Comissões

As comissões são grupos formados por associados com diferentes experiências acadêmicas e profissionais
com o objetivo de desenvolver e aprofundar os temas de interesse do IBDEE.

Comissão DesKafka

Contexto

Dizer que as relações público-privadas no Brasil são kafkianas talvez seja um clichê. Todo mundo conhece a insanidade da burocracia para obtenção de documentos, licenças, autorizações, alvarás e os mais variados tipos de beneplácitos que a gigantesca máquina estatal impõe à vida dos indivíduos. Mais obscuro talvez seja o impacto dessa desgovernança na ética daquelas relações. Por ser quase impossível ao cidadão comum descortinar os meandros dos processos estatais, há amplo mercado de facilitadores que, menos pela técnica e mais por influência, prometem resultados em troca de certa remuneração, muitas vezes atreladas ao “êxito”. Se Kafka fosse brasileiro, a maneira mais cruel de matar seu personagem Joseph K. seria, ao invés de submetê-lo a algozes, impor-lhe o desafio de obter documentos de certos órgãos públicos. O homem morreria do coração. Para superar esse contexto soturno, é preciso pavimentar caminhos retilíneos para a tomada de decisão pelo Estado. Não se trata somente de simplificar, mas principalmente de dar sentido aos procedimentos à luz de objetivos cristalinos, sendo o maior deles atender de maneira plena o usuário da máquina estatal. É preciso “deskafkizar” os processos. O desafio é enorme, mas o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) está preparado para dar sua contribuição nesse tema.

Função

Promover debates e seminários, sempre que possível com agentes do Poder Público, para discutir a função dos procedimentos administrativos e as maneiras de torná-los mais operacionais na satisfação das necessidades cidadãos.

Missão

Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento dos procedimentos e processos administrativos.

Coordenador

Kleber Luiz Zanchim
Graduado e Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Professor do Insper Direito, da Direito GV e da Fundação Instituto de Administração. Presidente da Comissão de Estudos de Saneamento do IASP. Diretor do Departamento de Indústrias de Defesa da Fiesp. Coordenador da Comissão DesKafka do IBDEE.

Comissão de Governança

Contexto

O tema da governança corporativa passou a receber maior interesse a partir dos escândalos financeiros ocorridos no mercado americano, com destaque para as fraudes descobertas nas corporações Eron (2002) e Wordcom (2002), cujas consequências resultaram na edição do Sarbanes Oxley Act com o objetivo de fortalecer as regras relativas à governança corporativa. Os reflexos destes acontecimentos se fizeram presente no Brasil por meio da implantação e aparelhamento da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia federal responsável pela regulação do mercado de capitais, e pela criação dos “Novos Mercados” pela BOVESPA.

Embora egresso do setor estritamente privado, o tema da governança corporativa também possui especial relevância no âmbito das empresas estatais, isto porque a empresa estatal está sujeita ao comportamento oportunista que pode ser praticado tanto pelo acionista (clientelismo político) como pelo administrador (busca do lucro em detrimento do ‘relevante interesse coletivo’ que motivou sua constituição); de modo que se faz necessário o estabelecimento de mecanismos que inibam práticas dissociadas do interesse da sociedade (Estatuto Social).

Por fim, acontecimentos recentes associados à operação lava jato, na qual são apontados indícios de desvio de finalidade em empresa estatal, apenas corroboram a importância de aprofundar o debate sobre o tema da governança corporativa na empresa estatal.

Função

Realizar pesquisas, promover debates e seminários com o objetivo de capacitação e difusão de conhecimentos doutrinários e de casos práticos que envolva o tema da governança corporativa na empresa estatal.

Missão

Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento das práticas de governança corporativa na empresa estatal.

Coordenadores

Alan Bittar Prado
Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Empresarial na FGV/SP, onde também cursou Direito Digital e, na qualidade de aluno especial do mestrado, Direito e Novas Tecnologias e Direito da Concorrência e Setores Regulados. Foi assessor no CADE e no TJDFT (2008-2013). Advogado em São Paulo.

