Entrevista sobre Compliance com a associada do IBDEE Camila Araújo

Sócia da área de Risk Advisory da Deloitte Touche Tohmatsu, possui mais de 17 anos de experiência em projetos de consultoria, gestão de riscos e compliance em empresas multinacionais, com forte envolvimento em projetos multidisciplinares.

Atualmente lidera as soluções para serviços de Governança, Riscos e Compliance (GRC) da Deloitte com exposição em projetos de âmbito local e internacional.

Participa do Grupo de Trabalho de Combate a Corrupção da Organização das Nações Unidas.

Lidera as iniciativas Anticorrupção pela Deloitte Brasil.

 

Hoje você é sócia da Deloitte na área consultiva e tem assessorado grande empresas em temas relacionados a Compliance. Quais as mudanças que têm observado em relação ao compromisso das empresas com a implementação de programas efetivos de Compliance nos últimos anos?

Se pudesse resumir em poucas palavras, diria que a grande mudança que pude observar nas empresas refere-se a atitude responsável. Nota-se que os recentes acontecimentos que movimentaram o país levaram as empresas, principalmente aquelas que sempre seguiram práticas éticas e transparentes de negócio, a buscarem mecanismos que reforçassem essa transparência no mercado, de forma a serem reconhecidas por isso. Por outro lado, as empresas que ainda não tinham uma estrutura de governança e controles definida, e que de certa forma, “pagaram pra ver”, estão neste momento, buscando adotar estes mesmos mecanismos, pois perceberam a importância de implementarem práticas e ferramentas de gestão sólidas, condizentes com as expectativas do mercado e de nossa sociedade. Daí as mudanças na atitude dos gestores. Isso se reflete, principalmente, no pilar “Compromisso da Alta Administração”, tanto reforçado nos frameworks de compliance. Mecanismos que comprovam este compromisso tem sido o ponto de partida no processo de adoção de melhores práticas de governança pelas empresas.

 

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?

Estamos vivendo um momento histórico em nosso país. Por mais difícil que ele seja, estamos vendo a sociedade se movimentar e questionar aspectos de cunho ético e moral. Vemos as pessoas se manifestarem, expressarem opiniões, acompanharem o andamento de processos legais, monitorarem notícias e mídias sociais e, principalmente, monitorarem seus representantes políticos. Acredito que este movimento trará reflexos positivos para as novas gerações, que crescerão entendendo conceitos fundamentais de ética e conduta e que há tanto havia se perdido. Tenho esperança deste ser o ponto de mudança na cultura de nosso país, quando deixaremos para trás a prática histórica de “tirar vantagem” e “ser esperto”, para nos tornarmos uma sociedade mais justa e coerente em si.

 

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?

São muitos os exemplos que vem de fora. Diversos países passaram por momentos semelhantes com desfechos distintos. Cada um procurou se estruturar e definir mecanismos para mitigação de riscos de corrupção, bem como fortalecer leis e medidas de punição. No caso das empresas, e independente das peculiaridades de cada país, as medidas de governança e controle para mitigação destes riscos são consistentes e similares, como exemplo:

– O Compromisso da Alta Administração;

– A Avaliação de Riscos de Corrupção;

– A Adoção de Canais de Denúncia independentes;

– A Implementação de mecanismos de monitoramento dos itens de maior risco;

– Etc.

Utilizar destas práticas, que são comprovadamente de sucesso, é o melhor caminho (e o mais direto) para implementar o modelo de compliance nas empresas.

 

Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de Compliance?

O maior benefício para as empresas é a proteção de sua marca e reputação. Evitar situações de crise ou escândalos que colocam o nome da empresa em cheque, é o maior benefício que se pode buscar quanto implementa-se programas de compliance. Somado a isso, outros benefícios também podem ser apurados, como a redução de irregularidades nas operações, a melhora da reputação da empresa no mercado e consequente aumento da base de clientes, a redução dos custos de captação de financiamento e taxa de juros, etc.

Importante frisar que o programa de compliance somente trará tais benefícios se for, de fato, implementado em toda a organização, a ponto de modificar a cultura de se fazer negócios. Programas de compliance preliminares, ou “parcialmente” implementados, não trarão tais benefícios, pois cedo ou tarde, falharão em suas premissas mais básicas.

 

Na sua visão, quais as qualificações e competências que um profissional precisa ter para atuar na área de Compliance?

Normalmente as empresas estruturam processos de compliance para tratar, não só de aspectos relacionados a ética, como anticorrupção, lavagem de dinheiro, conflito de interesses; mas também para monitorar a aderência das empresas a aspectos regulatórios adicionais que afetam seu negócio.

