Ética: a necessidade empresarial do século XXI

Ética: a necessidade empresarial do século XXI

A ética pressupõe que todos terão boas condutas, sobretudo quando não estiverem sendo vigiados e monitorados

Proteger os ativos tangíveis de uma empresa é muito mais fácil do que proteger seus ativos intangíveis, como sua credibilidade e reputação. Aquilo que depende da conduta humana é muito mais complexo. Por isso, a necessidade de desenvolver a ética dentro das corporações está cada dia mais latente.

A ética pressupõe que todos terão boas condutas, sobretudo quando não estiverem sendo vigiados e monitorados. Já a lei pune e previne ações através de uma obrigação legal – o dever. Ambas fazem parte das ferramentas de compliance.

Dados os escândalos de corrupção envolvendo as maiores empresas do país, as reflexões em torno dessa temática estão aumentando. Nesse sentido, a Ética e o Direito são duas faces de uma mesma forma de blindagem das empresas.

Na década de 70, o economista Milton Friedman disse que “o negócio dos negócios são os negócios”, demonstrando uma visão focada no lucro acima de qualquer coisa, sem preocupação com a maneira pela qual estes negócios são gerados. Felizmente, a sociedade evoluiu muito desde então, passando a valorizar a transparência e as boas práticas.

A operação Lava-Jato ilustra que os processos em curso já alteraram o cálculo de qualquer agente econômico que tenha em mente a violação da confiança pública em busca de ganho privado. Está evidente que os lucros a qualquer custo não valem mais a pena.

Bons exemplos não faltam. Cabe lembrar o FCPA – Foreing Corrupt Practices Act (EUA, 1977) que decorreu de escândalos de corrupção como o Watergate, o qual levou a queda do então presidente Richard Nixon, assim como o Bribery Act (Reino Unido, 2010), que forçou a modernização da legislação anticorrupção. O Brasil assumiu compromissos com a ONU, OEA e OCDE, e em agosto de 2013, promulgou a Lei nº. 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Brasileira Anticorrupção”.

Essa Lei integrou o ordenamento jurídico ao lado de outras importantes legislações brasileiras de combate à corrupção, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), entre outras de natureza penal.

À medida que trouxe responsabilidade objetiva para as empresas (independentemente de culpa) por atos de corrupção, a Lei Anticorrupção trouxe a necessidade delas estruturarem seus programas de conformidade. Esse novo marco normativo brasileiro criou uma verdadeira revolução na governança corporativa. A sociedade não tolera mais práticas que não sejam consideradas íntegras na busca pelo lucro.

Quando a corrupção é sistêmica, como no caso do Brasil, grande parcela de gastos públicos e recursos humanos tendem a ser alocados para maximizar oportunidades de captura de rendas em lugar da criação de riqueza. Ao invés de inovação e busca de maior produtividade, agentes privados buscam vencer concorrentes via busca de privilégios especiais. Com menos oportunidades para propina, as empresas terão de focar na eficiência e na entrega real de valor para o consumidor.

O compliance é o que dá suporte a essa sustentabilidade corporativa à medida que busca mitigar riscos, proteger os interesses dos públicos envolvidos e, ao lado da ética, preservar o maior ativo de uma empresa, que é a conduta de seus colaboradores. Isso permite sustentabilidade em longo prazo.

Se para a lei a integridade e transparência se torna um dever, para a ética ela é um convite à responsabilidade. Ao considerarmos a sustentabilidade engajada pela lei e pela ética, surge um novo modelo de sociedade, que passa a exigir dos empresários uma conduta que vise o respeito aos valores sociais.

A necessidade legal de se implementar programas de compliance demostra que a ética galgou o patamar de importância para que se deixe os pensamentos do século XX de lado, e o lucro deixe de ser o propósito único de uma empresa. O comportamento do mercado agora demanda que valores e boas condutas sejam respeitados e praticados – e que possam agir em conjunto com a busca pelo lucro. O consumidor, nesse cenário, se mantem como meio, com um papel fundamental de fiscal.

A lei se constrói em cima daquilo que é necessário. Quando ela é compreendida pela lógica, ela é aplicada como ética, e ambas blindam os valores e ativos da empresa, mantendo tudo funcionando como realmente deveria, em um cenário onde o recompensado é o que é certo, e não o que é imediatista e egoísta.

Samuel Sabino – Fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.
Rodrigo de Pinho Bertoccelli — Advogado e fundador/presidente do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial).

