Ética empresarial e sustentabilidade

Ética empresarial e sustentabilidade

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*Artigo originalmente publicado na edição impressa da revista Visão Jurídica

Como a ética contribui para a preservação dos valores da empresa e os interesses dos Stakeholders.

Para construir uma reflexão sobre ética empresarial como asseguradora dos valores de uma empresa, mantendo seu objetivo final, que são os interesses de seus shareholders (acionista-lucro) e stakeholders (fomentadores); como o lucro e a sustentabilidade da empresa, é preciso, antes de tudo, criar um modelo mental que reflita o mundo real. Esse modelo precisa ser construído com elementos da administração e da ética como atuantes, contar com os ativos da empresa em seus locais de ação, e ser, acima de tudo, maleável, isto é, em relação as circunstâncias e ineditismo das decisões. Através da reflexão em cima desse modelo, e desses elementos, é que encontraremos a discussão ética por si só.

Primeiro abordaremos os ativos. Todas as corporações os possuem, e são elementos que representam um valor a todas as empresas. Cada valor do universo corporativo, portanto, terá um ativo que o represente, ao mesmo tempo em que se encontra em um cenário problema. Nesse sentido, o cenário problema compreende-se todas as questões que permitem que os ativos se manifestem e posam ser, efetivamente. Sem um cenário e o porquê de existir, ou seja, o problema, os ativos não teriam porque existir. Em outras palavras, todos os ativos se inserem em duas zonas de riscos: a externa e a interna. Quando consideramos um ativo em uma zona de risco externa, ele sempre virá acompanhado de uma esfera que o protege. Esta esfera, na perspectiva da ética, é um conjunto de valores e princípios que constituem e norteiam a identidade da empresa – a própria esfera -, que por sua vez protege e preserva o ativo. Apesar disso, invariavelmente toda esfera de blindagem do ativo possuirá pontos de vulnerabilidade, que estará sujeita aos ataques de um personagem enviado da zona de risco conhecido como ameaças. Estes personagens ou antagonistas, uma vez que invadam o ponto vulnerável de um ativo, geram impactos e consequências negativas para a sustentabilidade da empresa.

AMEAÇAS
As ameaças geram conflitos com o ativo, pois sempre busca adentrar o ponto sensível da blindagem, sua vulnerabilidade. Uma vez que a ameaça toma o ativo para si, ela causará danos em dois momentos. No presente: o impacto imediato. No futuro: as consequências. Para citar um exemplo, considere um banco cujo principal ativo é o dinheiro confiado e depositado por seus clientes. Esse ativo tem a finalidade de trazer lucro para o banco, pois tarifas são cobradas pela manutenção e aplicações são fomentadas para ambas as partes a fim de rentabilizar os valores aplicados por meio de investimentos e juros. Ao ocorrer um roubo sobre esse ativo, advindo de alguma ameaça da zona de risco externa, o impacto se revela imediatamente; comprometendo os valores da empresa, como confiança e segurança em relação ao dinheiro ali depositado.

Já a consequência vai de encontro à credibilidade da empresa – que pode perder os atuais e os potenciais clientes, por eles não acreditarem que aquele banco não lhe oferece um valor importante: a segurança. Dessa forma, considera-se a perda de dinheiro o impacto, ao passo que a falta de investimentos futuros, em razão da falta de confiança dos clientes em transferirem a guarda e a gestão de seu patrimônio ao banco, é a consequência

Noutro giro, ao considerarmos a zona de risco interna, as situações se tornam um tanto mais complexas, pois no caso do externo, ainda que tenhamos uma perspectiva da ética quando oferece princípios e valores de intepretação, factualmente encontramos ferramentas tecnológicas de risk assessment, mão de obra especializada, gestão jurídica, inteligência de negócios entre outros, ou seja, instrumentos que ajudam a blindar e manobrar a ameaça a fim de proteger o ativo. Quando o risco é interno, as complexidades das questões são melhor compreendidas e gerenciáveis com os fundamentos da ética e com mecanismos de conformidade, que mais adiante trataremos como “compliance”.

…a ameaça que surge dentro da empresa considera a vulnerabilidade do canal de entrada para atingir os outros ativos da empresa.

 

Nesse compasso, a ameaça que surge dentro da empresa considera a vulnerabilidade do canal de entrada para atingir os outros ativos da empresa. Esta vulnerabilidade, por exemplo, é o ativo de conduta de baixo valor agregado. A vulnerabilidade, portanto, se instaura exatamente quando o valor agregado da conduta é baixo. Ao nos depararmos com uma conduta de baixo valor agregado, uma vulnerabilidade é instaurada no ambiente de risco interno. Consequentemente, uma vez que a conduta de baixo valor agregado proporciona a vulnerabilidade, ela mesma, a conduta, automaticamente se torna a própria ameaça – entrando na vulnerabilidade que paradoxalmente ela mesma criou. Isto é, conduta de baixo valor agregado é tanto uma vulnerabilidade, como a ameaça é a própria conduta inapropriada. Ela se torna inapropriada – ameaça – porque ela tem baixo valor agregado – vulnerabilidade.

Quando mencionamos um ativo agregado por uma conduta de baixo valor, estamos na realidade falando de uma postura ética egoísta e imediatista, quando não, no mínimo irresponsável.

FATOR HUMANO
Toda empresa tem colaboradores e ao lado dos parceiros e fornecedores, todos produzem determinadas condutas – pretendendo-se que elas se alinhem sempre ao máximo possível aos valores da organização. Apesar de muitas vezes não percebida, a conduta é o ativo mais importante de uma empresa.

Ela pode ser considerada como o primeiro ativo de uma organização. Este ativo, a conduta, é a própria manifestação das vontades e interesses das pessoas, o que por si só já concretiza a existência de uma empresa. Vale dizer que as coisas não se viabilizam sozinhas, por elas mesmas, e sim pelas pessoas que as conduzem, sobretudo via conduta. E as condutas dessas pessoas, boas ou más, são o que movem uma organização e definem a sua trajetória.

A conduta é uma linha de ações dos colaboradores, e assim sendo agrega alto ou baixo valor ao negócio. Quando ela agrega um baixo valor, isso se torna um ponto de vulnerabilidade. É isso que ocorre quando uma conduta é inapropriada. Quando a ameaça se instaura, ela fragiliza, não só o ativo de conduta, mas todos os outros. Pois a empresa é uma cadeia de situações e ações, ou seja, de ativos. Quando a conduta é apropriada e de alto valor agregado ela protege a empresa; a protege dessa fragilização que pode se generalizar. Principalmente quando a conduta inapropriada de um funcionário em um contexto restrito e específico leva ao cliente uma conclusão ampla e genérica que a empresa num todo não corresponde as suas expectativas no que tange a superação dos custos e sacrifícios em relação ao benefício esperado.

