Ética: a necessidade empresarial do século XXI

Ética: a necessidade empresarial do século XXI

A ética pressupõe que todos terão boas condutas, sobretudo quando não estiverem sendo vigiados e monitorados

Proteger os ativos tangíveis de uma empresa é muito mais fácil do que proteger seus ativos intangíveis, como sua credibilidade e reputação. Aquilo que depende da conduta humana é muito mais complexo. Por isso, a necessidade de desenvolver a ética dentro das corporações está cada dia mais latente.

A ética pressupõe que todos terão boas condutas, sobretudo quando não estiverem sendo vigiados e monitorados. Já a lei pune e previne ações através de uma obrigação legal – o dever. Ambas fazem parte das ferramentas de compliance.

Dados os escândalos de corrupção envolvendo as maiores empresas do país, as reflexões em torno dessa temática estão aumentando. Nesse sentido, a Ética e o Direito são duas faces de uma mesma forma de blindagem das empresas.

Na década de 70, o economista Milton Friedman disse que “o negócio dos negócios são os negócios”, demonstrando uma visão focada no lucro acima de qualquer coisa, sem preocupação com a maneira pela qual estes negócios são gerados. Felizmente, a sociedade evoluiu muito desde então, passando a valorizar a transparência e as boas práticas.

A operação Lava-Jato ilustra que os processos em curso já alteraram o cálculo de qualquer agente econômico que tenha em mente a violação da confiança pública em busca de ganho privado. Está evidente que os lucros a qualquer custo não valem mais a pena.

Bons exemplos não faltam. Cabe lembrar o FCPA – Foreing Corrupt Practices Act (EUA, 1977) que decorreu de escândalos de corrupção como o Watergate, o qual levou a queda do então presidente Richard Nixon, assim como o Bribery Act (Reino Unido, 2010), que forçou a modernização da legislação anticorrupção. O Brasil assumiu compromissos com a ONU, OEA e OCDE, e em agosto de 2013, promulgou a Lei nº. 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Brasileira Anticorrupção”.

Essa Lei integrou o ordenamento jurídico ao lado de outras importantes legislações brasileiras de combate à corrupção, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), entre outras de natureza penal.

À medida que trouxe responsabilidade objetiva para as empresas (independentemente de culpa) por atos de corrupção, a Lei Anticorrupção trouxe a necessidade delas estruturarem seus programas de conformidade. Esse novo marco normativo brasileiro criou uma verdadeira revolução na governança corporativa. A sociedade não tolera mais práticas que não sejam consideradas íntegras na busca pelo lucro.

Quando a corrupção é sistêmica, como no caso do Brasil, grande parcela de gastos públicos e recursos humanos tendem a ser alocados para maximizar oportunidades de captura de rendas em lugar da criação de riqueza. Ao invés de inovação e busca de maior produtividade, agentes privados buscam vencer concorrentes via busca de privilégios especiais. Com menos oportunidades para propina, as empresas terão de focar na eficiência e na entrega real de valor para o consumidor.

O compliance é o que dá suporte a essa sustentabilidade corporativa à medida que busca mitigar riscos, proteger os interesses dos públicos envolvidos e, ao lado da ética, preservar o maior ativo de uma empresa, que é a conduta de seus colaboradores. Isso permite sustentabilidade em longo prazo.

Se para a lei a integridade e transparência se torna um dever, para a ética ela é um convite à responsabilidade. Ao considerarmos a sustentabilidade engajada pela lei e pela ética, surge um novo modelo de sociedade, que passa a exigir dos empresários uma conduta que vise o respeito aos valores sociais.

A necessidade legal de se implementar programas de compliance demostra que a ética galgou o patamar de importância para que se deixe os pensamentos do século XX de lado, e o lucro deixe de ser o propósito único de uma empresa. O comportamento do mercado agora demanda que valores e boas condutas sejam respeitados e praticados – e que possam agir em conjunto com a busca pelo lucro. O consumidor, nesse cenário, se mantem como meio, com um papel fundamental de fiscal.