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Entrevista sobre Compliance com o associado do IBDEE  Jair Jaloreto

Entrevista sobre Compliance com o associado do IBDEE Jair Jaloreto

Hoje você atua com criminal compliance. O que é e qual sua importância para as empresas?
Jair Jaloreto: Sim, e além da área de Criminal Compliance, somos especialistas em Direito Penal Empresarial, Prevenção e Combate a Fraudes internas/externas, implantação de Planos de Governança Corporativa e Compliance.

No tocante ao Criminal Compliance em específico, entende-se como uma forma de proteção contra as ameaças e lesões a ordem econômica que, por se enquadrar na categoria de bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação. Quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas e forma difusa, tornando a lesão quase irreparável.

Enquanto política criminal, entende-se em desenvolver controles internos e “boas práticas” no âmbito corporativo, prevenindo ou diminuindo o risco na persecução criminal da empresa. No Brasil, alguns diplomas legais ganharam destaque como ferramentas no combate a práticas danosas à Ordem Econômica, tais como a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86), Lei dos Crimes Tributários e Contra a Ordem Econômica (lei 8.137/90), entre outras.

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?
Jair Jaloreto: A prática de combate a corrupção em si, não é um “instituto” novo em nosso País, mas o que sim é inegavelmente tratado como “novo”, é o fenômeno de reprovação popular, que parece não mais aceitar tais práticas. Dada a rapidez da publicidade com que os fatos são revelados, tudo leva a crer que o País finalmente despertou, colocando para fora a sua total indignação e inconformismo com tais práticas, personificadas, na maioria dos casos, nas figuras daqueles que deveriam dar o exemplo.

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?
Jair Jaloreto: Grandes grupos empresariais sucumbiram literalmente pela não aderência à Programas de Integridade, às Leis e Normas em Países mais maduros e consolidados economicamente do que o Brasil. Em uma economia com players globalizados, empresas brasileiras que queiram participar em outros mercados, e com grupos estrangeiros fazendo negócios no Brasil, é inevitável que se passe a adotar normas restritas e que sejam fundamentais para se passar segurança aos acionistas e público em geral. Demonstrar as melhores práticas de boa governança é um caminho sem volta, para todos aqueles que buscam associar aos seus produtos e serviços, a entrega de valores que transcendem qualidade, mas sim a segurança de um serem uma boa opção para um seguro retorno ao investimento. O Mercado não perdoa, e as empresas estão mais conscientes disso, assim como agentes públicos e executivos C-Level que tanto no exterior, como agora no Brasil, estão experimentando o amargo preço de verem sua reputação, patrimônio pessoal e sua própria liberdade comprometidos.

 Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de Compliance?
Jair Jaloreto: Trata-se de uma verdadeira revolução na maneira de se fazer negócio, uma mudança no mindset dos gestores e acionistas. Ter um Programa de Integridade implementado literal e culturalmente permeando a organização como um todo, passa muita segurança ao mercado, por reconhecerem que os processos de tomada de decisão de seus gestores, são sólidos, livres e isentos de interesses outros. O retorno financeiro aos acionistas, investidores, fornecedores e consumidores em geral, acontecerá na medida em que as relações com mercado não encontram maiores barreiras (empréstimos para capital de giro, prazos para pagamentos, lançamentos de debentures, etc), ou seja, o retorno do investimento feito no Programa de Compliance é mais do que garantido.

 Na sua visão, quais as qualificações e competências que um profissional precisa ter para atuar na área de Compliance?
Jair Jaloreto: As habilidades necessárias ao profissional de Compliance, ainda não encontram na Academia uma formação ou “cadeira” única, pela diversidade e profundidade com que diversos assuntos devem ser tratados. Temas como Gestão de Processos, Controles Internos, Auditoria, Contabilidade, Legislação Nacional e Internacional, Ambiente Regulatório e Governança fazem parte do dia a dia do Compliance Officer. No Brasil, estas competências têm sido trabalhadas pelo mundo jurídico inicialmente, dada a sua convergências aos aspectos criminais, pela não adoção de Programas de Integridade nas empresas envolvidas em escândalos atuais. Mas definitivamente, o Compliance Officer está longe de ter somente um viés jurídico para contribuir efetivamente para os negócios.

Na sua opinião, o que é fundamental ser observado num processo de investigação interna numa empresa?
Jair Jaloreto: Primeiramente, a empresa tem de deixar bem claro a TODOS os seus colaboradores (internos e externos), o que se espera deles na condução de suas responsabilidades e como estas estão alinhadas com os valores e cultura da organização, para que não se alegue desconhecimento ou mal-entendidos. Depois, é fundamental que a organização disponha de políticas alinhadas com seus Valores, Leis e Normas no ambiente no qual atua, e para que fique clara a sua CONFORMIDADE com estes fatores. O estabelecimento de Controles Internos em pontos críticos da gestão de negócios, contribuirá em muito para o processo de investigação, pois deixará pistas e evidencias para distinguir o ERRO da FRAUDE. Por fim, a manutenção do sigilo durante todo o processo, a utilização de meios legítimos e a condução de diligencias, sem que as partes envolvidas sejam inicialmente prejudicadas quanto a sua imagem e manutenção de suas atividades profissionais, é de fundamental importância para que injustiças não sejam cometidas ou até mesmo para que a empresa, em sua decisão final, esteja protegida contra futuras ações indenizatórias ou até mesmo quanto a sua imagem.