Diego J. Valois Tafur
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialista em Project Finance pela EDUCORP/ABDIB. Pós-graduado em Direito da Infraestrutura pela FGV-GVLaw e mestrando pela FGV.

Rafael Issa
Mestre em Direito do Estado pela FDUSP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Graduado em Direito pela FMU. Assessor no Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Governo – Subsecretaria de Parcerias e Inovação.

Comissão de Pesquisa e estudos sobre Tribunais Administrativos

Contexto

Crises internas e no diálogo institucional entre os Poderes Legislativo e Executivo nos últimos anos fizeram do Poder Judiciário o protagonista na estabilização de conflitos na sociedade, na realização de direitos fundamentais constitucionais e mediador dos mais importantes debates políticos.

Visto por alguns de forma positiva e, por outros, negativamente, certo que a maior exposição do Poder Judiciário fez com que a sociedade como um todo o conhecesse, inclusive, elevando Ministros do Supremo Tribunal Federal a heróis nacionais.

No entanto, tal mudança na postura do Poder Judiciário teve efeito direto na sua capacidade de atuação com respostas rápidas e justas em razão da sobrecarga de demanda.

Outro aspecto que decorre desta nova fase, com o protagonismo aceito por grande parcela da comunidade jurídica, o Poder Judiciário superou um histórico de autocontrole em litígios envolvendo o Estado, transformando os processos e os Tribunais Administrativos, este em especial, como mera passagem para alcançar a esfera judiciária; o sentido amplo da universalização da justiça.

Não bastasse o crescimento do Poder Judiciário, importantes Tribunais Administrativos encontram-se sob investigação por suspeitas de venda de decisões e a prática de nepotismo.

Diante destas situações, cumpre ao IBDEE realizar uma análise da situação atual dos Tribunais Administrativos e a proposição de mudanças e instrumentos que possam recolocar esses entes da Administração pública de volta no cenário jurisdicional.

Função

Realizar um levantamento dos principais Tribunais Administrativos existentes de forma a destacar como ocorre sua composição e seu relacionamento com a sociedade civil. A partir deste estudo e com a identificação de possíveis problemas, apresentar propostas de alteração ou fortalecimento interno e de relacionamento externo.

Outrossim, coordenar estudos e pesquisas, promover debates e seminários com o objetivo de aperfeiçoamento dos Tribunais.

Missão

Tornar o IBDEE um Instituto referência na análise e propositura de instrumentos para melhorar o accountability em instituições e entes da Administração pública.

Coordenador:

Itamar de Carvalho Junior
Advogado em São Paulo, pós-graduado em Direito Administrativo pela PUC/SP e Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP.

Comissão de Direito Tributário e Contabilidade

Contexto

O ambiente corporativo está cada vez mais globalizado. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vem capitaneando o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) por meio da adoção de 15 ações específicas em nível global, no sentido de proporcionar maior transparência, justiça e integridade dos sistemas tributários, bem como desestimular a adoção de práticas agressivas por parte dos contribuintes, tudo isso com o objetivo de impedir a criação de estruturas artificiais por meio de lacunas na legislação tributária local e internacional. O Brasil não está fora desse contexto, mesmo não sendo um país membro da OCDE.

Já desde o final de 2007, por meio da Lei n. 11.638, o Brasil adotou o padrão contábil europeu, permitindo uma maior correspondência conceitual no tocante à apresentação das demonstrações econômico-financeiras e contábeis das empresas. No campo tributário, por sua vez, o País tem celebrado diversos acordos internacionais para troca de informações tributárias e econômicas; exemplo disso é o Decreto n. 8.506/15, que ratifica os termos do acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA), que visa à melhoria da observância tributária internacional, à troca de informações econômico-tributárias e à implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”). Ainda, os órgãos públicos, nas searas federal, estadual e municipal, têm tornado os procedimentos de fiscalização e controle do crédito tributário cada vez mais dinâmicos, seja por meio da intensificação de declarações fiscais eletrônicas, seja por meio da adoção de práticas mais eficientes no tocante à cobrança de dívidas tributárias (prova disso é a recente – e polêmica – Portaria RFB n. 1.265, de 3 de setembro de 2015).

