A interação entre profissionais de saúde e indústria na educação médica continuada como objeto de compliance

A interação entre profissionais de saúde e indústria na educação médica continuada como objeto de compliance

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Uma análise do Projeto de Lei nº 2.453/2015

Por Aline de Andrade Moura, coordenadora da comissão ética e saúde do IBDEE.

INTRODUÇÃO
O Brasil enfrenta, atualmente, tempos turbulentos com questões sérias e complexas a serem resolvidas nos campos político, econômico e social. A população anseia por mudanças efetivas que, impulsionadas por ares de transparência, integridade e ética, acabem por resguardar o nosso estado democrático de direito.

Como importante pilar social, o setor de saúde não passa incólume por esse cenário. Reiterados escândalos envolvendo os atuantes do setor e a delicada situação em que o segmento se encontra, acabaram por fomentar inúmeras iniciativas que pretendem elevar o seu nível de integridade, tais como medidas de compliance, autorregulação e projetos de lei.

É exatamente inserido nesse contexto que esse artigo tentará expor ponderações e reflexões acerca do Projeto de Lei n. 2.453/2015, partindo da premissa de ser objeto de compliance a interação entre indústria e profissionais de saúde.

Não se questionará a legitimidade da preocupação encartada pelo projeto de lei que objetiva mitigar o risco de conflito de interesses entre profissionais de saúde e indústria, no entanto será questionada a medida escolhida, afinal propor tão somente o afastamento da indústria do processo de educação médica continuada, como meio de mitigar esse risco, poderá não ser medida efetiva, bem como, poderá trazer inúmeros efeitos colaterais ao setor de saúde.

É sabido que a relação entre indústria e profissionais de saúde vem passando por escrutínio social, inúmeros questionamentos e desconfiança estão sendo direcionados à essa relação visto ser terreno fértil para conflitos de interesses, no entanto, não se deve perder do radar o imenso caráter colaborativo que existe nessa relação, em especial ao que se refere aos avanços nos cuidados de saúde.

Dessa forma, o que se propõe é que, conscientes dos dilemas éticos, mas sobretudo, conscientes também do caráter científico e tecnológico positivo dessa interação, analisemos o Projeto de Lei em comento com racionalidade para sermos capazes de mitigar os riscos oriundos dessa interação entre indústria e profissionais de saúde, de modo a extrair dela somente seus frutos positivos.

ANÁLISE GERAL

Origem e fundamento
Mencionado projeto de lei foi apresentado em 17/07/2015 e é de autoria da CPI da Câmara dos Deputados formada para investigar a cartelização na fixação de preços e distribuição de OPME (Órtese, Prótese e Materiais Especiais), cartelização essa que ocasiona a prática de criação artificial de demanda e captura de serviços médicos por interesses privados.

Por entender que a interação entre indústria e profissionais de saúde, em especial no âmbito da educação médica continuada, era cenário para que fossem firmados acordos ilícitos, a CPI decidiu elaborar um projeto de lei que objetiva alterar a Lei n. 8.080/90, de modo a incorporar às atribuições do SUS (Sistema Único de Saúde) a criação de um Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos, afastando a indústria dos profissionais de saúde e deixando a educação médica continuada como atribuição do sistema público.

Justificativa
A CPI acima citada concluiu que em razão da ausência do Estado na promoção da educação médica continuada, esse espaço foi preenchido indevidamente pela indústria, ocasionando um estreitamento indevido da sua relação com profissionais de saúde.
Por essa razão a CPI acredita que afastando a indústria do fomento da educação médica continuada, seria medida suficiente para romper o elo desta com os profissionais de saúde, mitigando assim os riscos de conflito de interesses oriundos dessa relação.

A CPI defende também que, como reflexo positivo acessório, esse afastamento entre ambos impactaria no preço final dos produtos ofertados no mercado de saúde, uma vez que a indústria estaria desonerada dos custos do fomento da educação médica continuada, baixando com isso o seu custo operacional e, em última análise, baixando os preços dos seus produtos.