Por este motivo, o profissional de compliance deve ter um background forte em processos e controles internos, bem como estar apto a conduzir iniciativas de avaliação de riscos de conformidade. Além disso, deve conhecer as principais regulamentações que afetam o negócio, bem como desenvolver boa interface com as demais áreas, para viabilizar a adequada gestão da aderência regulatória. Deve exercer uma visão independente dos processos e negócios, pois irá prover opinião para tomada de decisão da administração.

Por fim, o profissional de Compliance se diferencia no mercado se conhecer as principais regulamentações internacionais (que também afetam o negócio da empresa), além de se relacionar profissionalmente com reguladores locais.

 

Na sua opinião, como as últimas Cartilhas lançadas pelo IBDEE (“Brindes, Presentes e Hospitalidade: Orientações de Conduta para Relacionamento com o Setor Público” e Código de Compliance Corporativo” podem auxiliar empresários em suas atuações?

As cartilhas oferecem valiosas informações e recomendações sobre assuntos que devem ser considerados nos programas de compliance das empresas. Além de trazer um conteúdo detalhado sobre os mecanismos de conformidade, as cartilhas, por terem sido redigidas por profundos conhecedores das leis, estão totalmente alinhadas as melhores práticas esperadas por reguladores. Desta forma, seguir as cartilhas é trilhar um caminho seguro na busca pela conformidade.

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Probidade Empresarial: Compliance e Franchising

Probidade Empresarial: Compliance e Franchising

Thaís Boia Marçal
Mestranda em Direito da Cidade pela UERJ. Especialista em Direito Público pela UCAM. Pós-graduada pela EMERJ. Bacharel em Direito pela UERJ. Associada do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.

 

A constitucionalização do Direito Civil implica, dentre outras matizes, no reconhecimento da eficácia irradiante das normas constitucionais para as relações privadas.

Sob este prisma, percebe-se que os princípios éticos que norteiam a atuação da administração pública tem efeitos positivos se aplicados, com a devida parcimônia, entre particulares, a fim de nortear a atuação com respeito à probidade.

Ganha espaço no debate jurídico brasileiro questões acerca do Compliance, concebido como programa de integridade, que visa implementar mecanismos de controle interno das sociedades empresárias por meio da gestão de riscos e por meio de instrumentos que efetivem procedimentos de conformidade com leis e regulamentos.

Diante da complexidade normativa de cada ramo empresarial, bem como, sob o aspecto da necessidade de se empreender com boa-fé, mostra-se de relevância pujante o reconhecimento do dever de fraqueadoras implementarem programas de Compliance.

Sob o aspecto organizacional interno, mostra-se salutar a adoção de programas de integridade no tocante a relação entre franqueadoras e franqueadas, bem como sua ligação com terceiros que venham a estabelecer relações com tais pessoas.

Em primeiro lugar, ter-se-ia a certeza de que as franqueadas comungam dos valores empresariais pregados pela franqueadora. Assim, desvios éticos entre os franqueados, diante da existência de um programa de integridade, são hábeis a desconfigurar a caracterização da prática como sendo de um grupo econômico, punindo-se, apenas e tão somente aquele que desvirtuou as normas adotadas pela empresa.

Em segundo lugar, diante do dever de fidelidade do franqueado com as normas determinadas pelo franqueador, percebe-se que o descumprimento de normas legais por aqueles é fator hábil a ensejar o distrato do franshising com justa causa.

Ademais, a adoção de um programa de integridade é favorável ao próprio franqueado, sob o ponto de vista de que terá a garantia de que sua atuação conta com todo o know-how do franqueador sobre as normas aplicáveis ao setor, podendo responsabilizá-lo em caso de condutas omissivas.

Por fim, percebe-se que a adoção de programas de integridade por franqueadoras é hábil a combater práticas corruptas, no momento em que, uma de suas práticas, consiste na adoção de testes de integridade, bem como na adoção de uma matriz de risco do empreendimento. Tal fato ressalta a importância que o ordenamento jurídico brasileiro conferiu à adoção práticas comerciais saudáveis para o combate a corrupção, tanto que optou por não criminalizar a prática da corrupção entre privados, efetivando a máxima de que o Direito Penal deve ser entendido com a última ratio. Nesse caso, o compliance demonstra que ainda temos alternativas para a prática tutelar a probidade empresarial. Cabe apenas começar a usá-las…

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Compliance: Nova modelagem contra a cultura de tolerância

Compliance: Nova modelagem contra a cultura de tolerância

Jessé Torres Pereira Junior, desembargador e professor-coordenador dos cursos de pós-graduação em direito administrativo da Escola da Magistratura e da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Thaís Boia Marçal, mestranda em Direito da Cidade pela UERJ. Especialista em Direito Público pela UCAM. Pós-graduada em Direito pela EMERJ. Associada do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.