Não há dúvidas que um dos aspectos essenciais para a integridade das empresas é o fiscal e seu corolário, o contábil: a adoção de uma rotina de Compliance com relação ao cumprimento das obrigações tributárias e à observação das regras de contabilidade atualmente vigentes é mandatório no cotidiano das empresas nos dias de hoje.

Função

Realizar e coordenar estudos e pesquisas, elaborar e divulgar artigos acadêmicos, promover debates e seminários com o objetivo de capacitação e difusão de conhecimentos doutrinários e de casos práticos que envolvam o tema do Direito Tributário, da Contabilidade e da Ética na atividade empresarial.

Missão

Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento das práticas de Direito Tributário e Contabilidade.

Coordenador:

Renato Vilela Faria
Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da USP. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Cursos de Pós Graduação na FAAP e na POLI/USP. Advogado em São Paulo.

Comissão Especial de Estudos da Lei Anticorrupção

 

Coordenadores
Giuseppe Giamundo Neto

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-graduado em Administração de Empresas pela FGV. Advogado em São Paulo.

Rafael Garofano
Mestre em Direito do Estado pela FDUSP. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Comissão de Organismos Internacionais

Contexto

Os temas debatidos pelo Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial ganharam relevância nos últimos 15 anos não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Os primeiros reflexos foram sentidos no setor privado, com a criação de programas de compliance em empresas de médio e grande porte e com a criação de normas regulando a governança corporativa, como a Sarbanes-Oxley, nos EUA. Num segundo momento, os temas ganharam o setor público e as organizações internacionais. Enquanto tais regras no primeiro grupo são de mais fácil acesso, considerada a sua difusão pelas mídias, as do segundo são menos presentes. Apesar do conhecimento menor sobre as mesmas, as questões retrorreferidas são essenciais para tais entes e órgãos, dada a sua conformação e inserção nos assuntos públicos e privados dentro dos ditames, usos e práticas do Direito Internacional.

Assim, pesquisar e entender como se dão a governança e os aspectos de ética e compliance dos organismos internacionais se mostra relevante para se robustecer os conhecimentos locais sobre tais temas.

Função

Realizar estudos e pesquisas, promover interação com os ente e órgãos pesquisados, difundir e tratar as informações obtidas e produzir conhecimento a partir desse ferramental, objetivando a propagação das boas práticas internacionais de governança, ética e compliance nos entes públicos e privados brasileiros.

Missão

Tornar o IBDEE ente de referência na pesquisa e divulgação das melhores práticas de governança, ética e compliance nas organizações internacionais, objetivando, com o aprendizado, aprimorar as práticas nacionais.

Coordenador:

Tiago Cripa Alvim é bacharel em Direito e especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP; possui master em Direito Público e PPP pela Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne; colaborador do working group de PPPs e Concessões da UNCITRAL (ONU); advogado, consultor e associado ao IBDEE.

Comissão Ética e Saúde

Contexto

A área da saúde é um dos segmentos da vida moderna em que a ética assume maior predominância. Não apenas porque os profissionais que atuam com saúde vinculam-se expressa e formalmente a preceitos éticos essenciais para o exercício de suas profissões. Mas principalmente porque se trata de cuidar da vida das pessoas, na acepção mais ampla do termo.

Portanto, a ética na saúde transcende a relação instrumental, apresentando natureza verdadeiramente essencial.

Partindo dessa premissa, o compliance se mostra elemento indissociável da área da saúde, na medida em que se apresenta com ferramenta fundamental para preservação da ética, transparência, integridade e responsabilidade social.

Nunca é demais lembrar que na área da saúde estabelecem-se relações das mais variadas naturezas, envolvendo governo, entes públicos não governamentais, agentes reguladores, empresas privadas que visam lucro, entidades sem fins lucrativos, fornecedores de insumos, profissionais das mais variadas especialidades e, acima de tudo, o consumidor que, nesse contexto, está na mais frágil situação de consumo, totalmente dependente: o paciente.

A ética dessas relações é, pois, um sinal da ética de uma sociedade.