A lei se constrói em cima daquilo que é necessário. Quando ela é compreendida pela lógica, ela é aplicada como ética, e ambas blindam os valores e ativos da empresa, mantendo tudo funcionando como realmente deveria, em um cenário onde o recompensado é o que é certo, e não o que é imediatista e egoísta.

Samuel Sabino – Fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.
Rodrigo de Pinho Bertoccelli — Advogado e fundador/presidente do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial).

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Entrevista sobre Compliance com o associado do IBDEE  Jair Jaloreto

Entrevista sobre Compliance com o associado do IBDEE Jair Jaloreto

Hoje você atua com criminal compliance. O que é e qual sua importância para as empresas?
Jair Jaloreto: Sim, e além da área de Criminal Compliance, somos especialistas em Direito Penal Empresarial, Prevenção e Combate a Fraudes internas/externas, implantação de Planos de Governança Corporativa e Compliance.

No tocante ao Criminal Compliance em específico, entende-se como uma forma de proteção contra as ameaças e lesões a ordem econômica que, por se enquadrar na categoria de bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação. Quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas e forma difusa, tornando a lesão quase irreparável.

Enquanto política criminal, entende-se em desenvolver controles internos e “boas práticas” no âmbito corporativo, prevenindo ou diminuindo o risco na persecução criminal da empresa. No Brasil, alguns diplomas legais ganharam destaque como ferramentas no combate a práticas danosas à Ordem Econômica, tais como a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86), Lei dos Crimes Tributários e Contra a Ordem Econômica (lei 8.137/90), entre outras.

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?
Jair Jaloreto: A prática de combate a corrupção em si, não é um “instituto” novo em nosso País, mas o que sim é inegavelmente tratado como “novo”, é o fenômeno de reprovação popular, que parece não mais aceitar tais práticas. Dada a rapidez da publicidade com que os fatos são revelados, tudo leva a crer que o País finalmente despertou, colocando para fora a sua total indignação e inconformismo com tais práticas, personificadas, na maioria dos casos, nas figuras daqueles que deveriam dar o exemplo.

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?
Jair Jaloreto: Grandes grupos empresariais sucumbiram literalmente pela não aderência à Programas de Integridade, às Leis e Normas em Países mais maduros e consolidados economicamente do que o Brasil. Em uma economia com players globalizados, empresas brasileiras que queiram participar em outros mercados, e com grupos estrangeiros fazendo negócios no Brasil, é inevitável que se passe a adotar normas restritas e que sejam fundamentais para se passar segurança aos acionistas e público em geral. Demonstrar as melhores práticas de boa governança é um caminho sem volta, para todos aqueles que buscam associar aos seus produtos e serviços, a entrega de valores que transcendem qualidade, mas sim a segurança de um serem uma boa opção para um seguro retorno ao investimento. O Mercado não perdoa, e as empresas estão mais conscientes disso, assim como agentes públicos e executivos C-Level que tanto no exterior, como agora no Brasil, estão experimentando o amargo preço de verem sua reputação, patrimônio pessoal e sua própria liberdade comprometidos.

 Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de Compliance?
Jair Jaloreto: Trata-se de uma verdadeira revolução na maneira de se fazer negócio, uma mudança no mindset dos gestores e acionistas. Ter um Programa de Integridade implementado literal e culturalmente permeando a organização como um todo, passa muita segurança ao mercado, por reconhecerem que os processos de tomada de decisão de seus gestores, são sólidos, livres e isentos de interesses outros. O retorno financeiro aos acionistas, investidores, fornecedores e consumidores em geral, acontecerá na medida em que as relações com mercado não encontram maiores barreiras (empréstimos para capital de giro, prazos para pagamentos, lançamentos de debentures, etc), ou seja, o retorno do investimento feito no Programa de Compliance é mais do que garantido.