Tornar operante o modelo republicano de boa governança traduz-se em implementar práticas administrativas e institucionais probas, que concretizem o princípio da moralidade como fundamento e corolário ético de planejamento público e privado, a promover o desenvolvimento, que há de ser sustentável – em sua tríplice dimensão social, econômica e ambiental –, eficiente – na equação custo-benefício – e eficaz – na consecução dos planejados resultados de interesse público.
A Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilidade objetiva, administrativa e civil, das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, bem como a respeito da responsabilização individual de dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas infratoras e de qualquer pessoa que tenha relação com o ato ilícito praticado. Inspiraram-lhe a edição compromissos internacionais a que aderiu o Brasil, notadamente:

1. Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions, da OCDE, de 1997. Aprovada pelo Congresso Nacional, em 14 de junho de 2000, e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000;

 

2. American Convention Against Corruption, da OEA, de 1996. Aprovada pelo Congresso Nacional, em 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002;

 

3. Convention Against Corruption, da ONU, de 2003. Assinada pelo Brasil, em 9 de dezembro de 2003, e promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Os negócios contratados pelo estado constituem sede de direitos e obrigações particularmente sensíveis aos valores da probidade e da boa-fé. Os contratos administrativos de compras, obras e serviços apresentam peculiaridades sempre carentes de proteção em face do interesse público que almejam satisfazer. Desde a Lei Geral das Licitações e Contratações Públicas (nº 8.666/93) que, presente, desde que apurada em processo regular, culpa do particular contratado, o estado contratante é titular da prerrogativa de impor as penalidades previstas em seu art. 87: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
O inciso IV, do mencionado art. 87, da Lei nº 8.666/1993 trata das condições necessárias para a reabilitação do particular, estabelecendo que esta não será admitida enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Em cenário em que a inidoneidade decorreu da prática de atos de falta grave, que poderiam ter sido evitados pela implantação de um programa de compliance, conclui-se que, enquanto tal programa não for implantado, a empresa permanece inidônea e não pode participar de licitação, nem contratar com o poder público. Ou seja, a aplicação da vetusta Lei nº 8.666/93 há de contar com interpretação que a harmonize, nesse ponto, com a Lei nº 12.846/13.

O compliance apresenta índole normativa, baseada na legalidade, nos princípios que presidem a Administração Pública brasileira, nos valores éticos e na formação cultural dos integrantes da pessoa jurídica destinatária. Pressupõe procedimentos, bem como a processualização de regras e princípios, exigentes de estruturas operacionais mais densas para a implantação de modelos de vigilância e de investigação privada de ilícitos, além de efetivar sua apuração e punição interna através das estruturas implantadas.
Essa modelagem normativa deve preceder a qualquer outra que se possa pretender inserir no terreno da vigilância, apuração e repressão interna de ilícitos, como medidas de controle e acesso à privacidade das pessoas, incluindo análise de perfil das figuras elencadas na Lei nº 12.846/13 e o funcionamento de agente operacional efetivo, o compliance officer.
Estabelecem-se limites e procedimentos à inteligência investigatória e à pretensão punitiva privada em face de sujeitos, assegurada à empresa a necessária margem de cooperação com as autoridades públicas. Diversos são os precedentes da Controladoria Geral da União (CGU) em que a probidade foi ressaltada ao se declarar inidônea empresa em que o sócio praticou ato de improbidade.

As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas por ambientes ineficientes, opacos e/ou por organizações defeituosas, imperioso o cumprimento, entre outras exigências: (i) das obrigações antissuborno e de probidade; (ii) de regras de governança ligadas à probidade empresarial, sempre com vistas a cumprir as diretrizes do sistema de compliance brasileiro e internacional.
Programas de compliance não são criaturas da Operação Lava Jato, iniciada apenas em março de 2014, ou seja, quase quinze anos depois do primeiro dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área. Mas ilustra que não basta a punição da sociedade empresária por práticas ímprobas. É preciso compelir que a sua estrutura organizacional interna seja realinhada, a fim de atender a princípios éticos e com respeito à legislação pátria, de modo a que a função social da empresa seja efetivamente cumprida e venha a ensejar a reabilitação, mesmo que haja sido declarada inidônea.

Como sintetizado em edição especial da Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (nº 60, março de 2015, p. 5), “Para efetivar-se no Brasil, essa nova cultura corporativa terá de superar alguns pontos polêmicos. Quais seriam os limites de uma investigação interna? Ainda persistem dúvidas sobre o direito de invadir e-mails, investigar contas-salário, grampear telefones ou mesmo interrogar funcionários suspeitos… a palavra delação tem, no Brasil, uma carga negativa… que as democracias mais modernas já superaram… Um controle interno mais rigoroso e esquematizado, especificamente nas grandes empresas do setor privado, em suma apresenta desafios que, sob vários aspectos, são muito brasileiros. Atuar como organização ética é muito mais do que cumprir as regras: significa erradicar a cultura de tolerância”.

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