Quando mencionamos um ativo agregado por uma conduta de baixo valor, estamos na realidade falando de uma postura ética egoísta e imediatista, quando não, no mínimo irresponsável. Geralmente é esse tipo de pensamento e postura ética que geram condutas que fragilizam as empresas. Para lidar com esse tipo de conduta, podemos considerar entre muitas, duas ferramentas que nos no processo de blindar a empresa no âmbito interno e externo. A ênfase para a ética e o direito sempre se concentraram nos âmbitos internos e externos, ainda que em muitos casos seja mais efetivo controlar as condutas internas do que as condutas externas que nos fogem ao controle e medição. Posso eu desejar e monitorar o mínimo que seja o que acontece no quintal da minha casa, mas não posso eu prever ou dizer como terceiros se conduziram a mim. A ética pressupõe que todos escolherão bem, sobretudo quando não estão sendo vigiados e monitorados. Falemos então do Direito, que pune e previne ações através de uma obrigação legal – dever. E da ética, que nutre e ensina ações mais nobres e protegem a conduta antes mesmo da necessidade da punição legal, criando comportamentos adequados para manter o que mais importa para a empresa, o lucro, ou seja, a sua felicidade.

Usando essas duas óticas, buscamos atingir a sustentabilidade das empresas. Lembrando que sustentabilidade não se restringe apenas a questões ambientais, mas também as sociais e financeiras. Como a efetivação da sustentabilidade necessita das melhores práticas e condutas que por sua vez se tornam possíveis pela prática humana, que seja ela sustentável no sentido legal e ético. Uma empresa que não respeita a lei e não se convida a uma postura ética, comprometera toda a uma cadeia de meio ambiente, desmatando e esgotando os recursos naturais de forma insustentável. Comprometera o futuro e qualidade de uma sociedade, ferindo sua dignidade. E sobre as questões financeiras, colapsos, seja por corrupção ou conflitos de interesse. Isto é, o convite às questões legais e éticas se torna o caminho da sustentabilidade das empresas no século XXI.

Nesse sentido, certa vez o economista Milton Friedman disse que o negócio dos negócios são os negócios. Uma visão focada no lucro acima de qualquer coisa, sem preocupação com a maneira pela qual estes negócios são gerados. O fato é que o mundo mudou muito desde a década de 1970 quando ele falou isso. Hoje a responsabilidade que se cobra das empresas é que elas integram a sociedade, de forma que o lucro deve estar fundamentado em boas práticas e com transparência.

A Lei Anticorrupção, como é mais conhecida, integrou o ordenamento jurídico ao lado de outras importantes legislações brasileiras de combate à corrupção…

A operação Lava-Jato, por exemplo, ilustra que os processos em curso já alteraram o cálculo de qualquer agente econômico que tenha em mente a violação da confiança pública em busca de ganho privado. Ora, não é preciso ser economista para reconhecer que a percepção de um maior risco pode constituir um importante desincentivo. Nesse contexto, na esteira de legislações com aplicação transnacional como o FCPA Foreing Corrupt Practices Act (EUA, 1977) que decorreu de escândalos de corrupção como o Watergate, o qual levou a queda do então presidente Richard Nixon; assim como o Bribery Act (Reino Unido, 2010), esforço do Reino Unido na modernização de sua legislação anticorrupção, referência na Europa, assim como diante das circunstâncias políticas internas e compromissos brasileiros assumidos em relação a convenções internacionais como a ONU, OEA e OCDE que o Brasil, em agosto de 2013, promulgou a Lei nº. 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Brasileira Anticorrupção”.

CONCEITO
A Lei Anticorrupção, como é mais conhecida, integrou o ordenamento jurídico ao lado de outras importantes legislações brasileiras de combate à corrupção, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), entre outras de natureza penal, à medida em que trouxe a responsabilidade objetiva das empresas dependentemente de culpa) por atos de corrupção e trouxe a necessidade das empresas estruturarem seus programas de conformidade, ou Compliance.

Esse novo marco normativo brasileiro reforçou a necessidade das empresas estruturarem efetivos programas de compliance o que está levando a uma verdadeira revolução na governança corporativa, pois se de um lado os riscos aumentarem em razão das elevadas sanções previstas na Lei Anticorrupção, as quais podem, inclusive, levar ao fim da atividade econômica; por outro lado evidencia que a sociedade não mais tolera práticas empresas que não sejam consideradas íntegras na busca pelo lucro.

Quando a corrupção é sistêmica como no Brasil, grande parcela de gastos públicos e recursos humanos tendem a ser alocados para maximizar oportunidades de captura de rendas em lugar da criação de riqueza. Ao invés de inovação e busca de maior produtividade, agentes privados buscam vencer concorrentes de mercado via busca de privilégios especiais. Com menos oportunidades para propina (maiores riscos envolvidos) as empresas para se tornarem sustentáveis terão de focalizar na eficiência e na inovação.

O IBDEE é uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de refletir o Direito como meio de contribuir para a integridade dos negócios e com a adequada relação dos empresários com o poder público, no sentido de um maior comprometimento ético dos agentes empresariais e políticos, ao mesmo tempo em que se incentiva o desenvolvimento econômico sustentável.

O Compliance é o que dá suporte a essa sustentabilidade corporativa, à medida em que busca mitigar riscos, proteger os interesses dos stakeholders e, ao lado da ética, preservar o maior ativo de uma empresa, que é a conduta de seus colaboradores. Ensinando e fomentando a ética mais nobre: que visa o benefício de todos. E quando não, a ética nobre: que busca ao menos o benefício do maior número de pessoas. Isso permite às empresas uma sustentabilidade em longo prazo. Se para o Direito a integridade e transparência se torna um dever – entendimento. Na ética ele é um convite à responsabilidade, através de uma reflexão sobre a melhor conduta – esclarecimento. Dentro de uma empresa o fim último é o lucro dos shareholders – lembrando que essa é uma condição normal e natural e não poderia ser de forma diferente.

No entanto, os stakeholders assumem um importante e relevante papel, que aliás se encontra perfeitamente na posição de meio. Exatamente, os stakeholders não detém a condição posicional de fim último em uma empresa, conhecida como privada ou segundo setor. Mas, desempenham um importante papel de fomentar e permitir que as coisas por meio dos ativos, se realizem e concretizem dentro de suas funções e finalidades, que aliás, a mais importante é o próprio lucro. Ao considerarmos a sustentabilidade engajada pela Direito e a ética, surge um novo modelo de stakeholders, ou ao menos um ligeiro esclarecimento desse importante papel. O século XXI inicia uma nova era onde os stakeholders exige aos shareholders que os dois co-participem na condição de fim último. Ou seja, que venham a co-existir, dividindo o mesmo espaço na condição de fim último. Na realidade os stakeholders continuaram desempenhando seu importante papel na condição de meio com o propósito de atingir a sua finalidade, que é o lucro dos shareholders, no entanto, reivindicando apenas aos 45 minutos do segundo tempo e inicialmente uma pequena parcela da grande fatia. Muitos pensaram que o que se desejara será o lucro, monetariamente falando, mas na verdade o que se deseja pelos stakeholders é a dignidade das partes interessadas e reclamantes de todos os envolvidos, diretamente e indiretamente, assim como os internos e externos.