 Na sua visão, quais as qualificações e competências que um profissional precisa ter para atuar na área de Compliance?
Jair Jaloreto: As habilidades necessárias ao profissional de Compliance, ainda não encontram na Academia uma formação ou “cadeira” única, pela diversidade e profundidade com que diversos assuntos devem ser tratados. Temas como Gestão de Processos, Controles Internos, Auditoria, Contabilidade, Legislação Nacional e Internacional, Ambiente Regulatório e Governança fazem parte do dia a dia do Compliance Officer. No Brasil, estas competências têm sido trabalhadas pelo mundo jurídico inicialmente, dada a sua convergências aos aspectos criminais, pela não adoção de Programas de Integridade nas empresas envolvidas em escândalos atuais. Mas definitivamente, o Compliance Officer está longe de ter somente um viés jurídico para contribuir efetivamente para os negócios.

Na sua opinião, o que é fundamental ser observado num processo de investigação interna numa empresa?
Jair Jaloreto: Primeiramente, a empresa tem de deixar bem claro a TODOS os seus colaboradores (internos e externos), o que se espera deles na condução de suas responsabilidades e como estas estão alinhadas com os valores e cultura da organização, para que não se alegue desconhecimento ou mal-entendidos. Depois, é fundamental que a organização disponha de políticas alinhadas com seus Valores, Leis e Normas no ambiente no qual atua, e para que fique clara a sua CONFORMIDADE com estes fatores. O estabelecimento de Controles Internos em pontos críticos da gestão de negócios, contribuirá em muito para o processo de investigação, pois deixará pistas e evidencias para distinguir o ERRO da FRAUDE. Por fim, a manutenção do sigilo durante todo o processo, a utilização de meios legítimos e a condução de diligencias, sem que as partes envolvidas sejam inicialmente prejudicadas quanto a sua imagem e manutenção de suas atividades profissionais, é de fundamental importância para que injustiças não sejam cometidas ou até mesmo para que a empresa, em sua decisão final, esteja protegida contra futuras ações indenizatórias ou até mesmo quanto a sua imagem.

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Moralidade Fiscal, Parcela Justa do Imposto e Direitos dos Contribuintes – Parte 1  Renato Vilela Faria

Moralidade Fiscal, Parcela Justa do Imposto e Direitos dos Contribuintes – Parte 1 Renato Vilela Faria

Era uma vez….uma época em que a China estava crescendo loucamente; os recursos naturais estavam fazendo as pessoas ficarem cada vez mais ricas; os gregos, aos 55 anos, paravam de trabalhar com pensões gordas; os bancos norte-americanos concediam empréstimos milionários a pessoas sem nenhum centavo (ou mesmo sem garantias); e os políticos estavam felizes por todas as partes do mundo. E aí, de repente, os Lehman Brothers! Será que havia dinheiro suficiente para sustentar tantos direitos sociais, governos populistas, benefícios fiscais duvidosos e agressivos e toda essa festa (ou farra) que acontecia no mundo?

Começou mais ou menos assim o painel que discutiu sobre a crise econômica e proteção dos direitos dos contribuintes no Congresso Internacional do IFA (International Fiscal Association), realizado durante os dias 27 a 31 de agosto de 2017, no Rio de Janeiro. Com ênfase fortemente voltada às grandes discussões do direito tributário internacional, em especial ao pacote de Ações do BEPS (Base Erosion Profit Shifting) lideradas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um dos grandes temas largamente discutido e que chamou a atenção do público foi a questão do “imposto ou tributação moral” (tax morality) e do que costumou a se chamar da parcela justa do imposto (fair share of tax) a ser recolhido/pago pelos contribuintes, notadamente pelas grandes corporações multinacionais.

A discussão foi tomada por diferentes perspectivas, da administração fiscal, do legislativo, dos tribunais e da seara política. Os debates questionaram e contrastaram a análise da relevância do que é esperado a título de comportamento dos contribuintes com os princípios tradicionais do direito tributário, tais como a legalidade e da expectativa de certeza com relação aos atos do estado.

