Compliance na rotina fiscal das Empresas

Compliance na rotina fiscal das Empresas

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Por Renato Faria*

Diante dos já não tão recentes escândalos envolvendo grandes empresas, é crescente a preocupação com a implantação de mecanismos de controle internos e externos no âmbito empresarial. Desde o mau uso de recursos públicos até a sonegação fiscal, é inegável a constatação de que faltam transparência e ética na rotina empresarial.

No Brasil, o Decreto n. 8.420/15 (regulamentou a Lei n. 12.846/13), que trata do chamado “programa de integridade” . A Controladoria Geral da União, por sua vez, coloca como essencial para isso a criação, pelas empresas, de uma “legislação” anticorrupção e de um código de condutas, e que sejam amplamente divulgados a seus funcionários, parceiros e colaboradores .

Os aspectos fiscais e contábeis são essenciais para a integridade das empresas e é disso que trata o presente artigo. A adoção de uma rotina de compliance com relação ao cumprimento das obrigações tributárias e à observação das regras de contabilidade é mandatório hoje no cotidiano das empresas. São diversos os elementos nesse sentido.

No plano internacional, temos a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vem capitaneando o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) por meio da adoção de 15 ações específicas em nível global, no sentido de proporcionar maior transparência, justiça e integridade aos sistemas tributários, bem como desestimular a adoção de práticas agressivas por parte dos contribuintes .

Ainda no plano internacional, e igualmente com repercussões aqui no Brasil, vale destacar o FATC (Foreign Account Tax Compliance Act) programa internacional criado pelo governo dos Estados Unidos que obriga as instituições financeiras (definição mais ampla que o conceito vigente em nosso País) a reportar operações de contas mantidas por cidadãos americanos para a Receita Federal dos Estados Unidos, sob pena de aplicação de retenções de imposto de 30% sobre qualquer rendimento de fonte nos Estados Unidos e, a partir de 2017, retenções de 30% sobre o valor principal investido em ativos financeiros. Os objetivos do FATCA são (i) a transparência e a cooperação internacional, inclusive por meio dos programas de troca de informações automáticas entre as receitas federais, e (ii) evitar a evasão fiscal por meio da manutenção de receitas e ativos no exterior. O Governo Federal publicou, em agosto de 2015, o Decreto n. 8.506 que consolida a intenção do Brasil e dos Estados Unidos de implementação do FATCA e da realização de procedimentos efetivos de mútua cooperação e troca automática de informações de natureza financeira com repercussões tributárias.

No âmbito nacional, destacam-se a publicação da Lei n. 11.638/07, com a adoção de um padrão contábil internacional pelo Brasil, a celebração de diversos acordos internacionais para troca de informações tributárias e econômicas , e, ainda, a adoção de diversos procedimentos de fiscalização e controle do crédito tributário, por meio da intensificação de declarações fiscais eletrônicas e da adoção de práticas mais eficientes no tocante à cobrança de dívidas tributárias, como é o caso das recentes – e polêmicas – Portaria RFB n. 1.265, de 2015 , e da IN RFB n. 1.571, também de 2015 .

O que se costumou chamar de tax compliance em uma linguagem global é hoje visto como os principais pontos que devem ser observados na estruturação de negócios e operações e na realização de investimentos. Significa dizer que o tax compliance tem origem já na definição do modelo de negócio e nas estruturas jurídico-societárias, passando por temas como formas de remuneração dos cargos de gestão e administração a temas que envolvam questões de evasão fiscal (tax evasion), que é um ilícito, e elisão tributária (tax avoidance), essa última legal, mas que deve atender a certos critérios e observar como os tribunais enxergam esse tipo de operação. Outro tema responsável por consumir o maior volume de horas no atendimento ao tax compliance das empresas é o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

As obrigações tributárias acessórias são instrumentos muito importantes no quesito transparência e que se prestam, dentre outras coisas, a auxiliar na fiscalização e no controle da efetividade da tributação. As obrigações acessórias (i) podem ser atribuídas a qualquer entidade, mesmo que não seja sujeito passivo de uma obrigação principal; (ii) têm finalidade eminentemente assecuratória do interesse público de arrecadação e fiscalização; e (iii) devem obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (REsp n. 1.116.792). O cumprimento das obrigações tributárias acessórias é pressuposto da adoção de práticas de governança adequadas e funciona, assim, como evidência de integridade e transparência, documentando-se de forma clara e inequívoca suas operações, atividades e características que ocasionem situações jurídicas tributáveis.

São exemplos de obrigações acessórias básicas: (i) emitir Nota Fiscal; (ii) manter escrituração contábil; (iii) apresentar balanço patrimonial; (iv) manter livros comerciais e fiscais; (v) apresentar declarações fiscais e contábeis, dentre outras.

Com tantas obrigações e declarações, a sensação é que o contribuinte está em um “big brother tributário”, onde a qualquer deslize poderá ser exposto a sanções não apenas de ordem pecuniária, mas de imagem inclusive. Associa-se a isso o fato de a legislação tributária no Brasil ser altamente complexa: além da legislação federal, são 27 Estados, mais de cinco mil municípios e mais de 90 espécies tributárias. Não é à toa que, ano após ano, o Brasil figura como líder absoluto no quesito volume de horas gastas para o cumprimento da legislação e obrigações tributárias.