A era que se instaura cada vez mais entre os homens de intolerância aos velhos intolerantes fomenta essa significativa questão da humanidade. Que se materializa cada vez mais, por exemplo, com responsabilidade social ou o surgimento do 3º setor. Cada ano que passa no sec. XXI, se torna mais explicito a importância de se entender que o lucro não pode mais ser apenas o fim último. Mas que o homem e lucro co-existam de forma harmoniosa e digna, que aliás, é o propósito da humanidade.

COMPORTAMENTO DO MERCADO
A necessidade legal de se implementar programas de Compliance demostra de que a ética galgou o patamar de importância para que deixe os pensamentos de século XX de lado, e o lucro deixe de ser o propósito único de uma empresa. O comportamento do mercado agora demanda que valores e boas condutas sejam respeitados e praticados, e que possam agir em conjunto com a busca pelo lucro. Os stakeholders, nesse cenário, se mantêm como meio, com um papel fundamental de fiscais dessa preocupação do cenário atual. Ele passa a defender a ética e a lei dentro da empresa, pois o lucro passa a depender dela.

Isso tudo por uma questão de mudança de paradigma do mercado atual. A lei se constrói em cima daquilo que é necessário no cenário real. Quando ela é compreendida pela lógica, ela é aplicada como ética, e ambas blindam os valores e ativos da empresa, mantendo tudo funcionando como realmente deveria, em um cenário onde o recompensado é o que é certo, e não o que é imediatista e egoísta.

CONSIDERAÇÕES
Por fim, acreditamos que a partir do momento em que as organizações empresariais, como principais produtores de riqueza no mundo, confiarem em Programas de Compliance robustos e valorizarem suas condutas como seus principais ativos, ao mesmo tempo em que buscarmos reduzir os incentivos financeiros e políticos para a prática de corrupção, teremos progredido imensamente na busca por uma sociedade mais justa e sustentável.

SAMUEL SABINO é fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.

RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI é advogado e fundador/ presidente do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial).

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Distrito Federal torna obrigatório Compliance nas contratações públicas

Distrito Federal torna obrigatório Compliance nas contratações públicas

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Por Thaís Marçal e Joaquim Simões Barbosa

O Governo do Distrito Federal sancionou, na última sexta-feira (2/2), sem vetos, o Projeto de Lei 1806/2017, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o Governo contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a seis meses.

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.

Grande inovação promovida no cenário pátrio é a obrigatoriedade de adoção de programas de compliance para licitações na modalidade tomada de preço, da quais participam, em sua maioria, micro, pequenas e médias empresas.

Tal fato mostra que as regras de integridade não devem ficar restritas ao ambiente das grandes contratações, devendo-se, em verdade, espraiar seus efeitos para todo o mercado, independentemente da complexidade envolvida no negócio. Por óbvio, deve-se conferir tratamento diferenciado às empresas com estrutura empresarial menos complexa, sob pena de se violar a isonomia material.

A parametrização dos critérios que devem ser observados para avaliação de programa de integridade é de grande valia para se afastar “compliance de fachada”, os quais não gozam da efetividade necessária e, portanto, devem ser considerados inexistentes. A lei afirma textualmente que não será aceito programa “meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos”. De nodal importância é o detalhamento da enumeração dos requisitos que o programa deve atender, permitindo assim uma maior efetividade da medida.

Destaque-se que estes mecanismos são os requisitos mínimos, inexistindo qualquer óbice ao estabelecimento de outros que se mostrem adequado a prever e mitigar os riscos inerentes às condutas ímprobas.

Ademais de um cumprimento para contratação pública, a implementação de um programa de integridade vai além de representar um custo para a sociedade empresária, traduzindo, em investimento, diante de seu grande potencial de agregar valor de mercado.

Infelizmente, a lei atribui ao gestor ou fiscal do contrato a verificação sobre a efetividade do programa ao invés de instituir controladorias estaduais com vistas a exercer tal encargo de maneira mais adequada do que um funcionário da administração com visão técnico-operacional sobre o objeto do contrato e, não com formação em Governança Pública.

A integridade de uma empresa compõe um dos elementos necessários à definição do conceito de sustentabilidade contemporâneo. A agenda nacional por uma cultura de probidade no ambiente público e privado urge como um dos grandes pilares da democracia na atualidade.

Thaís Marçal é advogada e mestranda em Direito da Cidade pela Uerj. Membro do IAB.

Joaquim Simões Barbosa é sócio do Lobo & Ibeas Advogados. Mestre pela University of Illinois at Urbana-Champaign (L.L.M.)

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A Universidade e a formação do profissional de Compliance no Brasil

A Universidade e a formação do profissional de Compliance no Brasil

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Por Gustavo Justino de Oliveira e André Castro Carvalho 

É provável que o termo compliance tenha sido o que mais se popularizou no meio profissional brasileiro nos últimos cinco anos. Fruto de uma evolução social, política e legislativa, a maior intolerância da sociedade a desvios fraudulentos e corrupção fez com que as empresas passassem a incluir o compliance no rol das principais preocupações em uma organização. Do caso Enron à Lava-Jato, nota-se como escândalos catalisam processos profundos e disruptivos de mudança nas organizações.

Movimento semelhante ocorreu no passado nos Estados Unidos, há mais de 40 anos, com o surgimento do Foreign Corrupt Practices Act – FCPA (1977), lei que iniciou um processo intenso de mudanças na forma como as empresas norte-americanas, sobretudo multinacionais, faziam negócios fora do território americano. A partir daí, a legislação mundial passou a seguir essa tendência de maneira quase inexorável – cite-se, por exemplo, o United Kingdom Bribery Act de 2010, a Loi Sapin II na França, e a Prevention of Bribery Ordinance de Hong Kong.

No exterior, houve uma maturação nesse período, tanto nas práticas jurídicas como na academia, de maneira que hoje há uma farta literatura e opções de cursos para aqueles que queiram se especializar no FCPA, por exemplo. Ademais, algumas entidades criadas ao longo desse tempo passaram a certificar o conhecimento de pessoas físicas nos temas de compliance, dentro de uma metodologia preestabelecida, credenciando tais pessoas a ocuparem cargos relevantes como o de chief compliance officer (CCO). Nesse sentido, desponta a atividade da International Compliance Association – ICA, Association of Certified Anti-Money Laundering Specialists – ACAMS, e Society of Corporate Compliance and Ethics – SCCE na educação executiva.