No passado, episódios como “máfia dos sanguessugas”, e mais recentemente a noticiada “máfia das próteses” mostram que o compliance tem muito a contribuir para a proteção e qualificação das relações intersubjetivas na saúde.

Função

Realizar pesquisas, promover debates e seminários com o objetivo de aprofundar as discussões sobre os vários aspectos das relações na área da saúde, com escopo de contribuir com a consolidação da adoção de práticas éticas por meio de ferramentas como compliance e governança corporativa, agregando todos os segmentos envolvidos nesse tema.

Missão

Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento das práticas éticas nas variadas relações vinculadas à saúde.

Coordenadora

Aline de Andrade Moura

Advogada. Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET e MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI. Formação Executiva em Compliance Anticorrupção pela LEC e pelo Insper, contando ainda com extensão em Direito de Saúde pela OAB/ENA. Certificada em Healthcare Compliance pelo CBEXS.

Membros

Roberto Armelin

Graduado, Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/SP. Professor Direito Processual Civil da PUC/SP. Advogado na área da saúde, assessorando e atendendo demandas das mais variadas naturezas, há mais de 20 (vinte) anos.

Dacio Damiani

Médico pediatra, com formação pela PUC SP e pós graduação pela Faculdade de Medicina USP em Promoção e Atenção à Saúde. Com mais de 25 anos de experiência em gestão de empresas na área de saúde (operadoras de planos de saúde, hospitais e atenção domiciliar). Profissional reconhecido no mercado de saúde pela sua atuação e resultados obtidos. Incentivador de ações de compliance em todas as instituições de saúde como solução para a excelência na área.

Comissão de Relações com Organismos de Controle da Administração Pública

Contexto:

O artigo 74 da Constituição Federal afirma que “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”, positivando em nosso sistema constitucional a necessidade de instituição de órgãos, no âmbito da Administração Pública, responsáveis por controlar a atividade administrativa zelando, em especial, pela probidade e observância dos princípios constitucionais administrativos.

De igual modo, o texto constitucional prevê a existência de Tribunais de Contas (artigo 73 da Constituição Federal) e de outras instituições responsáveis pelo controle externo da Administração e, em especial, do controle de tal relação com os entes privados.

Neste contexto se mostra necessária a participação do IBDEE nas discussões realizadas por tais organismos de controle de modo a contribuir para o aprimoramento dos processos e critérios por ele adotados bem como auxiliar no fortalecimento dos mecanismos de fiscalização da atuação dos particulares junto a Administração.

De outra banda, a participação em tais discussões irá fazer com que o IBDEE possa contribuir para o aprimoramento dos sistemas de compliance das empresas privadas de modo que estejam eles em consonância com o entendimento dos órgãos fiscalizadores.

Função

Atuar junto aos órgãos de controle interno da Administração Pública em geral bem como órgãos de controle externo, em especial os Tribunais de Contas, no aprimoramento das discussões acerca de procedimentos de controle da atividade dos particulares perante os entes públicos, contribuindo para a fixação de parâmetros e aprimoramento das regras existentes no que tange ao controle interno e compliance.

Missão:

Tornar o IBDEE um Instituto de referência no Brasil no aprimoramento das discussões sobre controle interno e compliance no âmbito da Administração Pública, atuando como formador de opinião e colaborador na instituição de práticas éticas nas relações entre particulares e a Administração.

Coordenador:

Guilherme Corona Rodrigues Lima.

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado em São Paulo.

Comissão Ética e as Agências de Publicidade

Contexto

A ética sempre foi um tema muito presente na atividade publicitária. Não com muito esforço é possível recordar, por exemplo, polêmicas envolvendo a ética quanto ao conteúdo de algumas campanhas publicitárias ou em certos procedimentos utilizados em sua criação.

Assim, há muito se sabe que existe no Brasil um vasto arcabouço normativo a esse respeito, seja por normas públicas (Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral, …), seja por normas privadas, oriundas da autorregulação deste tipo de atividade (Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária – CBAP e Normas-Padrão da Atividade Publicitária).

Entretanto, a partir do começo deste século, também outro tipo de polêmica sobre o tema vem ganhando cada vez mais destaque: o envolvimento de agências de publicidade em elaborados -e vultuosos- esquemas de corrupção.