O rompimento do elo entre indústria e profissionais de saúde
É sabido que a interação entre ambos ocorre por diversas circunstâncias, tais como, contratos de consultoria; visitas de propagandistas farmacêuticos ao consultório médico; pesquisa científica; contrato de royalties; dentre outras situações rotineiras.
Neste sentido, considerando que essas outras frentes de interação não foram vedadas pelo projeto de lei, não parece crível que haverá o rompimento do mencionado elo tão somente com o afastamento do setor industrial da promoção de eventos de educação médica continuada.
Sendo, portanto, a medida proposta no projeto de lei insuficiente para realizar o rompimento pretendido.

A baixa no preço final dos produtos de saúde
Importante destacar que o valor de mercado de um produto resulta de uma sistemática complexa relacionada aos custos produtivos, custos operacionais e estratégias de posicionamento de mercado do produto e da marca em si, de modo que os gastos com educação médica continuada causam pouca influência no preço final dos produtos.

Para a efetiva diminuição do preço, em especial nos casos de dispositivos médicos implantáveis, será preciso enfrentar questões relevantes, tais como: custo corrupção; concentração de mercado por grandes empresas; descolamento do preço nacional em relação ao preço internacional; práticas de reserva de mercado através de cláusulas de exclusividade nos contratos de distribuição; baixo espaço para negociação de preços; práticas de concorrência desleal; acréscimo de margem de lucro a cada etapa da comercialização; ínfimas alterações técnicas que impactam de forma injustificada o valor final dos novos produtos, dentre outras que, certamente, exercem influência no preço final dos produtos.

Sendo, portanto, a medida proposta pela obra legislativa incapaz de atingir a diminuição de preço pretendida.

O SUS e a nova incumbência de prover a educação médica continuada
Tendo a crise financeira do SUS como realidade, cumpre questionar a pertinência e viabilidade de se atribuir a educação médica continuada como mais uma de suas atribuições.

Embora a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde já seja uma responsabilidade constitucional do SUS para cuidar da formação de recursos humanos para a área da saúde, a estrutura adicional para ensino de Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos, certamente trará um custo adicional a uma operação que já não se sustenta financeiramente, sendo que não foi esclarecido na obra legislativa se seriam direcionados recursos financeiros adicionais frente a essa nova empreitada direcionado ao sistema público.
Malgrado o sucesso ideológico que o SUS efetivamente representa, demonstra-se notória a sua escassez de recursos, o que, na maioria das vezes, o faz ser reconhecido por sua improficiência no campo prático.

Sendo a insuficiência de recursos financeiros uma realidade do SUS, tal condição certamente impactará negativamente a qualidade da educação médica continuada a ser oferecida nesse novo modelo pretendido, de modo a causar prejuízos à atualização e preparo dos profissionais de saúde, causando também prejuízo aos pacientes quanto ao acesso às melhores e mais avançadas opções de cuidados de saúde.

ANÁLISE JURÍDICA

A livre iniciativa da indústria
Uma vez que a Constituição Federal resguardou a liberdade comercial à iniciativa privada, deve também garantir os meios para seu exercício, isso, em consonância com a Teoria dos Poderes Implícitos que estabelece que àquele a que se concede os fins, também se viabiliza os meios.

É certo que a indústria precisa da interação com profissionais de saúde para obter informações relevantes ao desenvolvimento e aprimoramento dos seus produtos, ou seja, para o exercício pleno da exploração da sua atividade.
Sendo a medida trazida pelo Projeto de Lei ora analisado, que pretende o rompimento do vínculo entre indústria e profissionais de saúde, um verdadeiro obstáculo ao incentivo constitucional da livre iniciativa da indústria healthcare

O controle estatal na atividade da indústria
Tendo, portanto, a sua livre iniciativa controlada pelo Estado, a indústria healthcare precisa ter condições de explorar atividade econômica atendendo a avalanche de imposições estatais, feitas por meio da ANVISA e, muitas vezes, por meio do Código de Defesa do Consumidor.

Para produtos e serviços relacionados à tecnologia e dispositivos médicos, não basta a disponibilização no mercado de produtos de qualidade e eficácia asseguradas, também é necessário que se assegure meios para viabilizar a sua melhor utilização, pois, ainda que bem produzidos, se mal utilizados, o dano será ocasionado de igual modo.