A solução que parecia ter sido encontrada seria tributar as multinacionais, afinal elas não votam e, como os ricos, são em menor número e devem contribuir com uma parcela maior. Anos se passaram e gigantes como Google, FaceBook, Starbucks, Amazon e tantas outras, redomiciliaram seus estabelecimentos em busca de uma carga tributária menor, em alguns casos por meio de planejamentos tributários agressivos; na visão dessas empresas, em busca de uma parcela de contribuição que entendiam ser justa do lado deles.

Avaliar o comportamento dos contribuintes, mormente aquelas empresas, como certo ou errado, o que, a rigor, é uma questão quase que moral, tornou-se medida comum, não apenas pelo público em geral, mas, também, por membros do governo e do legislativo, a adêmicos e até mesmo pelo Judiciário. Nos Estados Unidos, por exemplo, o senado questionou e contestou veementemente a postura de empresas genuinamente norte americanas que deslocaram toda a tributação de seus lucros para países com baixa tributação, como é o caso da Irlanda. Bilhões de dólares deixaram de ser arrecadados em matéria de imposto sobre a renda, dando margem para questionamentos se essas novas estruturas eram ou são válidas ou, ao contrário, constituem práticas fiscais prejudiciais e evasivas.

A justiça ou igualdade (fairness), que é um valor altamente subjetivo, passa a ser encarada quase que como uma norma prescritiva, supostamente “obrigando” os contribuintes a contribuir com a sua parcela justa da arrecadação. Mas qual seria essa parcela “justa” de imposto? Estamos falando de uma justiça distributiva, como ocorre, ou ao menos deveria ocorrer, com a tributação sobre a renda, baseada na capacidade contributiva? Ou, diante da crise econômica que assolou o mundo na última década, e ainda traz seus efeitos, com redução sensível dos níveis de arrecadação, estamos falando de uma perseguição às bruxas como forma de arrecadar receitas tributárias a qualquer custo? Será que o elemento subjetivo do valor “justiça” comporta essa elasticidade?

Nessa toada, vários questionamentos devem ser feitos para tentar isolar algumas características e construir uma ou algumas premissas de forma a classificar se o sistema tributário de um determinado país é ou não justo. Assim, são relevantes, dentre outros, os seguintes questionamentos: (i) qual a carga tributária de todos os entes tributantes (federal, estadual e municipal) em um país?; (ii) quanto de tributos pessoais (o IR é o maior exemplo) estamos pagando?; (iii) quão dependente o sistema tributário de um país é dos tributos pessoais em relação aos demais tributos?; (iv) quão graduado é o sistema tributário do país ou quão progressivas são as alíquotas?; (v) quais as ferramentas para redução ou diferimento da tributação? Essas ferramentas estão disponíveis a todos?; (vi) qual a média da alíquota tributária efetiva para os 1% mais ricos e para os 99% menos ricos e como essas médias se comparam? Esses são apenas alguns questionamentos para tentar melhor direcionar o assunto e suas conclusões.

A primeira comparação para tentar identificar se o sistema tributário é justo é a comparação entre o total da carga tributária com o PIB do país. A primeira coluna da tabela abaixo traz os resultados colhidos pelo expositor canadense, Michael O’Connor.
Vejamos:

No mesmo exemplo, tomando por base a carga tributária dos grupos “1% mais ricos” e “99% menos ricos” e, após, comparando com a média da carga tributária conforme o PIB, questiona-se: é possível afirmar que o sistema tributário é justo? Vejamos:

Tomando por base a carga tributária total e sua relação com o PIB, apenas na Austrália e no Reino Unido a parcela dos 1% mais ricos estaria pagando uma “parcela justa de imposto”, enquanto países como Estados Unidos e Canadá teriam as maiores diferenças em relação quando se toma por comparação as faixas tributárias mais altas. Quando se tem em mente a progressividade do IR e o princípio da capacidade contributiva, que, no final, quer dizer, paga mais quem pode mais, pode-se depreender que haveria uma desigualdade muita grande nesses países.

Todavia, tomando por base o racional do coeficiente GINI[1], verifica-se que nesses países, especialmente no Canadá, a distribuição da renda tem distorções menos gritantes se comparadas a países como o Chile ou o Brasil.