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Moralidade Fiscal, Parcela Justa do Imposto e Direitos dos Contribuintes – Parte 1  Renato Vilela Faria

Moralidade Fiscal, Parcela Justa do Imposto e Direitos dos Contribuintes – Parte 1 Renato Vilela Faria

Era uma vez….uma época em que a China estava crescendo loucamente; os recursos naturais estavam fazendo as pessoas ficarem cada vez mais ricas; os gregos, aos 55 anos, paravam de trabalhar com pensões gordas; os bancos norte-americanos concediam empréstimos milionários a pessoas sem nenhum centavo (ou mesmo sem garantias); e os políticos estavam felizes por todas as partes do mundo. E aí, de repente, os Lehman Brothers! Será que havia dinheiro suficiente para sustentar tantos direitos sociais, governos populistas, benefícios fiscais duvidosos e agressivos e toda essa festa (ou farra) que acontecia no mundo?

Começou mais ou menos assim o painel que discutiu sobre a crise econômica e proteção dos direitos dos contribuintes no Congresso Internacional do IFA (International Fiscal Association), realizado durante os dias 27 a 31 de agosto de 2017, no Rio de Janeiro. Com ênfase fortemente voltada às grandes discussões do direito tributário internacional, em especial ao pacote de Ações do BEPS (Base Erosion Profit Shifting) lideradas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um dos grandes temas largamente discutido e que chamou a atenção do público foi a questão do “imposto ou tributação moral” (tax morality) e do que costumou a se chamar da parcela justa do imposto (fair share of tax) a ser recolhido/pago pelos contribuintes, notadamente pelas grandes corporações multinacionais.

A discussão foi tomada por diferentes perspectivas, da administração fiscal, do legislativo, dos tribunais e da seara política. Os debates questionaram e contrastaram a análise da relevância do que é esperado a título de comportamento dos contribuintes com os princípios tradicionais do direito tributário, tais como a legalidade e da expectativa de certeza com relação aos atos do estado.

A solução que parecia ter sido encontrada seria tributar as multinacionais, afinal elas não votam e, como os ricos, são em menor número e devem contribuir com uma parcela maior. Anos se passaram e gigantes como Google, FaceBook, Starbucks, Amazon e tantas outras, redomiciliaram seus estabelecimentos em busca de uma carga tributária menor, em alguns casos por meio de planejamentos tributários agressivos; na visão dessas empresas, em busca de uma parcela de contribuição que entendiam ser justa do lado deles.

Avaliar o comportamento dos contribuintes, mormente aquelas empresas, como certo ou errado, o que, a rigor, é uma questão quase que moral, tornou-se medida comum, não apenas pelo público em geral, mas, também, por membros do governo e do legislativo, a adêmicos e até mesmo pelo Judiciário. Nos Estados Unidos, por exemplo, o senado questionou e contestou veementemente a postura de empresas genuinamente norte americanas que deslocaram toda a tributação de seus lucros para países com baixa tributação, como é o caso da Irlanda. Bilhões de dólares deixaram de ser arrecadados em matéria de imposto sobre a renda, dando margem para questionamentos se essas novas estruturas eram ou são válidas ou, ao contrário, constituem práticas fiscais prejudiciais e evasivas.

A justiça ou igualdade (fairness), que é um valor altamente subjetivo, passa a ser encarada quase que como uma norma prescritiva, supostamente “obrigando” os contribuintes a contribuir com a sua parcela justa da arrecadação. Mas qual seria essa parcela “justa” de imposto? Estamos falando de uma justiça distributiva, como ocorre, ou ao menos deveria ocorrer, com a tributação sobre a renda, baseada na capacidade contributiva? Ou, diante da crise econômica que assolou o mundo na última década, e ainda traz seus efeitos, com redução sensível dos níveis de arrecadação, estamos falando de uma perseguição às bruxas como forma de arrecadar receitas tributárias a qualquer custo? Será que o elemento subjetivo do valor “justiça” comporta essa elasticidade?