Pairando nesse ponto o dever de informação que a indústria tem para com o setor de saúde.
Demonstra-se notório que não há fonte melhor de informação que a indústria para fornecer, de forma didática e precisa, as informações necessárias para a melhor forma de utilização dos seus próprios produtos, muitas vezes inovadores e exclusivos.
É exatamente nesse ponto que o projeto de lei impactará negativamente a operação da indústria, obstaculizando o pleno atendimento dos mandos estatais, atendimento esse atingidos através da interação com os profissionais de saúde, efetivado no momento da troca de conhecimento técnico capaz de garantir a melhor utilização de seus produtos, maximizando o bem da coletividade e a segurança do paciente.

O Desenvolvimento Nacional
Em sede constitucional resta estabelecido que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a garantia do desenvolvimento nacional,

Assim, em capítulo próprio (IV), o texto magno trouxe dispositivos que tratam exclusivamente da ciência, da tecnologia e da inovação, como forma de fomento ao desenvolvimento nacional, uma vez que o do desenvolvimento científico e tecnológico promove o desenvolvimento econômico que, por sua vez, promove o desenvolvimento nacional.

Essa empreitada ficou definida em sede constitucional como sendo incumbência do Estado em parceria com a iniciativa privada.
Dessa forma, a indústria healthcare como exemplar da iniciativa privada, tem participação incontestável no desenvolvimento científico e tecnológico do país, em especial na área da saúde.

Importante destacar que a indústria se utiliza da estreita relação com profissionais de saúde para identificar as necessidades do mercado, desenvolver e melhorar os produtos de cuidados para saúde.

Sendo assim, quando o projeto de lei visa romper o vínculo entre profissionais de saúde e indústria, acaba por dificultar uma interação imprescindível para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos produtos de saúde, servindo como desincentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico do país como ferramenta de desenvolvimento nacional.

ANÁLISE SETORIAL

A importância da educação médica continuada para a qualificação profissional
A qualidade da formação médica vem sendo preocupação nos últimos tempos.
Questiona-se a qualidade das universidades, a sua distribuição geográfica, o conteúdo programático dos cursos, a falta de incentivo à especialidades médicas escassas, o nível de conhecimento da atual docência, dentre outros aspectos.

Somado a isso tudo, não se pode ignorar os impactos da globalização na formação médica, decorrente dos processos frequentes de migração de médicos, de tecnologia e fornecedores de produtos que cruzam fronteiras em todo o mundo.

Sendo assim, é prudente que se enxergue que o processo de formação médica vem sendo atingido pela intensa carga de novas tecnologias, fato este que demanda maior preparo na formação dos clínicos.

Como resultado dessa realidade, estatísticas demonstram que somente 19% dos recém-formados se sentem preparados para o exercício da medicina.

Por essa razão, a educação médica continuada entra em destaque para contribuir com a formação, atualização e preparo dos profissionais de saúde, em especial àqueles localizados longe dos grandes centros urbanos, pois dissemina o conhecimento com foco no aperfeiçoamento profissional e colabora também para a diminuição da assimetria de informação entre os profissionais de saúde.
Ilustrada a relevância da educação médica continuada para qualificação do profissional de saúde, mais temerária se torna a possibilidade da sua transferência ao sistema público, cujas condições financeiras insuficientes já foram aqui ressaltadas e que certamente inviabilizarão a continuidade do processo de educação, em prejuízo do setor de saúde como um todo.

A importância da educação médica continuada para a segurança do paciente
Um profissional de saúde desatualizado se torna barreira de acesso dos pacientes às mais avançadas e modernas opções de cuidado de saúde, isso em decorrência da sua desatualização não permitir sequer que informações relevantes façam parte de sua esfera de conhecimento.

Por outro lado, um profissional razoavelmente atualizado, que conheça as opções mais modernas e avançadas de cuidado de saúde, mas que não esteja preparado para uma utilização segura desses mesmos recursos, certamente causará risco à segurança do paciente

Dessa forma, é seguro dizer que a educação médica continuada guarda relação com a máxima “the best for the interest of the pacient”, garantindo-lhe a melhor opção de cuidado de saúde com a devida segurança.
Por essa razão eventos de educação médica continuada devem ser realizados por estruturas capacitadas a fomentá-los com qualidade, como tem feito a iniciativa privada.

PARÂMETROS DE COMPLIANCE PARA O PROCESSO DE EDUCAÇÃO MÉDICA CONTINUADA
A educação médica continuada nos moldes atuais, traz inúmeros benefícios ao setor de saúde, no entanto, não se ignora o risco de durante esses eventos serem criados dilemas éticos e situações de conflito de interesses.