 

 

À luz desses exemplos, alguns poderiam concluir que a justiça fiscal poderia ser atingida com base na habilidade de pagar (que nada mais é do que o princípio da capacidade contributiva) e com a realocação sistemática da renda. Nesse sentido, o objetivo do sistema tributário não seria apenas o de gerar receita para o Estado mas, também, um objetivo extra fiscal com foco na melhor redistribuição da riqueza.

O expositor, contudo, chama a atenção para o fato de que nem sempre aumentar a carga tributária dos mais ricos terá como resultado a solução para a enorme disparidade de carga tributária entre os mais ricos e os mais pobre (ou menos ricos). Sustenta que, com base no “fator GINI”, o aumento da tributação para a parcela da sociedade com baixa renda ou mesmo de renda média poderia piorar a sistemática de distribuição da renda em toda a sociedade. Parece mesmo óbvia essa conclusão.

Em outra conclusão, que igualmente nos pareceu óbvia, o expositor informa que em países como México, Chile e Colômbia, nos quais o efeito resdistributivo da tributação é relativamente fraco e a riqueza é altamente concentrada, aumentar a tributação dos 99% menos ricos poderia tornar o sistema mais regressivo, aumentando, potencialmente, a desigualdade da carga tributária de um determinado sistema ou país.

Conclui o expositor que o 1% mais rico está próximo ou se aproximando da parcela justa do país. Surge a pergunta: o sistema tributário nesses países, notadamente Austrália e Reino Unido, é justo?

No Brasil, com o objetivo de ampliar o processo de transparência na divulgação de informações, iniciado a partir da publicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Receita Federal do Brasil vem, anualmente, divulgando dados agregados sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira.

Segundo estudos desenvolvidos e divulgados pela Receita Federal do Brasil[2], é possível depreender que a parcela da população que tem a renda concentrada em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte (como são os casos de investimentos e aplicações nos mercados financeiro e de capitais) e em rendimentos isentos (como é o caso dos lucros e dividendos), tem carga tributária efetiva inferior a 1%. Na outra ponta, contribuintes cujos rendimentos são exclusiva ou preponderantemente de fontes de renda tributável (salários, por exemplo), a carga tributária efetiva aumenta substancialmente. Há nítida desigualdade da tributação da renda no País e, com o avanço de modelos jurídicos como o da “pejotização”, o problema da desigualdade tende a se agravar mais ainda.

Em entrevista divulgada recentemente na Folha de São Paulo[3], o economista Bernard Appy chama a atenção para o problema e conclui que é injustificável que duas pessoas que fazem a mesma coisa, prestando exatamente o mesmo serviço, tenham uma diferença tão grande de tributação. No exemplo trazido pelo economista, ferrenho defensor de uma reforma tributária ampla e efetiva no país, duas pessoas com uma remuneração mensal de R$ 30.000,00, enquanto o “PJ” teria uma tributação variando de 11,45% a 18,3%, o mesmo profissional, na qualidade e posição de empregado, sofreria uma tributação que chegaria ao nível de mais de 50%.

Qual a justiça fiscal que queremos? Será ela a mesma para países desenvolvidos e países em desenvolvimento? Fala-se tanto em tributação da renda, perseguição às multinacionais, mas é impossível não colocar nesse debate a tributação sobre o consumo, que claramente pune os mais pobres.

O valor justiça é a principal razão e fonte onde o Direito está assentado, sendo impossível dissocia-lo dos valores da solidariedade e liberdade. É do valor justiça que emana o princípio da igualdade e seu corolário a capacidade contributiva. Nessa linha de raciocínio, não é factível imaginar um imposto justo (e prático) que esteja dissociado das contrapartidas do Estado e do contribuinte[4].

