdadeira revolução na maneira de se fazer negócio, uma mudança no mindset dos gestores e acionistas. Ter um Programa de Integridade implementado literal e culturalmente permeando a organização como um todo, passa muita segurança ao mercado, por reconhecerem que os processos de tomada de decisão de seus gestores, são sólidos, livres e isentos de interesses outros. O retorno financeiro aos acionistas, investidores, fornecedores e consumidores em geral, acontecerá na medida em que as relações com mercado não encontram maiores barreiras (empréstimos para capital de giro, prazos para pagamentos, lançamentos de debentures, etc), ou seja, o retorno do investimento feito no Programa de Compliance é mais do que garantido.

 Na sua visão, quais as qualificações e competências que um profissional precisa ter para atuar na área de Compliance?
Jair Jaloreto: As habilidades necessárias ao profissional de Compliance, ainda não encontram na Academia uma formação ou “cadeira” única, pela diversidade e profundidade com que diversos assuntos devem ser tratados. Temas como Gestão de Processos, Controles Internos, Auditoria, Contabilidade, Legislação Nacional e Internacional, Ambiente Regulatório e Governança fazem parte do dia a dia do Compliance Officer. No Brasil, estas competências têm sido trabalhadas pelo mundo jurídico inicialmente, dada a sua convergências aos aspectos criminais, pela não adoção de Programas de Integridade nas empresas envolvidas em escândalos atuais. Mas definitivamente, o Compliance Officer está longe de ter somente um viés jurídico para contribuir efetivamente para os negócios.

Na sua opinião, o que é fundamental ser observado num processo de investigação interna numa empresa?
Jair Jaloreto: Primeiramente, a empresa tem de deixar bem claro a TODOS os seus colaboradores (internos e externos), o que se espera deles na condução de suas responsabilidades e como estas estão alinhadas com os valores e cultura da organização, para que não se alegue desconhecimento ou mal-entendidos. Depois, é fundamental que a organização disponha de políticas alinhadas com seus Valores, Leis e Normas no ambiente no qual atua, e para que fique clara a sua CONFORMIDADE com estes fatores. O estabelecimento de Controles Internos em pontos críticos da gestão de negócios, contribuirá em muito para o processo de investigação, pois deixará pistas e evidencias para distinguir o ERRO da FRAUDE. Por fim, a manutenção do sigilo durante todo o processo, a utilização de meios legítimos e a condução de diligencias, sem que as partes envolvidas sejam inicialmente prejudicadas quanto a sua imagem e manutenção de suas atividades profissionais, é de fundamental importância para que injustiças não sejam cometidas ou até mesmo para que a empresa, em sua decisão final, esteja protegida contra futuras ações indenizatórias ou até mesmo quanto a sua imagem.

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