A indústria, algumas vezes se perde em seu instinto agressivo em busca da potencialização de seus lucros, ao passo que os profissionais de saúde, algumas vezes, também se afastam do caminho ético e independente no exercício profissional, formando assim alianças de cunho estritamente comercial ao arrepio da ética, das leis, dos parâmetros de compliance, do equilíbrio do setor de saúde e da proteção dos interesses do paciente.

Esse cenário negativo é reflexo do desvirtuamento de uma relação legítima e benéfica, criada tanto para a divulgação de produtos, beneficiando a indústria, quanto para a atualização profissional, beneficiando os profissionais e o sistema de saúde como um todo.
Para evitar que essa relação seja desvirtuada e perca seu propósito legítimo, controles precisam ser observados tanto pelos profissionais de saúde, quanto pela indústria, para fins de se mitigar riscos de conflito de interesses.

Dessa forma, recomenda-se para os profissionais de saúde que se atenham ao exercício profissional em estrito cumprimento do Código de Ética da profissão, pautando sua conduta para o melhor aos interesses do paciente; que observem os protocolos clínicos que justifiquem suas prescrições, em especial às que indiquem medicamentos e dispositivo médico implantável; que se familiarizem com controles de compliance para profissionais de saúde, com vistas a evitarem exposição à dilemas éticos.

De igual modo, recomenda-se para a indústria a observância dos seguinte controles: elevação do nível de integridade em sua rotina operacional, em especial na condução da relação com profissionais de saúde, não interferindo em sua liberdade profissional, cooptando-o para influenciar indevidamente na prescrição e uso de seus produtos; aprimoramento do relacionamento com profissionais de saúde com base em critério objetivos, com deslocamento de áreas comerciais; observância dos parâmetros de compliance setorial largamente fomentado entre os players e associações setoriais para promoção de eventos de educação médica continuada.

Atendidos esses controles, mitigados estarão os riscos de conflito de interesses entre profissionais de saúde e indústria no cenário da educação médica continuada, preservando a interação positiva e dela extraindo somente as benesses esperadas e necessárias ao setor de saúde.

No entanto, em havendo desvios de conduta, que acabem por desvirtuar a interação colaborativa entre ambos, a transformando em mero arranjo comercial, que todos os esforços sejam convergentes para a devida aplicação, com severidade, dos dispositivos legais anticorrupção disponíveis em nosso ordenamento jurídico.

Com fiscalização e controles adequados, o elo entre indústria e profissionais de saúde, para fins de educação médica continuada, permanecerá e os dilemas éticos oriundos dessa interação serão cuidados de modo a atender aos anseios da sociedade, do setor de saúde e da CPI da Câmara dos Deputados, autora da obra legislativa objeto do presente artigo.

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Projetos e medidas mostram que compliance tornou-se prioridade

Projetos e medidas mostram que compliance tornou-se prioridade

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Por André Castro Carvalho e Otavio Venturini

O ano de 2017 foi significativo para a área de compliance no país, tanto na esfera normativa quanto na evolução das práticas empresariais para atendimento dos padrões corporativos em compliance. A área tornou-se uma prioridade para os clientes em 2017 no âmbito jurídico e trouxe, com isso, uma profusão de eventos, textos e discussões.

É interessante destacar os seguintes pontos para uma retrospectiva: (a) compliance anticorrupção e suborno (ABC); (b) compliance financeiro e de PLD/FT e sanções; e (c) compliance em partidos políticos.

Dentre os segmentos de maior incidência das medidas de conformidade, o ano de 2017 trouxe destaque ao compliance anticorrupção e suborno (ABC). Após a recente evolução normativa de combate à corrupção no Brasil, a adoção de programa de ABC tem sido avaliada, quanto à sua existência e aplicação e de acordo com os parâmetros legais, para aferição e dosimetria da responsabilização penal de pessoas físicas envolvidas em corrupção, especialmente os dirigentes de empresas, bem como da responsabilização da pessoa jurídica.

Vale mencionar que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e o seu decreto regulamentador (Decreto 8.420/2015), que conduziram o sistema punitivo para a punição de pessoas jurídicas, têm desempenhado papel significativo na valorização do ABC pelos órgãos de controle.