Nessa toada, vários questionamentos devem ser feitos para tentar isolar algumas características e construir uma ou algumas premissas de forma a classificar se o sistema tributário de um determinado país é ou não justo. Assim, são relevantes, dentre outros, os seguintes questionamentos: (i) qual a carga tributária de todos os entes tributantes (federal, estadual e municipal) em um país?; (ii) quanto de tributos pessoais (o IR é o maior exemplo) estamos pagando?; (iii) quão dependente o sistema tributário de um país é dos tributos pessoais em relação aos demais tributos?; (iv) quão graduado é o sistema tributário do país ou quão progressivas são as alíquotas?; (v) quais as ferramentas para redução ou diferimento da tributação? Essas ferramentas estão disponíveis a todos?; (vi) qual a média da alíquota tributária efetiva para os 1% mais ricos e para os 99% menos ricos e como essas médias se comparam? Esses são apenas alguns questionamentos para tentar melhor direcionar o assunto e suas conclusões.

A primeira comparação para tentar identificar se o sistema tributário é justo é a comparação entre o total da carga tributária com o PIB do país. A primeira coluna da tabela abaixo traz os resultados colhidos pelo expositor canadense, Michael O’Connor.
Vejamos:

No mesmo exemplo, tomando por base a carga tributária dos grupos “1% mais ricos” e “99% menos ricos” e, após, comparando com a média da carga tributária conforme o PIB, questiona-se: é possível afirmar que o sistema tributário é justo? Vejamos:

Tomando por base a carga tributária total e sua relação com o PIB, apenas na Austrália e no Reino Unido a parcela dos 1% mais ricos estaria pagando uma “parcela justa de imposto”, enquanto países como Estados Unidos e Canadá teriam as maiores diferenças em relação quando se toma por comparação as faixas tributárias mais altas. Quando se tem em mente a progressividade do IR e o princípio da capacidade contributiva, que, no final, quer dizer, paga mais quem pode mais, pode-se depreender que haveria uma desigualdade muita grande nesses países.

Todavia, tomando por base o racional do coeficiente GINI[1], verifica-se que nesses países, especialmente no Canadá, a distribuição da renda tem distorções menos gritantes se comparadas a países como o Chile ou o Brasil.

 

 

À luz desses exemplos, alguns poderiam concluir que a justiça fiscal poderia ser atingida com base na habilidade de pagar (que nada mais é do que o princípio da capacidade contributiva) e com a realocação sistemática da renda. Nesse sentido, o objetivo do sistema tributário não seria apenas o de gerar receita para o Estado mas, também, um objetivo extra fiscal com foco na melhor redistribuição da riqueza.

O expositor, contudo, chama a atenção para o fato de que nem sempre aumentar a carga tributária dos mais ricos terá como resultado a solução para a enorme disparidade de carga tributária entre os mais ricos e os mais pobre (ou menos ricos). Sustenta que, com base no “fator GINI”, o aumento da tributação para a parcela da sociedade com baixa renda ou mesmo de renda média poderia piorar a sistemática de distribuição da renda em toda a sociedade. Parece mesmo óbvia essa conclusão.

Em outra conclusão, que igualmente nos pareceu óbvia, o expositor informa que em países como México, Chile e Colômbia, nos quais o efeito resdistributivo da tributação é relativamente fraco e a riqueza é altamente concentrada, aumentar a tributação dos 99% menos ricos poderia tornar o sistema mais regressivo, aumentando, potencialmente, a desigualdade da carga tributária de um determinado sistema ou país.

Conclui o expositor que o 1% mais rico está próximo ou se aproximando da parcela justa do país. Surge a pergunta: o sistema tributário nesses países, notadamente Austrália e Reino Unido, é justo?

No Brasil, com o objetivo de ampliar o processo de transparência na divulgação de informações, iniciado a partir da publicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Receita Federal do Brasil vem, anualmente, divulgando dados agregados sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira.

Segundo estudos desenvolvidos e divulgados pela Receita Federal do Brasil[2], é possível depreender que a parcela da população que tem a renda concentrada em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte (como são os casos de investimentos e aplicações nos mercados financeiro e de capitais) e em rendimentos isentos (como é o caso dos lucros e dividendos), tem carga tributária efetiva inferior a 1%. Na outra ponta, contribuintes cujos rendimentos são exclusiva ou preponderantemente de fontes de renda tributável (salários, por exemplo), a carga tributária efetiva aumenta substancialmente. Há nítida desigualdade da tributação da renda no País e, com o avanço de modelos jurídicos como o da “pejotização”, o problema da desigualdade tende a se agravar mais ainda.