É provável que o termo compliance tenha sido o que mais se popularizou no meio profissional brasileiro nos últimos cinco anos.

No Brasil, malgrado a existência de diversas instituições, associações e entidades dedicadas ao compliance, os programas de formação ainda carecem de um rigor metodológico e profundidade acadêmica tais como encontrados nas experiências estrangeiras. Talvez isso se deva ao fato da Lei Anticorrupção ser nova (2013), motivo pelo qual ainda não houve o desenvolvimento de uma verdadeira business academy na área de compliance nas empresas nacionais, a qual reúna a expertise prática e a solidez teórica necessária em um processo de educação profissional in company.

Sem prejuízo disso, aos poucos a academia brasileira vem tentando preencher este vácuo na área do compliance, mediante o oferecimento de cursos específicos de extensão ou pós-graduação, possibilitando trazer formação acadêmica e profissional para o operador desta área. O compliance exige uma formação abrangente do profissional, dificilmente encontrada na academia em um curso único de graduação. Um bom profissional de compliance deve ter bons conhecimentos acadêmicos interdisciplinares em temas de Administração de Empresas (Ética Empresarial, Governança Corporativa, Gestão de Riscos), Contabilidade (Controle e Auditoria Interna), Direito (Empresarial e Societário, Penal, Administrativo e Regulatório), Psicologia (Comunicação Organizacional, Psicologia Comportamental, Andragogia para treinamentos corporativos) e até mesmo em Tecnologia da Informação (estruturação de canal de denúncias, monitoramento contínuo, uso de big data, definição de red flags).

A conjugação de todas essas competências é fundamental, pois um programa robusto de compliance (obtido na esfera da Contabilidade e do Direito) precisa ser incorporado pela alta administração, mediante o tone at the top (que é relacionado à área da Administração), e ter uma boa aderência entre os colaboradores (aqui se vislumbra a importância da Psicologia). Eis o desafio, portanto, de um profissional da área ao estar atento a todas essas nuances, para que haja realmente uma cultura ética e de compliance dentro da organização.

No Brasil, ainda estamos no estágio incipiente de estruturação do compliance nas organizações, diferentemente do que ocorre com multinacionais americanas ou britânicas, que já estão mais preocupadas na aderência e revisão do compliance. Além disso, nos EUA existem o Independent Compliance Monitor e o Independent Compliance Consultant, que são profissionais altamente especializados em compliance, muitas vezes indicados pelo Departamento de Justiça ou pela própria justiça americana às empresas que firmaram acordos de leniência, e que passam a ser supervisionadas por esses profissionais pelo tempo de duração dos acordos.

Daí porque a formação das academies nas empresas multinacionais é muito forte e, cada vez mais, experiências inovadoras vêm sendo testadas para se atingir esse nível de excelência. Cite-se, por exemplo, o programa Compliance Champions, também trazido recentemente pela Petrobras em sua reestruturação interna. É uma maneira de formar multiplicadores que estarão mais tête-à-tête com aquelas funções consideradas de alto risco pela instituição, disseminando uma cultura de compliance de maneira geral.

Por todas estas razões, as universidades brasileiras devem inovar e oferecer cursos altamente especializados na área do compliance, no sentido de atuar pari passu com as necessidades que despontam com força na sociedade atual. Nesse sentido é a nossa proposta no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Faculdade de Direito da USP, no qual será ministrado no primeiro semestre de 2018 o curso Corrupção na Administração Pública, com enfoque especial em Governança, Gestão de Riscos e Compliance, e que se propõe justamente a contribuir para satisfazer essa demanda reprimida existente no País.

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A interação entre profissionais de saúde e indústria na educação médica continuada como objeto de compliance

A interação entre profissionais de saúde e indústria na educação médica continuada como objeto de compliance

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Uma análise do Projeto de Lei nº 2.453/2015

Por Aline de Andrade Moura, coordenadora da comissão ética e saúde do IBDEE.

INTRODUÇÃO
O Brasil enfrenta, atualmente, tempos turbulentos com questões sérias e complexas a serem resolvidas nos campos político, econômico e social. A população anseia por mudanças efetivas que, impulsionadas por ares de transparência, integridade e ética, acabem por resguardar o nosso estado democrático de direito.

Como importante pilar social, o setor de saúde não passa incólume por esse cenário. Reiterados escândalos envolvendo os atuantes do setor e a delicada situação em que o segmento se encontra, acabaram por fomentar inúmeras iniciativas que pretendem elevar o seu nível de integridade, tais como medidas de compliance, autorregulação e projetos de lei.

É exatamente inserido nesse contexto que esse artigo tentará expor ponderações e reflexões acerca do Projeto de Lei n. 2.453/2015, partindo da premissa de ser objeto de compliance a interação entre indústria e profissionais de saúde.

Não se questionará a legitimidade da preocupação encartada pelo projeto de lei que objetiva mitigar o risco de conflito de interesses entre profissionais de saúde e indústria, no entanto será questionada a medida escolhida, afinal propor tão somente o afastamento da indústria do processo de educação médica continuada, como meio de mitigar esse risco, poderá não ser medida efetiva, bem como, poderá trazer inúmeros efeitos colaterais ao setor de saúde.

É sabido que a relação entre indústria e profissionais de saúde vem passando por escrutínio social, inúmeros questionamentos e desconfiança estão sendo direcionados à essa relação visto ser terreno fértil para conflitos de interesses, no entanto, não se deve perder do radar o imenso caráter colaborativo que existe nessa relação, em especial ao que se refere aos avanços nos cuidados de saúde.

Dessa forma, o que se propõe é que, conscientes dos dilemas éticos, mas sobretudo, conscientes também do caráter científico e tecnológico positivo dessa interação, analisemos o Projeto de Lei em comento com racionalidade para sermos capazes de mitigar os riscos oriundos dessa interação entre indústria e profissionais de saúde, de modo a extrair dela somente seus frutos positivos.

ANÁLISE GERAL

Origem e fundamento
Mencionado projeto de lei foi apresentado em 17/07/2015 e é de autoria da CPI da Câmara dos Deputados formada para investigar a cartelização na fixação de preços e distribuição de OPME (Órtese, Prótese e Materiais Especiais), cartelização essa que ocasiona a prática de criação artificial de demanda e captura de serviços médicos por interesses privados.