No ano de 2017, houve um evento relevante nessa seara. O MPF celebrou acordo de leniência com a J&F Investimentos S.A. sob a égide da legislação mencionada, definindo, como algumas de suas exigências: a) o aprimoramento do programa de integridade nos termos dos artigos 41 e 42 do Decreto 8.420/2015, em atenção às melhores práticas ali definidas; e b) e implantação de demais ações e medidas condizentes com as normas do padrão ISO 19600, e ISO 37001 (sistema de gestão antissuborno). Ademais, foi o maior acordo de leniência firmado até o momento no País, no valor de R$ 10,3 bilhões.

Mesmo que o acordo possua pontos questionáveis em relação à competência do órgão celebrante e à exigência de adequação às normatizações da ISO (isto é, uma entidade internacional não-governamental), o ponto que merece destaque é que ele vem demonstrar o pleno reconhecimento da importância do compliance por um dos principais atores do sistema brasileiro de combate à corrupção.

Ainda no que toca ao ABC, não se pode deixar de mencionar o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispôs sobre a política de governança no âmbito da Administração Pública Federal. O decreto, no seu art. 19, estabeleceu a obrigatoriedade de que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituam programa de integridade, com o objetivo de prevenir e combater fraudes e atos de corrupção.

O decreto é ilustrativo do reconhecimento e incorporação do compliance por parte do setor público, demonstrando que essa não é somente uma obrigatoriedade do setor privado.

No plano internacional em ABC, convém destacar em 2017 as proposições legislativas australianas (Whistleblowing Bill e a Corporate Crime Bill), a entrada em vigor da Ley General de Responsabilidades Administrativas mexicana, a assinatura da primeira Convention Judiciaire d’Intérêt Public (CJIP) – algo semelhante a um acordo de leniência – sob a Loi Sapin II (a nova lei anticorrupção francesa – LOI 2016-1691), a aprovação da Ley de Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas pelo legislativo da Argentina, e a divulgação do United Kingdom Anti-Corruption Strategy 2017-2022 pelo governo britânico, o qual inclui a interessante medida de unir as contribuições das ciências comportamentais (behavioral) no combate à corrupção.

Nessa linha mais inovadora, o Brasil também tem apresentado algumas medidas. Uma das interessantes foi a Lei do estado do Rio de Janeiro 7.753, de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu exigência de adoção do programa de integridade para empresas que celebrarem contratos ou acordos administrativos com a administração pública do estado do Rio de Janeiro.

Essa parece ser uma nova tendência, como se vê no caso do Distrito Federal, em que a Câmara Legislativa aprovou, em 6 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei 1.806/2017, o qual exige que empresas fornecedoras do governo de Brasília implementem programas de integridade com a finalidade de coibir práticas de corrupção.

No que diz respeito ao compliance financeiro, outra área que evoluiu bastante em 2017, o Banco Central do Brasil foi responsável por alguns avanços nas medidas de conformidade a serem adotadas pelas entidades do sistema financeiro.

Por meio da Resolução 4.567, de 27 de abril de 2017, o Bacen definiu a obrigatoriedade de que as instituições por ele reguladas realizem a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos seus administradores, bem como disponibilizem canal de denúncias para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às suas atividades.

Outra norma de destaque foi a Resolução 4.595, de 28 de agosto de 2017, que dispôs sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. A resolução definiu os parâmetros para implementação e manutenção de política de conformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, além do gerenciamento de forma integrada com os demais riscos incorridos pela instituição, nos termos da regulamentação específica.

O ano de 2017 também foi marcado pela evolução normativa de importantes medidas de conformidade de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e sanções. A recentíssima Resolução Coaf 29, de 7 de dezembro de 2017, representa uma evolução bastante significativa em relação às políticas de identificação de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).

Com a nova regulamentação, que só entrará em vigor em 8 de março de 2018, também serão considerados como PEPs: a) os prefeitos, vereadores, presidentes de tribunais de Contas ou equivalentes de todos os municípios, e não somente os das capitais, além de membros dos tribunais regionais; e b) familiares os parentes, na linha reta, até o segundo grau – e não apenas os de primeiro grau, como costumava definir a normativa brasileira.