Em entrevista divulgada recentemente na Folha de São Paulo[3], o economista Bernard Appy chama a atenção para o problema e conclui que é injustificável que duas pessoas que fazem a mesma coisa, prestando exatamente o mesmo serviço, tenham uma diferença tão grande de tributação. No exemplo trazido pelo economista, ferrenho defensor de uma reforma tributária ampla e efetiva no país, duas pessoas com uma remuneração mensal de R$ 30.000,00, enquanto o “PJ” teria uma tributação variando de 11,45% a 18,3%, o mesmo profissional, na qualidade e posição de empregado, sofreria uma tributação que chegaria ao nível de mais de 50%.

Qual a justiça fiscal que queremos? Será ela a mesma para países desenvolvidos e países em desenvolvimento? Fala-se tanto em tributação da renda, perseguição às multinacionais, mas é impossível não colocar nesse debate a tributação sobre o consumo, que claramente pune os mais pobres.

O valor justiça é a principal razão e fonte onde o Direito está assentado, sendo impossível dissocia-lo dos valores da solidariedade e liberdade. É do valor justiça que emana o princípio da igualdade e seu corolário a capacidade contributiva. Nessa linha de raciocínio, não é factível imaginar um imposto justo (e prático) que esteja dissociado das contrapartidas do Estado e do contribuinte[4].

É dizer, não é aceitável a postura do contribuinte que sonega o recolhimento de tributos, ao mesmo tempo em que se aproveita dos serviços públicos que lhe são colocados à disposição ou mesmo do mercado consumidor dos produtos e serviços realizados por esse contribuinte. Deve, assim, exemplificando a teoria, haver limites aos planejamentos tributários e na forma como lacunas legislativas são preenchidas. Igualmente, a ótica do Estado não pode restringir-se apenas à arrecadação, devendo voltar-se os olhos para o exercício de uma verdadeira justiça social (e não apenas fiscal), com estrito respeito aos princípios e regras expostos na Constituição Federal. Nessa perspectiva, é possível trilhar um caminho para um imposto justo, cobrança de moralidade na postura dos contribuintes e na razoabilidade e proporcionalidade da parcela justa de contribuição de cada contribuinte em favor do Estado.

[1] Fonte: Wikipedia e dados do Banco Mundial. Acesso em 11.10.2017. Disponível em: http://wdi.worldbank.org/table/2.9; e https://pt.wikipedia.org/wiki/Coeficiente_de_Gini.

[2] Fonte: Receita Federal do Brasil. Acesso em 11.10.2017. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/receita-publica-dados-estatisticos-sobre-a-distribuicao-de-renda-das-pessoas-fisicas-em-2014.

[3] Folha de São Paulo, Caderno “Mercado”, edição de domingo, 08.10.2017. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1925333-a-pejotizacao-aumenta-e-muito-a-desigualdade-diz-economista.shtml.

[4] Cfe. FARIA, Renato Vilela. Noções de Justiça Fiscal e o Planejamento Tributário. In Revista de Direito Tributário Atual – Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009. P. 427-448.

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Criminal Compliance como mecanismo de prevenção à lavagem de dinheiro

César Caputo Guimarães[1]
Rubens de Oliveira[2]

Conforme amplamente noticiado, a situação político-criminal do país é, no mínimo, vergonhosa, restando evidente que há uma iminente necessidade em aperfeiçoar o sistema de prevenção de crimes econômicos e financeiros, em atenção à lavagem de dinheiro.

A própria lei de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, modificada pela Lei nº 12.683/12) foi uma das pioneiras ao apresentar um programa sucinto de Criminal Compliance no Brasil. Trouxe, em seus artigos 10 e 11, um sistema de prevenção a essa modalidade criminosa, que prevê cinco principais pilares: a. identificação de clientes; b. adoção de políticas, procedimentos e controles internos; c. registro de operações; d. prestação de informações requisitadas pelas autoridades financeiras; e. comunicação, independente da provocação pelas autoridades, da prática de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou de valor elevado.

Como se vê, é imperiosa a adoção de políticas, pelas companhias, de procedimentos e controles internos, voltados a mitigar essa modalidade criminosa.

A lei também traz um rol extenso (art. 9º) de pessoas que devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao programa de criminal compliance, incluindo pessoas físicas e jurídicas, que exerçam tais atividades em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, por exemplo: os integrantes de seguradoras, corretoras de seguro, e as entidades de previdência complementar ou de capitalização. Isso demonstra a intenção do legislador, a fim de que sejam instaladas políticas internas, ou seja, normas de integridades, de modo a prevenir crimes de lavagem de dinheiro e seus imensuráveis desdobramentos.

Além disso, a Lei de Lavagem de Dinheiro criou o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), voltado a produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro. Trata-se de uma Unidade de Inteligência brasileira criada no âmbito do Ministério da Fazenda e que tem como principal tarefa promover um esforço conjunto com órgãos governamentais do Brasil, responsáveis pela implementação de políticas voltadas ao combate da lavagem de dinheiro.