Por entender que a interação entre indústria e profissionais de saúde, em especial no âmbito da educação médica continuada, era cenário para que fossem firmados acordos ilícitos, a CPI decidiu elaborar um projeto de lei que objetiva alterar a Lei n. 8.080/90, de modo a incorporar às atribuições do SUS (Sistema Único de Saúde) a criação de um Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos, afastando a indústria dos profissionais de saúde e deixando a educação médica continuada como atribuição do sistema público.

Justificativa
A CPI acima citada concluiu que em razão da ausência do Estado na promoção da educação médica continuada, esse espaço foi preenchido indevidamente pela indústria, ocasionando um estreitamento indevido da sua relação com profissionais de saúde.
Por essa razão a CPI acredita que afastando a indústria do fomento da educação médica continuada, seria medida suficiente para romper o elo desta com os profissionais de saúde, mitigando assim os riscos de conflito de interesses oriundos dessa relação.

A CPI defende também que, como reflexo positivo acessório, esse afastamento entre ambos impactaria no preço final dos produtos ofertados no mercado de saúde, uma vez que a indústria estaria desonerada dos custos do fomento da educação médica continuada, baixando com isso o seu custo operacional e, em última análise, baixando os preços dos seus produtos.

O rompimento do elo entre indústria e profissionais de saúde
É sabido que a interação entre ambos ocorre por diversas circunstâncias, tais como, contratos de consultoria; visitas de propagandistas farmacêuticos ao consultório médico; pesquisa científica; contrato de royalties; dentre outras situações rotineiras.
Neste sentido, considerando que essas outras frentes de interação não foram vedadas pelo projeto de lei, não parece crível que haverá o rompimento do mencionado elo tão somente com o afastamento do setor industrial da promoção de eventos de educação médica continuada.
Sendo, portanto, a medida proposta no projeto de lei insuficiente para realizar o rompimento pretendido.

A baixa no preço final dos produtos de saúde
Importante destacar que o valor de mercado de um produto resulta de uma sistemática complexa relacionada aos custos produtivos, custos operacionais e estratégias de posicionamento de mercado do produto e da marca em si, de modo que os gastos com educação médica continuada causam pouca influência no preço final dos produtos.

Para a efetiva diminuição do preço, em especial nos casos de dispositivos médicos implantáveis, será preciso enfrentar questões relevantes, tais como: custo corrupção; concentração de mercado por grandes empresas; descolamento do preço nacional em relação ao preço internacional; práticas de reserva de mercado através de cláusulas de exclusividade nos contratos de distribuição; baixo espaço para negociação de preços; práticas de concorrência desleal; acréscimo de margem de lucro a cada etapa da comercialização; ínfimas alterações técnicas que impactam de forma injustificada o valor final dos novos produtos, dentre outras que, certamente, exercem influência no preço final dos produtos.

Sendo, portanto, a medida proposta pela obra legislativa incapaz de atingir a diminuição de preço pretendida.

O SUS e a nova incumbência de prover a educação médica continuada
Tendo a crise financeira do SUS como realidade, cumpre questionar a pertinência e viabilidade de se atribuir a educação médica continuada como mais uma de suas atribuições.

Embora a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde já seja uma responsabilidade constitucional do SUS para cuidar da formação de recursos humanos para a área da saúde, a estrutura adicional para ensino de Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos, certamente trará um custo adicional a uma operação que já não se sustenta financeiramente, sendo que não foi esclarecido na obra legislativa se seriam direcionados recursos financeiros adicionais frente a essa nova empreitada direcionado ao sistema público.
Malgrado o sucesso ideológico que o SUS efetivamente representa, demonstra-se notória a sua escassez de recursos, o que, na maioria das vezes, o faz ser reconhecido por sua improficiência no campo prático.

Sendo a insuficiência de recursos financeiros uma realidade do SUS, tal condição certamente impactará negativamente a qualidade da educação médica continuada a ser oferecida nesse novo modelo pretendido, de modo a causar prejuízos à atualização e preparo dos profissionais de saúde, causando também prejuízo aos pacientes quanto ao acesso às melhores e mais avançadas opções de cuidados de saúde.

ANÁLISE JURÍDICA

A livre iniciativa da indústria
Uma vez que a Constituição Federal resguardou a liberdade comercial à iniciativa privada, deve também garantir os meios para seu exercício, isso, em consonância com a Teoria dos Poderes Implícitos que estabelece que àquele a que se concede os fins, também se viabiliza os meios.

É certo que a indústria precisa da interação com profissionais de saúde para obter informações relevantes ao desenvolvimento e aprimoramento dos seus produtos, ou seja, para o exercício pleno da exploração da sua atividade.
Sendo a medida trazida pelo Projeto de Lei ora analisado, que pretende o rompimento do vínculo entre indústria e profissionais de saúde, um verdadeiro obstáculo ao incentivo constitucional da livre iniciativa da indústria healthcare

O controle estatal na atividade da indústria
Tendo, portanto, a sua livre iniciativa controlada pelo Estado, a indústria healthcare precisa ter condições de explorar atividade econômica atendendo a avalanche de imposições estatais, feitas por meio da ANVISA e, muitas vezes, por meio do Código de Defesa do Consumidor.

Para produtos e serviços relacionados à tecnologia e dispositivos médicos, não basta a disponibilização no mercado de produtos de qualidade e eficácia asseguradas, também é necessário que se assegure meios para viabilizar a sua melhor utilização, pois, ainda que bem produzidos, se mal utilizados, o dano será ocasionado de igual modo.

Pairando nesse ponto o dever de informação que a indústria tem para com o setor de saúde.
Demonstra-se notório que não há fonte melhor de informação que a indústria para fornecer, de forma didática e precisa, as informações necessárias para a melhor forma de utilização dos seus próprios produtos, muitas vezes inovadores e exclusivos.
É exatamente nesse ponto que o projeto de lei impactará negativamente a operação da indústria, obstaculizando o pleno atendimento dos mandos estatais, atendimento esse atingidos através da interação com os profissionais de saúde, efetivado no momento da troca de conhecimento técnico capaz de garantir a melhor utilização de seus produtos, maximizando o bem da coletividade e a segurança do paciente.

O Desenvolvimento Nacional
Em sede constitucional resta estabelecido que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a garantia do desenvolvimento nacional,

Assim, em capítulo próprio (IV), o texto magno trouxe dispositivos que tratam exclusivamente da ciência, da tecnologia e da inovação, como forma de fomento ao desenvolvimento nacional, uma vez que o do desenvolvimento científico e tecnológico promove o desenvolvimento econômico que, por sua vez, promove o desenvolvimento nacional.

Essa empreitada ficou definida em sede constitucional como sendo incumbência do Estado em parceria com a iniciativa privada.
Dessa forma, a indústria healthcare como exemplar da iniciativa privada, tem participação incontestável no desenvolvimento científico e tecnológico do país, em especial na área da saúde.