O Conselho Federal de Contabilidade, por sua vez, editou a Resolução 1.530, de 22 de setembro de 2017, definindo os procedimentos a serem observados pelos profissionais da categoria no que se refere ao cumprimento da Lei 9.613/1998 (a Lei de Lavagem de Dinheiro).

Para 2018, é importante observar como se dará a evolução da proposta de Instrução Normativa pela CVM exposta no Edital de Audiência Pública SDM 09/16, a qual pretende estabelecer a adoção de uma abordagem baseada em riscos (ABR, ou RBA em inglês) por parte das instituições sob a sua regulação para controles de PLD/FT, além de reformular por completo a atual Instrução 301/1999 para que esteja mais em consonância com as boas práticas internacionais e com as recomendações do Gafi/Fatf.

Na esfera internacional, é importante mencionar a extinção do deferred prosecution agreement (DPA) do HSBC Group. Em 2012, o banco teve que firmar um “acordo de processamento diferido” com o Departamento de Justiça (DOJ) – que funciona como um acordo administrativo que evita o prosseguimento de ação judicial nos EUA – com o prazo de cinco anos, para que houvesse a readequação de suas políticas PLD/FT, além da criação de uma cultura de compliance em PLD/FT dentro da organização e aderência de seus empregados. Em dezembro deste ano, as autoridades norte-americanas entenderam que o banco cumpriu com as suas obrigações nessa seara.

Sobre sanções econômicas e financeiras, foi interessante observar a inclusão do ídolo e ex-capitão da seleção de futebol mexicana Rafa Márquez na lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) do Ofac, agência que pertence ao Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, tendo os seus bens e os de suas empresas congelados naquele país por seu suposto envolvimento com o narcotráfico daquele país.

Por fim, é relevante destacar que 2018 deverá haver uma evolução do incipiente compliance em partidos políticos que foi fomentado neste ano por meio de proposições legislativas. O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) propôs o Projeto de Lei do Senado 60 de 2017, o qual estende a responsabilização objetiva aos partidos pela prática de atos contra a administração pública e estimula a adoção de programa de compliance como mecanismo de atenuação das sanções, nos moldes da Lei 12.846/13.

Em 3 de novembro de 2017, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) propôs projeto de lei mais completo (Projeto de Lei do Senado 429, de 2017), estabelecendo a exigência de mecanismos de compliance nas operações e atividades mais sensíveis dos partidos políticos (operações de fusão e incorporação das agremiações partidárias; contratação de terceiros; gastos de maior vulnerabilidade; recebimento de doações; e ato de filiação). Além disso, houve a proposição de obrigações de due diligence em relação à origem dos recursos das doações em determinados casos, bem como a identificação do beneficiário final do doador com alguma pessoa jurídica de maneira indireta.

Diferentemente do PLS 60/2017, o qual atribui ao programa apenas o papel de atenuar a responsabilização objetiva do partido político (em uma aproximação com o conteúdo da Lei 12.846/13), o PLS 429/17 estabelece que a ausência de programa de integridade, ou mesmo a sua inefetividade, sujeitará o partido sujeito às sanções de suspensão de recebimento do Fundo Partidário por até 12 meses. Ou seja, na linha do que ocorre em outros países na prática de compliance, a proposta é responsabilizar a pessoa jurídica pela inexistência do programa de integridade.

André Castro Carvalho é sócio-coordenador da área de Governança, Risco e Compliance do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

Otavio Venturini e coordenador-adjunto da área de Governança, Risco e Compliance do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

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A insuficiência do discurso de gênero na aplicação da igualdade no mercado de trabalho

A insuficiência do discurso de gênero na aplicação da igualdade no mercado de trabalho

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Por Gabriela Blanchet e Samuel Sabino

A melhor maneira de se iniciar este artigo é deixando claro o conceito de “discurso de gênero”, uma vez que as propostas para a discussão sobre o gênero do ser humano (Sim! Somos todos seres humanos!) são diversas, seja aqui no Brasil, seja em qualquer outro lugar do mundo.

Alguns tratam o gênero a partir de um viés mais científico, geralmente adotado por médicos, cientistas, biólogos, os quais distinguem o gênero masculino do gênero feminino a partir das características físicas do ser humano. Outros partem de uma linha mais metafísica, geralmente adotada por psicólogos que entendem ser o gênero masculino ou feminino formado a partir de suas experiências e vivências sociais.