Desta forma, indispensável um programa complexo, de acordo com as necessidades e especificidades de cada empresa, como mecanismo de prevenção a crimes econômicos e financeiros, ou seja, uma análise ex ante.

Nesse contexto, para implementar o programa, em primeiro lugar, é imprescindível o apoio e comprometimento da alta direção da empresa, pois, sem isso, não há integridade do programa, tornando-se algo inconsistente e efêmero. Sem o comprometimento genuíno da direção, não há engajamento dos demais funcionários.

Além disso, necessária uma avaliação dos riscos, de acordo com as especificidades e na forma de atuação da pessoa jurídica, como, por exemplo, grau de envolvimento com o setor público, possíveis tipos de interação que possam gerar condutas ilícitas, etc.

Ainda, de rigor a criação de um código de condutas, ou seja, regras e instrumentos internos que visem uniformizar condutas, a fim de evitar possíveis práticas de crime. Tais regras devem abranger todos os funcionários e devem servir como forma de difusão da cultura de criminal compliance. Isso inclui, por consequências, canais de comunicação, não só para esclarecimento de dúvidas, mas também como meio de comunicação de denúncias.

Por fim, o monitoramento contínuo do programa é de extrema importância para seu funcionamento e integridade, com uma equipe com independência e autonomia, com poder decisório.

Nessa esteira, importante destacar que a implementação de programas de compliance, ainda não se encontra completamente difundido no país. Segundo a pesquisa da KPMG, realizada em 2017, apesar da importância de um programa eficiente de compliance, 42% das empresas ainda o desconhecem. Ademais, dentre as empresas que já o aplicam, a lavagem de dinheiro foi destacada como um dos riscos mais relevantes em 62% dos casos.

Percebe-se, desta maneira, a necessidade em criar condutas internas voltadas a prevenir o crime de lavagem, pois a legislação, ainda que de modo discreto, traz essa obrigação, reverberando importantes reflexões acerca do papel das empresas na luta contra a lavagem de dinheiro, mostrando sua indispensabilidade diante do atual cenário político-econômico do Brasil.

 

Bibliografia:

  • Francisco Schertel mendes e Vinicius Marques de Carvalho. Compliance: concorrência e combate à corrupção. Trevisan Editora, São Paulo, 2017.
  • Giovani Agostini. Compliance e prevenção à de lavagem de dinheiro: sobre os reflexos da Lei n. 12.683/2012 no mercado de seguros. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 12, n. 54, p. 165-180., jul./set. 2014.
  • Ministério da Fazenda, COAF. Lavagem de Dinheiro – Um Problema Mundial. Disponível em: < http://www.coaf.fazenda.gov.br/menu/pld-ft/sobre-a-lavagem-de-dinheiro>. Acesso em 08 de agosto de 2017.
  • Pesquisa de Maturidade do Compliance no Brasil, KPMG. 2ª edição, 2017.
  • Programa de Integridade – Diretrizes para Empresas Privadas. Controladoria Geral da união, 2015.

[1] Advogado. Especialista em Direito Público com ênfase em advocacia municipal pela UFRGS, e em Introdução ao Sistema Jurídico Norte Americano pela Washington University (St. Louis, EUA). Certificate of Completion – for successfully completing the seminar in Business and Compliance at Barry University, Miami, FL. Pós-Graduação Executiva em Business and Compliance realizada na Universidade Central da Flórida – UCF, Campus Orlando. Coordenador da Comissão de Criminal Compliance do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE. Sócio do escritório César Caputo Sociedade de Advogados.

[2] Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Ambiental: Novas Tendências (Fundação Getúlio Vargas). Certificate of Completion – for successfully completing the seminar in Business and Compliance at Barry University, Miami, FL. Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da GVLaw – FGV Direito SP, Curso de Delação Premiada. Pós-Graduação Executiva em Business and Compliance realizada na Universidade Central da Flórida – UCF, Campus Orlando. Coordenador da Comissão de Criminal Compliance do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE. Sócio do escritório Carneiro Maia & Oliveira Advogados Associados.

 

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Entrevista: Diego Valois (Membro do IBDEE e integrante do grupo responsável pela elaboração da Cartilha)


Entrevista sobre a elaboração pelo IBDEE em parceria com a agência de comunicação Umbigo do Mundo da Cartilha “ORIENTAÇÕES DE CONDUTA PARA RELACIONAMENTO COM O SETOR PÚBLICO: BRINDES, PRESENTES, TREINAMENTOS E HOSPITALIDADE”.