Mensalão, Lava-Jato e Acrônimo, três dos maiores escândalos de corrupção já investigados no Brasil, são os principais exemplos deste novo contexto: em todos eles existem agências de publicidade acusadas de desempenhar um papel de proeminência no desvio de dinheiro público.

Pois bem. É justamente sobre este cenário, no qual grandes questionamentos sobre a ética nas atividades das agências de publicidade são levantados (sejam com relação ao conteúdo por elas produzido, sejam sobre os procedimentos utilizados na criação de suas campanhas ou sejam atinentes às condutas supostamente corruptas), que esta Comissão pretende se debruçar.

Função

Promover o debate sobre todas as inúmeras normas e questões envolvendo a ética na atividade publicitária no Brasil e no mundo. Realizar pesquisas, elaborar artigos (jurídicos ou não), organizar, ministrar e/ou participar de cursos, seminários e congressos que tratem, direta ou indiretamente, do tema.

Missão

Tornar o IBDEE o primeiro instituto brasileiro a, com tal abrangência e abordagem, promover, ministrar e elaborar pesquisas, debates, cursos, seminários e artigos especificamente sobre o tema em questão, sempre expondo as peculiaridades da atividade publicitária, dos tipos de controle sobre ela exercidos, de possíveis métodos de mitigação de riscos e de repressão a irregularidades eventualmente cometidas.

Coordenador:

Bruno Jorge Fagali, advogado em São Paulo e Gerente de Integridade Corporativa de uma importante agência de publicidade. Mestrando em Direito do Estado na Faculdade de Direito da USP, especialista em Direito Administrativo pela FGV-Gvlaw e pela PUC/SP, graduado pela PUC/SP, membro da Society of Corporate Compliance and Ethics – SCCE e associado efetivo do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.

Comissão Criminal Compliance

A Comissão de Criminal Compliance do IBDEE tem como MISSÃO incentivar a pesquisa e o conhecimento acerca do compliance no âmbito criminal, através de publicações periódicas sobre temas contemporâneos da área de Direito Penal Econômico. Procura, de igual forma, o incentivo a pesquisas, palestras, cursos e treinamento que possam dinfundir a importância do Criminal Compliance.

Tem como VISÃO a atualização constante do conhecimento, buscando sempre a excelência acadêmica em todos os seus trabalhos, sendo sempre uniforme na qualidade técnica. Em favor da ética e da integridade, é necessária a disseminação de conhecimento técnico acerca da prevenção de crimes econômicos.

Tem como VALORES a mais alta conduta ética, pautados no rigor científico, criatividade, atualização e respeito à legislação pátria. Buscamos excelência em todas as atividades, lutando sempre para aperfeiçoa-las.

Conforme amplamente noticiado, a atual situação político-criminal do país é, no mínimo, vergonhosa, restando evidente que há uma iminente necessidade em aperfeiçoar o sistema de prevenção de crimes, em atenção à lavagem de dinheiro, restando imperiosa a adoção de políticas, procedimentos e controles internos, voltados a mitigar a prática de crimes.

Desta forma, indispensável um programa complexo, de acordo com as necessidades e especificidades de cada empresa, como mecanismo de prevenção ao fomento de organizações criminosas, crimes econômicos e financeiros, ou seja, uma análise ex ante.

Isso porque, muitos dessas condutas criminosas, caracterizam-se pela existência de um simples descumprimento de dever legal, haja vista que a atual técnica legislativa, é a de tipos penais abertos e vagos, deixando cinzenta a fronteira entre o lícito e o ilícito penal, propriamente dito.

Nesse cenário, essa comissão envidará esforços, junto aos setores público e privado, no sentido de fomentar o contínuo conhecimento desse instituto, criado para inibir a prática de crimes.

De outro giro, o Criminal Compliance também resta caracterizado, pela concepção de normas internas, voltadas a blindar o Board, da sanção penal objetivamente atribuída.