O fato é que todos, independentemente do gênero, são seres humanos, cujo fato real da existência é a busca da preservação da dignidade, e, consequentemente, a valorização da vida com o fim último de alcançar a felicidade em todos os campos da vida, o que inclui, a felicidade no âmbito profissional.

Especificamente no que se refere à busca da felicidade no âmbito profissional, nos surge uma pergunta: porque existe tanta disparidade entre os gêneros masculino e feminino quando se fala em realização profissional? Ou seja, porque os homens são mais felizes que as mulheres quando se fala na busca da felicidade como profissional? Porque há mais homens que mulheres no topo das carreiras de liderança e destaque no mercado de trabalho?

Considerando que todos, independentemente de gênero, são seres humanos com as mesmas capacidades intelectuais, qual a razão da existência desta falta de igualdade? O que se faz necessário para o alcance da igualdade ideal no mercado de trabalho?

Neste sentido, questionamos se o discurso de gênero seria mesmo eficiente para galgarmos esta mudança nas estatísticas que mostram um abismo enorme entre o papel do homem e da mulher no mercado de trabalho. Afinal não estamos falando de guerra dos sexos! Pelo contrário, para que haja esta mudança o papel do homem é fundamental!

O ponto central da discussão neste artigo é a vida, o fato real da existência do ser humano, dotado de dignidade. Ora, mantida a dignidade do ser humano, não há desrespeito, não há ação segregativa e há uma valorização das reais competências de cada ser. É preciso, portanto, olhar para o ser humano e suas competências e qualidades independentemente do gênero.

Para o alcance da igualdade ideal no mercado de trabalho, faz-se necessária uma mudança profunda de paradigma. O discurso de gênero como vem sendo discutido pela sociedade, tem uma visão conceitual e metafísica, que não está ligada ao sexo masculino e feminino como seu reflexo, mas sim a diversos conceitos que são históricos e culturais. Este discurso, portanto, apenas julga valores, como: melhor, pior, frágil, ruim, bom, forte, fraco, mais detalhista, mais objetivo, não sendo suficiente para combater os estereótipos do masculino e feminino construídos ao longo da história, arraigados culturalmente, e, inconscientemente na mente dos seres humanos.

Há séculos criou-se um discurso de gênero que enaltece e supervaloriza o masculino e subestima o feminino, principalmente no âmbito profissional. Esqueceu-se do ser humano. Ora quem disse que o homem era melhor do que a mulher no passado, não estava observando o ser humano, estava observando seus valores individuais e querendo trazê-los para a realidade.

Em algumas sociedades matriarcais antigas o papel do homem era rebaixado e isso só mudou quando outro discurso de gênero foi criado. Ou seja, em uma análise mais fria, o discurso de gênero pode até buscar compensar erros passados em alguns pontos, mas pode trazer como consequência potenciais de radicalismo, e até mesmo preconceito.

Não há dúvidas de que o discurso de gênero busca a igualdade, mas o risco é que tal discurso se torne ligado a valores pessoais de grupos específicos de seres humanos, o que o torna insuficiente. É, portanto, uma medida paliativa e não uma medida final.

O problema é o modo como o ser humano pensa a ideologia. Sempre se está atrás de culpados, de se aliar aos semelhantes e afastar o diferente. Para acabar com isso de vez, é preciso mudar o modo como o ser humano enxerga a si mesmo e ao próximo. Tornar seu olhar objetivo, fazer dele algo pautado na realidade e não no pensamento puro.

Assim, para se alcançar a igualdade ideal, na hora de avaliar competências, para uma posição profissional, por exemplo, há que se considerar as competências e a capacidade individual de cada ser humano como ponto de partida, independentemente do gênero.

Esse é o caminho para se construir uma sociedade melhor e mais igualitária. Este é o caminho para que os cargos de liderança e destaque no mercado de trabalho sejam ocupados por seres humanos competentes e de fato merecedores de ocuparem aquela posição.

Devemos começar mudando o modo como se olha para cada ser humano, entendendo que mesmo diferentes, ou melhor de “gêneros diferentes”, somos todos iguais, e, merecemos a mesma vida, com dignidade e felicidade.

Samuel Sabino
Fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.

Gabriela Blanchet
Advogada, sócia e líder do escritório de advocacia Blanchet Advogados, e membro do IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial.

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