Entrevistado: Diego Valois (Membro do IBDEE e integrante do grupo responsável pela elaboração da Cartilha

1. Caro Diego você poderia nos explicar em poucas linhas qual o conteúdo e finalidade desta cartilha?
R: Inicialmente, agradeço pela oportunidade de falar um pouco sobre este importante trabalho do IBDEE que contou com a participação da Umbigo do Mundo. Trata-se literalmente de uma cartilha, na medida em prezamos pela objetividade e clareza da informação, evitando-se ao máximo expressões jurídicas; neste sentido a contribuição da Umbigo foi fundamental. Porém o objetivo da cartilha é orientar, de acordo com as melhores práticas de compliance, as empresas que utilizam da oferta de brindes com mecanismo de marketing e fidelização de clientes; ocorre que, em se tratando do cliente público, há um risco adicional a se considerar.

2 – Como assim? Você poderia nos explicar melhor qual o risco de presentar o cliente público?
R: Do ponto de vista pragmático, há uma série de legislações, editadas por vezes de forma pouco coincidentes, que tratam sobre as regras para oferta de brindes ao agente público. O objetivo destas normas é evitar que o agente público seja indevidamente influenciado pelo particular, circunstância que pode acarretar a edição de decisões administrativas não alinhadas com o interesse público. Veja um exemplo: Se um membro de uma comissão de licitação ganha um relógio da Marca Rolex de uma empresa ‘X’, é bem provável que este agente se sinta inclinado a praticar algum ato que favoreça esta empresa.

3 – Mas você falou que há divergências normativas, com relação às regras para oferta de bride ao agente público. Como lidar com esse cenário?
R: Procuramos superar este desafio na elaboração da cartilha por meio de um levantamento criterioso, dentro de um recorte bastante representativo, das normas que tratam sobre a oferta de brindes. Foi possível notar, inclusive, que parte significativa das destas normas estavam inseridas nos códigos de condutas das entidades administrativas e nas normas que tratam sobre os servidores públicos. Feito este levantamento, foi possível notar certos parâmetros que podem nos auxiliar na formatação de um racional a ser seguido, notadamente para os casos em que não há norma expressa.

4 – Você poderia nos dar um exemplo do que seria este parâmetro?
R: Como apontado na cartilha, maior parte das normas costumam indicar o valor teto para o brinde. Para os servidores de Minas Gerais o teto seria um salário mínimo, já no Espírito Santo o valor varia entre R$ 100,00 e R$ 200,00. Apesar destas diferenças, foi observado que maior parte das normas indica o teto de R$ 100,00; neste contexto entendemos razoável atribuir o teto de R$ 100,00 para brindes nas entidades que não regulam expressamente a matéria.

5 – Qual seria outro aspecto relevante da cartilha que você gostaria de destacar?
R: Na cartilha apontamos que não é proibido à empresa presentar com eventos, tipo seminário ou congressos, contudo indicamos que devem ser observado determinados critérios, por exemplo, se o agente público for responsável por decisão que afete os interesses da empresa ofertante; neste caso vemos um conflito insuperável. Por sua vez, é importante frisar que infelizmente as políticas de treinamentos em órgãos dos governos ainda são bastante limitadas, deste modo a contribuição do setor privado pode contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. Este tipo de oferta costuma ser mais comum em setores com maior impacto em pesquisa e desenvolvimento, como os setores farmacêutico e de tecnologia da informação.

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Entrevista sobre Compliance com a associada do IBDEE Camila Araújo

Sócia da área de Risk Advisory da Deloitte Touche Tohmatsu, possui mais de 17 anos de experiência em projetos de consultoria, gestão de riscos e compliance em empresas multinacionais, com forte envolvimento em projetos multidisciplinares.

Atualmente lidera as soluções para serviços de Governança, Riscos e Compliance (GRC) da Deloitte com exposição em projetos de âmbito local e internacional.

Participa do Grupo de Trabalho de Combate a Corrupção da Organização das Nações Unidas.

Lidera as iniciativas Anticorrupção pela Deloitte Brasil.

 

Hoje você é sócia da Deloitte na área consultiva e tem assessorado grande empresas em temas relacionados a Compliance. Quais as mudanças que têm observado em relação ao compromisso das empresas com a implementação de programas efetivos de Compliance nos últimos anos?