Importante destacar que a indústria se utiliza da estreita relação com profissionais de saúde para identificar as necessidades do mercado, desenvolver e melhorar os produtos de cuidados para saúde.

Sendo assim, quando o projeto de lei visa romper o vínculo entre profissionais de saúde e indústria, acaba por dificultar uma interação imprescindível para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos produtos de saúde, servindo como desincentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico do país como ferramenta de desenvolvimento nacional.

ANÁLISE SETORIAL

A importância da educação médica continuada para a qualificação profissional
A qualidade da formação médica vem sendo preocupação nos últimos tempos.
Questiona-se a qualidade das universidades, a sua distribuição geográfica, o conteúdo programático dos cursos, a falta de incentivo à especialidades médicas escassas, o nível de conhecimento da atual docência, dentre outros aspectos.

Somado a isso tudo, não se pode ignorar os impactos da globalização na formação médica, decorrente dos processos frequentes de migração de médicos, de tecnologia e fornecedores de produtos que cruzam fronteiras em todo o mundo.

Sendo assim, é prudente que se enxergue que o processo de formação médica vem sendo atingido pela intensa carga de novas tecnologias, fato este que demanda maior preparo na formação dos clínicos.

Como resultado dessa realidade, estatísticas demonstram que somente 19% dos recém-formados se sentem preparados para o exercício da medicina.

Por essa razão, a educação médica continuada entra em destaque para contribuir com a formação, atualização e preparo dos profissionais de saúde, em especial àqueles localizados longe dos grandes centros urbanos, pois dissemina o conhecimento com foco no aperfeiçoamento profissional e colabora também para a diminuição da assimetria de informação entre os profissionais de saúde.
Ilustrada a relevância da educação médica continuada para qualificação do profissional de saúde, mais temerária se torna a possibilidade da sua transferência ao sistema público, cujas condições financeiras insuficientes já foram aqui ressaltadas e que certamente inviabilizarão a continuidade do processo de educação, em prejuízo do setor de saúde como um todo.

A importância da educação médica continuada para a segurança do paciente
Um profissional de saúde desatualizado se torna barreira de acesso dos pacientes às mais avançadas e modernas opções de cuidado de saúde, isso em decorrência da sua desatualização não permitir sequer que informações relevantes façam parte de sua esfera de conhecimento.

Por outro lado, um profissional razoavelmente atualizado, que conheça as opções mais modernas e avançadas de cuidado de saúde, mas que não esteja preparado para uma utilização segura desses mesmos recursos, certamente causará risco à segurança do paciente

Dessa forma, é seguro dizer que a educação médica continuada guarda relação com a máxima “the best for the interest of the pacient”, garantindo-lhe a melhor opção de cuidado de saúde com a devida segurança.
Por essa razão eventos de educação médica continuada devem ser realizados por estruturas capacitadas a fomentá-los com qualidade, como tem feito a iniciativa privada.

PARÂMETROS DE COMPLIANCE PARA O PROCESSO DE EDUCAÇÃO MÉDICA CONTINUADA
A educação médica continuada nos moldes atuais, traz inúmeros benefícios ao setor de saúde, no entanto, não se ignora o risco de durante esses eventos serem criados dilemas éticos e situações de conflito de interesses.

A indústria, algumas vezes se perde em seu instinto agressivo em busca da potencialização de seus lucros, ao passo que os profissionais de saúde, algumas vezes, também se afastam do caminho ético e independente no exercício profissional, formando assim alianças de cunho estritamente comercial ao arrepio da ética, das leis, dos parâmetros de compliance, do equilíbrio do setor de saúde e da proteção dos interesses do paciente.

Esse cenário negativo é reflexo do desvirtuamento de uma relação legítima e benéfica, criada tanto para a divulgação de produtos, beneficiando a indústria, quanto para a atualização profissional, beneficiando os profissionais e o sistema de saúde como um todo.
Para evitar que essa relação seja desvirtuada e perca seu propósito legítimo, controles precisam ser observados tanto pelos profissionais de saúde, quanto pela indústria, para fins de se mitigar riscos de conflito de interesses.

Dessa forma, recomenda-se para os profissionais de saúde que se atenham ao exercício profissional em estrito cumprimento do Código de Ética da profissão, pautando sua conduta para o melhor aos interesses do paciente; que observem os protocolos clínicos que justifiquem suas prescrições, em especial às que indiquem medicamentos e dispositivo médico implantável; que se familiarizem com controles de compliance para profissionais de saúde, com vistas a evitarem exposição à dilemas éticos.

De igual modo, recomenda-se para a indústria a observância dos seguinte controles: elevação do nível de integridade em sua rotina operacional, em especial na condução da relação com profissionais de saúde, não interferindo em sua liberdade profissional, cooptando-o para influenciar indevidamente na prescrição e uso de seus produtos; aprimoramento do relacionamento com profissionais de saúde com base em critério objetivos, com deslocamento de áreas comerciais; observância dos parâmetros de compliance setorial largamente fomentado entre os players e associações setoriais para promoção de eventos de educação médica continuada.

Atendidos esses controles, mitigados estarão os riscos de conflito de interesses entre profissionais de saúde e indústria no cenário da educação médica continuada, preservando a interação positiva e dela extraindo somente as benesses esperadas e necessárias ao setor de saúde.

No entanto, em havendo desvios de conduta, que acabem por desvirtuar a interação colaborativa entre ambos, a transformando em mero arranjo comercial, que todos os esforços sejam convergentes para a devida aplicação, com severidade, dos dispositivos legais anticorrupção disponíveis em nosso ordenamento jurídico.

Com fiscalização e controles adequados, o elo entre indústria e profissionais de saúde, para fins de educação médica continuada, permanecerá e os dilemas éticos oriundos dessa interação serão cuidados de modo a atender aos anseios da sociedade, do setor de saúde e da CPI da Câmara dos Deputados, autora da obra legislativa objeto do presente artigo.

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Projetos e medidas mostram que compliance tornou-se prioridade

Projetos e medidas mostram que compliance tornou-se prioridade

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Por André Castro Carvalho e Otavio Venturini

O ano de 2017 foi significativo para a área de compliance no país, tanto na esfera normativa quanto na evolução das práticas empresariais para atendimento dos padrões corporativos em compliance. A área tornou-se uma prioridade para os clientes em 2017 no âmbito jurídico e trouxe, com isso, uma profusão de eventos, textos e discussões.

É interessante destacar os seguintes pontos para uma retrospectiva: (a) compliance anticorrupção e suborno (ABC); (b) compliance financeiro e de PLD/FT e sanções; e (c) compliance em partidos políticos.