É dizer, não é aceitável a postura do contribuinte que sonega o recolhimento de tributos, ao mesmo tempo em que se aproveita dos serviços públicos que lhe são colocados à disposição ou mesmo do mercado consumidor dos produtos e serviços realizados por esse contribuinte. Deve, assim, exemplificando a teoria, haver limites aos planejamentos tributários e na forma como lacunas legislativas são preenchidas. Igualmente, a ótica do Estado não pode restringir-se apenas à arrecadação, devendo voltar-se os olhos para o exercício de uma verdadeira justiça social (e não apenas fiscal), com estrito respeito aos princípios e regras expostos na Constituição Federal. Nessa perspectiva, é possível trilhar um caminho para um imposto justo, cobrança de moralidade na postura dos contribuintes e na razoabilidade e proporcionalidade da parcela justa de contribuição de cada contribuinte em favor do Estado.

[1] Fonte: Wikipedia e dados do Banco Mundial. Acesso em 11.10.2017. Disponível em: http://wdi.worldbank.org/table/2.9; e https://pt.wikipedia.org/wiki/Coeficiente_de_Gini.

[2] Fonte: Receita Federal do Brasil. Acesso em 11.10.2017. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/receita-publica-dados-estatisticos-sobre-a-distribuicao-de-renda-das-pessoas-fisicas-em-2014.

[3] Folha de São Paulo, Caderno “Mercado”, edição de domingo, 08.10.2017. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1925333-a-pejotizacao-aumenta-e-muito-a-desigualdade-diz-economista.shtml.

[4] Cfe. FARIA, Renato Vilela. Noções de Justiça Fiscal e o Planejamento Tributário. In Revista de Direito Tributário Atual – Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009. P. 427-448.

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Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

Tramita no Senado projeto de Lei, registrado sob o número 435/2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), cujo objetivo é promover modificações no art. 7º da Lei 12.846/2013.

De acordo com o projeto, o inciso VIII do art. 7º contaria com nova redação, exigindo não só a existência de um programa de integridade, mas também a sua certificação, por um gestor designado para o sistema de integridade.

Além da alteração ao citado inciso, seria acrescido ao art. 7º o parágrafo segundo, que descreve as funções básicas do gestor de sistema de integridade.

Em sua justificação de motivos para o projeto de Lei, o Excelentíssimo Senador Anastasia ressalta a baixa adesão das empresas aos programas de integridade, e indica que a alteração proposta na legislação seria um incentivo para consolidar a existência dos sistemas de integridade na estrutura das empresas.

O IBDEE, através de sua Diretoria Regional do Rio de Janeiro, manifesta seu apoio às iniciativas que aumentem a adesão das empresas à efetivos programas de integridade, reconhecendo que ainda se encontram abaixo do ideal.

Contudo, o Instituto acredita que o melhor caminho seja a ampla discussão das matérias legislativas, a fim de evitar futuros desgastes em sua efetiva aplicação. Ressalta-se que esta afirmação não tem qualquer vinculação ou direcionamento político-partidária.

Em uma primeira leitura do projeto, as alterações propostas, especialmente quanto à definição das funções básicas do gestor de sistema de integridade, realmente podem incrementar a adesão a citados programas. Entretanto, no tocante a exigência da certificação do sistema da integridade, algumas dúvidas emergem, como por exemplo, a responsabilização do gestor.

Cumprindo com a sua missão, o IBDEE quer estimular o debate, por reconhecer que o diálogo é um meio efetivo de influenciar os agentes de nossa sociedade no sentido de um comportamento mais responsável, transparente e ético nos negócios.

Nesse aspecto, o IBDEE acredita que a realização de audiências públicas, abertas à população e a profissionais referenciados na área, seja de suma importância, para, como já dito, evitarmos a criação de normas jurídicas que, não obstante seu inegável mérito, possam ter resultados diversos dos almejados.

O IBDEE se coloca à disposição da sociedade civil, bem como do Senado Federal, para participar dessas discussões, sempre motivado por seus propósitos, e guiado pelos mais rígidos princípios éticos, que norteiam essa instituição.

 

IBDEE – Diretoria Regional do Rio de Janeiro
Luiz Eduardo Lemes
Diretor Regional

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