Se pudesse resumir em poucas palavras, diria que a grande mudança que pude observar nas empresas refere-se a atitude responsável. Nota-se que os recentes acontecimentos que movimentaram o país levaram as empresas, principalmente aquelas que sempre seguiram práticas éticas e transparentes de negócio, a buscarem mecanismos que reforçassem essa transparência no mercado, de forma a serem reconhecidas por isso. Por outro lado, as empresas que ainda não tinham uma estrutura de governança e controles definida, e que de certa forma, “pagaram pra ver”, estão neste momento, buscando adotar estes mesmos mecanismos, pois perceberam a importância de implementarem práticas e ferramentas de gestão sólidas, condizentes com as expectativas do mercado e de nossa sociedade. Daí as mudanças na atitude dos gestores. Isso se reflete, principalmente, no pilar “Compromisso da Alta Administração”, tanto reforçado nos frameworks de compliance. Mecanismos que comprovam este compromisso tem sido o ponto de partida no processo de adoção de melhores práticas de governança pelas empresas.

 

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?

Estamos vivendo um momento histórico em nosso país. Por mais difícil que ele seja, estamos vendo a sociedade se movimentar e questionar aspectos de cunho ético e moral. Vemos as pessoas se manifestarem, expressarem opiniões, acompanharem o andamento de processos legais, monitorarem notícias e mídias sociais e, principalmente, monitorarem seus representantes políticos. Acredito que este movimento trará reflexos positivos para as novas gerações, que crescerão entendendo conceitos fundamentais de ética e conduta e que há tanto havia se perdido. Tenho esperança deste ser o ponto de mudança na cultura de nosso país, quando deixaremos para trás a prática histórica de “tirar vantagem” e “ser esperto”, para nos tornarmos uma sociedade mais justa e coerente em si.

 

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?

São muitos os exemplos que vem de fora. Diversos países passaram por momentos semelhantes com desfechos distintos. Cada um procurou se estruturar e definir mecanismos para mitigação de riscos de corrupção, bem como fortalecer leis e medidas de punição. No caso das empresas, e independente das peculiaridades de cada país, as medidas de governança e controle para mitigação destes riscos são consistentes e similares, como exemplo:

– O Compromisso da Alta Administração;

– A Avaliação de Riscos de Corrupção;

– A Adoção de Canais de Denúncia independentes;

– A Implementação de mecanismos de monitoramento dos itens de maior risco;

– Etc.

Utilizar destas práticas, que são comprovadamente de sucesso, é o melhor caminho (e o mais direto) para implementar o modelo de compliance nas empresas.

 

Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de Compliance?

O maior benefício para as empresas é a proteção de sua marca e reputação. Evitar situações de crise ou escândalos que colocam o nome da empresa em cheque, é o maior benefício que se pode buscar quanto implementa-se programas de compliance. Somado a isso, outros benefícios também podem ser apurados, como a redução de irregularidades nas operações, a melhora da reputação da empresa no mercado e consequente aumento da base de clientes, a redução dos custos de captação de financiamento e taxa de juros, etc.

Importante frisar que o programa de compliance somente trará tais benefícios se for, de fato, implementado em toda a organização, a ponto de modificar a cultura de se fazer negócios. Programas de compliance preliminares, ou “parcialmente” implementados, não trarão tais benefícios, pois cedo ou tarde, falharão em suas premissas mais básicas.

 

Na sua visão, quais as qualificações e competências que um profissional precisa ter para atuar na área de Compliance?

Normalmente as empresas estruturam processos de compliance para tratar, não só de aspectos relacionados a ética, como anticorrupção, lavagem de dinheiro, conflito de interesses; mas também para monitorar a aderência das empresas a aspectos regulatórios adicionais que afetam seu negócio.

Por este motivo, o profissional de compliance deve ter um background forte em processos e controles internos, bem como estar apto a conduzir iniciativas de avaliação de riscos de conformidade. Além disso, deve conhecer as principais regulamentações que afetam o negócio, bem como desenvolver boa interface com as demais áreas, para viabilizar a adequada gestão da aderência regulatória. Deve exercer uma visão independente dos processos e negócios, pois irá prover opinião para tomada de decisão da administração.

Por fim, o profissional de Compliance se diferencia no mercado se conhecer as principais regulamentações internacionais (que também afetam o negócio da empresa), além de se relacionar profissionalmente com reguladores locais.

 

Na sua opinião, como as últimas Cartilhas lançadas pelo IBDEE (“Brindes, Presentes e Hospitalidade: Orientações de Conduta para Relacionamento com o Setor Público” e Código de Compliance Corporativo” podem auxiliar empresários em suas atuações?

As cartilhas oferecem valiosas informações e recomendações sobre assuntos que devem ser considerados nos programas de compliance das empresas. Além de trazer um conteúdo detalhado sobre os mecanismos de conformidade, as cartilhas, por terem sido redigidas por profundos conhecedores das leis, estão totalmente alinhadas as melhores práticas esperadas por reguladores. Desta forma, seguir as cartilhas é trilhar um caminho seguro na busca pela conformidade.

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