Dentre os segmentos de maior incidência das medidas de conformidade, o ano de 2017 trouxe destaque ao compliance anticorrupção e suborno (ABC). Após a recente evolução normativa de combate à corrupção no Brasil, a adoção de programa de ABC tem sido avaliada, quanto à sua existência e aplicação e de acordo com os parâmetros legais, para aferição e dosimetria da responsabilização penal de pessoas físicas envolvidas em corrupção, especialmente os dirigentes de empresas, bem como da responsabilização da pessoa jurídica.

Vale mencionar que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e o seu decreto regulamentador (Decreto 8.420/2015), que conduziram o sistema punitivo para a punição de pessoas jurídicas, têm desempenhado papel significativo na valorização do ABC pelos órgãos de controle.

No ano de 2017, houve um evento relevante nessa seara. O MPF celebrou acordo de leniência com a J&F Investimentos S.A. sob a égide da legislação mencionada, definindo, como algumas de suas exigências: a) o aprimoramento do programa de integridade nos termos dos artigos 41 e 42 do Decreto 8.420/2015, em atenção às melhores práticas ali definidas; e b) e implantação de demais ações e medidas condizentes com as normas do padrão ISO 19600, e ISO 37001 (sistema de gestão antissuborno). Ademais, foi o maior acordo de leniência firmado até o momento no País, no valor de R$ 10,3 bilhões.

Mesmo que o acordo possua pontos questionáveis em relação à competência do órgão celebrante e à exigência de adequação às normatizações da ISO (isto é, uma entidade internacional não-governamental), o ponto que merece destaque é que ele vem demonstrar o pleno reconhecimento da importância do compliance por um dos principais atores do sistema brasileiro de combate à corrupção.

Ainda no que toca ao ABC, não se pode deixar de mencionar o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispôs sobre a política de governança no âmbito da Administração Pública Federal. O decreto, no seu art. 19, estabeleceu a obrigatoriedade de que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituam programa de integridade, com o objetivo de prevenir e combater fraudes e atos de corrupção.

O decreto é ilustrativo do reconhecimento e incorporação do compliance por parte do setor público, demonstrando que essa não é somente uma obrigatoriedade do setor privado.

No plano internacional em ABC, convém destacar em 2017 as proposições legislativas australianas (Whistleblowing Bill e a Corporate Crime Bill), a entrada em vigor da Ley General de Responsabilidades Administrativas mexicana, a assinatura da primeira Convention Judiciaire d’Intérêt Public (CJIP) – algo semelhante a um acordo de leniência – sob a Loi Sapin II (a nova lei anticorrupção francesa – LOI 2016-1691), a aprovação da Ley de Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas pelo legislativo da Argentina, e a divulgação do United Kingdom Anti-Corruption Strategy 2017-2022 pelo governo britânico, o qual inclui a interessante medida de unir as contribuições das ciências comportamentais (behavioral) no combate à corrupção.

Nessa linha mais inovadora, o Brasil também tem apresentado algumas medidas. Uma das interessantes foi a Lei do estado do Rio de Janeiro 7.753, de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu exigência de adoção do programa de integridade para empresas que celebrarem contratos ou acordos administrativos com a administração pública do estado do Rio de Janeiro.

Essa parece ser uma nova tendência, como se vê no caso do Distrito Federal, em que a Câmara Legislativa aprovou, em 6 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei 1.806/2017, o qual exige que empresas fornecedoras do governo de Brasília implementem programas de integridade com a finalidade de coibir práticas de corrupção.

No que diz respeito ao compliance financeiro, outra área que evoluiu bastante em 2017, o Banco Central do Brasil foi responsável por alguns avanços nas medidas de conformidade a serem adotadas pelas entidades do sistema financeiro.

Por meio da Resolução 4.567, de 27 de abril de 2017, o Bacen definiu a obrigatoriedade de que as instituições por ele reguladas realizem a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos seus administradores, bem como disponibilizem canal de denúncias para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às suas atividades.

Outra norma de destaque foi a Resolução 4.595, de 28 de agosto de 2017, que dispôs sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. A resolução definiu os parâmetros para implementação e manutenção de política de conformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, além do gerenciamento de forma integrada com os demais riscos incorridos pela instituição, nos termos da regulamentação específica.

O ano de 2017 também foi marcado pela evolução normativa de importantes medidas de conformidade de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e sanções. A recentíssima Resolução Coaf 29, de 7 de dezembro de 2017, representa uma evolução bastante significativa em relação às políticas de identificação de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).

Com a nova regulamentação, que só entrará em vigor em 8 de março de 2018, também serão considerados como PEPs: a) os prefeitos, vereadores, presidentes de tribunais de Contas ou equivalentes de todos os municípios, e não somente os das capitais, além de membros dos tribunais regionais; e b) familiares os parentes, na linha reta, até o segundo grau – e não apenas os de primeiro grau, como costumava definir a normativa brasileira.

O Conselho Federal de Contabilidade, por sua vez, editou a Resolução 1.530, de 22 de setembro de 2017, definindo os procedimentos a serem observados pelos profissionais da categoria no que se refere ao cumprimento da Lei 9.613/1998 (a Lei de Lavagem de Dinheiro).

Para 2018, é importante observar como se dará a evolução da proposta de Instrução Normativa pela CVM exposta no Edital de Audiência Pública SDM 09/16, a qual pretende estabelecer a adoção de uma abordagem baseada em riscos (ABR, ou RBA em inglês) por parte das instituições sob a sua regulação para controles de PLD/FT, além de reformular por completo a atual Instrução 301/1999 para que esteja mais em consonância com as boas práticas internacionais e com as recomendações do Gafi/Fatf.

Na esfera internacional, é importante mencionar a extinção do deferred prosecution agreement (DPA) do HSBC Group. Em 2012, o banco teve que firmar um “acordo de processamento diferido” com o Departamento de Justiça (DOJ) – que funciona como um acordo administrativo que evita o prosseguimento de ação judicial nos EUA – com o prazo de cinco anos, para que houvesse a readequação de suas políticas PLD/FT, além da criação de uma cultura de compliance em PLD/FT dentro da organização e aderência de seus empregados. Em dezembro deste ano, as autoridades norte-americanas entenderam que o banco cumpriu com as suas obrigações nessa seara.

Sobre sanções econômicas e financeiras, foi interessante observar a inclusão do ídolo e ex-capitão da seleção de futebol mexicana Rafa Márquez na lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) do Ofac, agência que pertence ao Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, tendo os seus bens e os de suas empresas congelados naquele país por seu suposto envolvimento com o narcotráfico daquele país.