Ou seja, se o gestor, administrador, diretor, presidente, dentre outros, estiver em posição que tenha o amplo domínio sobre os fatos ocorridos dentro de sua companhia ou repartição pública, está apto a ser penalmente questionado pelas condutas de seus subordinados.

Assim, o Criminal Compliance, desde que instituído de modo efetivo, poderá mitigar tal sanção, a ponto de colaborar com a investigação policial, no sentido de descortinar o autor do aparato empresarial, a ponto de identifica-lo, sem prejuízo da companhia e seu Board.

Comissão de Mediação & Arbitragem

Contexto

A Mediação e a Arbitragem vêm demonstrando, cada vez mais, sua eficácia enquanto meios alternativos de solução de controvérsias.

Sociedades Empresárias, Órgãos Públicos e indivíduos estão adotando tais procedimentos em âmbito global, dado o respaldo dos instrumentos utilizados e a eficácia na satisfação aos anseios daqueles que se comprometem ao seus princípios e ditames.

A intitulada Lei nº 9.307/96, “Lei de Arbitragem” representa um dos principais avanços legislativos na área, pois além de atender às exigências decorrentes das práticas comerciais internacionais, também auxilia na superação de diversos obstáculos que prejudicavam o bom desenvolvimento empresarial no país.

A Arbitragem não rivaliza com o Poder Judiciário, mas pelo contrário, fortalece-o reduzindo a quantidade de processos distribuídos aos órgãos judiciais, na medida em que estabelece um meio alternativo e mais célere para que as partes envolvidas resolvam problemas jurídicos. Podem ser solucionados pela Arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos.

Já o diploma legal nº 13.140/15 que regula o instituto da Mediação, busca estabelecer parâmetros e condutas quanto ao Objeto, Capacidade Técnica dos mediadores e aos Procedimentos a serem adotados na solução de controvérsias entre Particulares, bem como meio de solução e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

A Comissão de Mediação e Arbitragem do IBDEE, segue fielmente seus princípios estatutários, inabalavelmente norteados pelos mais altos padrões da Ética Empresarial e Melhores Práticas de Governança. Acreditamos que a especializada e COMPROVADA competência técnica-profissional de seu quadro de membros, serve como sólido pilar para embasar a qualidade das opiniões e pareceres exarados, contribuindo sobremaneira para o papel do IBDEE que busca influenciar os agentes de nossa sociedade no sentido de um comportamento mais responsável, transparente e ético nos negócios

 

Função

Promover e disponibilizar ao meio jurídico e empresarial, abordagens, discussões e opiniões em alto nível técnico sobre as modernas ferramentas de resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais, como Mediação e Arbitragem, tanto em âmbito Nacional como Internacional.

Missão

Que o IBDEE se torne uma referência institucional em âmbito Nacional e Internacional, para despertar a consciência, fomentar a discussão com profundidade na esfera Jurídica-Empresarial através de Seminários, Palestras, Artigos Científicos e Estudos de Casos, apresentando o relevante e poderoso papel destas ferramentas na resolução de conflitos de forma célere e eficaz.

Coordenadores 

Jair Jaloreto
Advogado Especialista em Direito Penal das Empresas pela FGV/SP e Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, da Universidade de Coimbra. Filiado à Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), Association International de Droit des Assurance (AIDA), International Bar Association (ABA), Inter-American Bar Association (IABA), Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) e ao Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE). Atuação em Direito Penal Econômico, Compliance Criminal e Fraudes Empresariais.

Paulo Monteiro
Advogado e Administrador de Empresas, Pós-Graduado em Direito Constitucional & Administrativo, em Direito Civil e Especialista em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG). Possui MBA em Finanças Corporativas pela USP, tem Extensão em Controladoria pela FGV/SP. É Aluno Especial do Mestrado da FEA (USP) em Governança Corporativa. Atuou como Executivo “C-Level” (CEO, CFO e Auditor) de Grupos Multinacionais no Brasil e no Exterior. É Membro do Institute of Internal Auditors (IIA-EUA), da Comissão de Direito Civil da OAB/SP(Sé), Tutor de Compliance na Comissão da Jovem Advocacia-CJA/SP(Sé) e Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE). Atuação em Direito Empresarial e Compliance.