Por fim, é relevante destacar que 2018 deverá haver uma evolução do incipiente compliance em partidos políticos que foi fomentado neste ano por meio de proposições legislativas. O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) propôs o Projeto de Lei do Senado 60 de 2017, o qual estende a responsabilização objetiva aos partidos pela prática de atos contra a administração pública e estimula a adoção de programa de compliance como mecanismo de atenuação das sanções, nos moldes da Lei 12.846/13.

Em 3 de novembro de 2017, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) propôs projeto de lei mais completo (Projeto de Lei do Senado 429, de 2017), estabelecendo a exigência de mecanismos de compliance nas operações e atividades mais sensíveis dos partidos políticos (operações de fusão e incorporação das agremiações partidárias; contratação de terceiros; gastos de maior vulnerabilidade; recebimento de doações; e ato de filiação). Além disso, houve a proposição de obrigações de due diligence em relação à origem dos recursos das doações em determinados casos, bem como a identificação do beneficiário final do doador com alguma pessoa jurídica de maneira indireta.

Diferentemente do PLS 60/2017, o qual atribui ao programa apenas o papel de atenuar a responsabilização objetiva do partido político (em uma aproximação com o conteúdo da Lei 12.846/13), o PLS 429/17 estabelece que a ausência de programa de integridade, ou mesmo a sua inefetividade, sujeitará o partido sujeito às sanções de suspensão de recebimento do Fundo Partidário por até 12 meses. Ou seja, na linha do que ocorre em outros países na prática de compliance, a proposta é responsabilizar a pessoa jurídica pela inexistência do programa de integridade.

André Castro Carvalho é sócio-coordenador da área de Governança, Risco e Compliance do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

Otavio Venturini e coordenador-adjunto da área de Governança, Risco e Compliance do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

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A insuficiência do discurso de gênero na aplicação da igualdade no mercado de trabalho

A insuficiência do discurso de gênero na aplicação da igualdade no mercado de trabalho

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Por Gabriela Blanchet e Samuel Sabino

A melhor maneira de se iniciar este artigo é deixando claro o conceito de “discurso de gênero”, uma vez que as propostas para a discussão sobre o gênero do ser humano (Sim! Somos todos seres humanos!) são diversas, seja aqui no Brasil, seja em qualquer outro lugar do mundo.

Alguns tratam o gênero a partir de um viés mais científico, geralmente adotado por médicos, cientistas, biólogos, os quais distinguem o gênero masculino do gênero feminino a partir das características físicas do ser humano. Outros partem de uma linha mais metafísica, geralmente adotada por psicólogos que entendem ser o gênero masculino ou feminino formado a partir de suas experiências e vivências sociais.

O fato é que todos, independentemente do gênero, são seres humanos, cujo fato real da existência é a busca da preservação da dignidade, e, consequentemente, a valorização da vida com o fim último de alcançar a felicidade em todos os campos da vida, o que inclui, a felicidade no âmbito profissional.

Especificamente no que se refere à busca da felicidade no âmbito profissional, nos surge uma pergunta: porque existe tanta disparidade entre os gêneros masculino e feminino quando se fala em realização profissional? Ou seja, porque os homens são mais felizes que as mulheres quando se fala na busca da felicidade como profissional? Porque há mais homens que mulheres no topo das carreiras de liderança e destaque no mercado de trabalho?

Considerando que todos, independentemente de gênero, são seres humanos com as mesmas capacidades intelectuais, qual a razão da existência desta falta de igualdade? O que se faz necessário para o alcance da igualdade ideal no mercado de trabalho?

Neste sentido, questionamos se o discurso de gênero seria mesmo eficiente para galgarmos esta mudança nas estatísticas que mostram um abismo enorme entre o papel do homem e da mulher no mercado de trabalho. Afinal não estamos falando de guerra dos sexos! Pelo contrário, para que haja esta mudança o papel do homem é fundamental!

O ponto central da discussão neste artigo é a vida, o fato real da existência do ser humano, dotado de dignidade. Ora, mantida a dignidade do ser humano, não há desrespeito, não há ação segregativa e há uma valorização das reais competências de cada ser. É preciso, portanto, olhar para o ser humano e suas competências e qualidades independentemente do gênero.

Para o alcance da igualdade ideal no mercado de trabalho, faz-se necessária uma mudança profunda de paradigma. O discurso de gênero como vem sendo discutido pela sociedade, tem uma visão conceitual e metafísica, que não está ligada ao sexo masculino e feminino como seu reflexo, mas sim a diversos conceitos que são históricos e culturais. Este discurso, portanto, apenas julga valores, como: melhor, pior, frágil, ruim, bom, forte, fraco, mais detalhista, mais objetivo, não sendo suficiente para combater os estereótipos do masculino e feminino construídos ao longo da história, arraigados culturalmente, e, inconscientemente na mente dos seres humanos.

Há séculos criou-se um discurso de gênero que enaltece e supervaloriza o masculino e subestima o feminino, principalmente no âmbito profissional. Esqueceu-se do ser humano. Ora quem disse que o homem era melhor do que a mulher no passado, não estava observando o ser humano, estava observando seus valores individuais e querendo trazê-los para a realidade.

Em algumas sociedades matriarcais antigas o papel do homem era rebaixado e isso só mudou quando outro discurso de gênero foi criado. Ou seja, em uma análise mais fria, o discurso de gênero pode até buscar compensar erros passados em alguns pontos, mas pode trazer como consequência potenciais de radicalismo, e até mesmo preconceito.

Não há dúvidas de que o discurso de gênero busca a igualdade, mas o risco é que tal discurso se torne ligado a valores pessoais de grupos específicos de seres humanos, o que o torna insuficiente. É, portanto, uma medida paliativa e não uma medida final.

O problema é o modo como o ser humano pensa a ideologia. Sempre se está atrás de culpados, de se aliar aos semelhantes e afastar o diferente. Para acabar com isso de vez, é preciso mudar o modo como o ser humano enxerga a si mesmo e ao próximo. Tornar seu olhar objetivo, fazer dele algo pautado na realidade e não no pensamento puro.

Assim, para se alcançar a igualdade ideal, na hora de avaliar competências, para uma posição profissional, por exemplo, há que se considerar as competências e a capacidade individual de cada ser humano como ponto de partida, independentemente do gênero.

Esse é o caminho para se construir uma sociedade melhor e mais igualitária. Este é o caminho para que os cargos de liderança e destaque no mercado de trabalho sejam ocupados por seres humanos competentes e de fato merecedores de ocuparem aquela posição.

Devemos começar mudando o modo como se olha para cada ser humano, entendendo que mesmo diferentes, ou melhor de “gêneros diferentes”, somos todos iguais, e, merecemos a mesma vida, com dignidade e felicidade.

Samuel Sabino
Fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.

Gabriela Blanchet
Advogada, sócia e líder do escritório de advocacia Blanchet Advogados, e membro do IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial.

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