E não basta “cumprir sua parte”. É fundamental, em alguns casos obrigatório, que tais boas práticas extravasem os limites da empresa, valendo igualmente nas relações com os terceiros, ora exigindo a emissão de Nota Fiscal, ora o correto destaque ou retenção dos tributos. Eventual erro, atraso ou sonegação poderá trazer consequências danosas e de longo prazo de correção, já que não raras situações há solidariedade entre as partes.

Diante desse cenário, é fundamental que as áreas de Compliance, Jurídico, Fiscal e, em especial, a Contabilidade atuem de forma integrada no intuito de assegurar o cumprimento das normas internas e da legislação vigente. Um bom Código de Conduta deve endereçar essas preocupações endógenas e exógenas, prevendo, conforme o caso, as responsabilidades e os cuidados internos, bem como os pontos de atenção e obrigatoriedades a que devem estar sujeitos os parceiros, prestadores, colaboradores ou fornecedores da entidade.

Além de treinamentos constantes, o Código de Conduta deverá tratar dos procedimentos que devem ser observados nas relações comerciais com terceiros, indicando, se adequado, a documentação suporte para amparar tais transações. A mera formalização do Código de Conduta não é suficiente; é necessário criar ferramentas para testá-lo e para verificação do cumprimento das regras ali postas, tais como auditoria e diligência dos processos internos.

* Renato Faria. Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da USP. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Cursos de Pós Graduação na FAAP e na POLI/USP. Coordenador da Comissão de Direito Tributário e Contabilidade do IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial. Advogado em São Paulo.

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Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção: Convite do IBDEE ao debate sobre a MP nº 703/15

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção: Convite do IBDEE ao debate sobre a MP nº 703/15

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* Por Rodrigo Bertoccelli

A Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os chamados “acordos de leniência”, tem despertado um acalorado debate entre juristas e interessados no aprimoramento de instrumentos de combate à corrupção, bem como na preservação de ativos necessários ao desenvolvimento econômico do país.

Em apertada síntese, de um lado alguns autores enxergam nos acordos de leniência um sinônimo de impunidade para as empresas envolvidas em práticas de corrupção, já para outros, ainda que a referida MP ao disciplinar os acordos de leniência não seja uma norma perfeita, tal norma poderia ser um instrumento, evidentemente se bem empregado, no enfrentamento à corrupção de forma a punir as empresas e sanear suas práticas sem, contudo, condená-las ao encerramento de suas atividades.

Em momentos críticos como este que o Brasil enfrenta, no qual as discussões lamentavelmente são contaminadas pela nefasta conjuntura política em que estamos inseridos, é importante pautarmos as discussões com isenção e rigor científico, a fim de refletirmos os aprimoramentos necessários ao texto original da MP e, assim, garantir a imprescindível segurança jurídica para os acordos de leniência.

Nesse compasso, o IBDEE apoiará o Seminário Internacional sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrpução, a ser realizado pelo IBEJI na PUC-SP no próximo dia 03 de março, no qual se reunirão eminentes professores brasileiros e estrangeiros dispostos a debater, sob perspectiva comparada, as alterações promovidas pela mencionada MP nº 703/15 e suas possibilidades de aprimoramento.

Dessa maneira, o IBDEE os convida a estarem conosco na PUC-SP para um debate qualificado sobre o acordo de leniência como instrumento de enfrentamento à corrupção, bem como pensarmos juntos em aprimoramentos ao texto original de modo a conferir segurança jurídica e efetividade aos acordos de leniência.

Para mais informações sobre o Seminário acesse: www.leniencia.com.br

*Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.

 

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Princípio da igualdade em acordo de leniência consolida senso de justiça

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Por Gustavo Marinho de Carvalho

O Direito Administrativo tem por objetivo proteger os administrados contra os abusos e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública, e não, por óbvio, subjugar os administrados. A garantia dos cidadãos, portanto, é o valor que norteia o Direito Administrativo.

Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos voltados à proteção dos cidadãos, destaca-se, por sua atualidade, os precedentes administrativos [1].

Os precedentes administrativos são um dos novos instrumentos à disposição dos administrados contra os desmandos da Administração Pública, num dos momentos mais propícios para o cometimento de ilegalidades: o da aplicação do Direito.

Em verdade, notamos que está cada vez mais nas mãos do aplicador do Direito a missão de revelar o sentido efetivo das normas jurídicas, o que, de certa forma, debilita as garantias dos cidadãos, já que o administrado fica, em inúmeras ocasiões, à mercê da capacidade e dos humores destes aplicadores. Daí a importância de que a isonomia seja respeitada também no momento de aplicação da lei (= igualdade na aplicação da lei), sob pena de passarmos a viver sob a máxima distorcida do rule of men, not of law, ao invés do consagrado rule of law, not of men.

Em suma, os precedentes administrativos estabelecem que casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública. Ou seja, a Administração Pública, quando estiver diante de situações fáticas similares — e desde que as regras incidentes continuem as mesmas —, deve manter a coerência e a uniformidade de suas atuações e dar à situação atual a mesma solução dada à situação anterior.

Os precedentes administrativos exigem coerência da Administração Pública nas soluções dadas a situações similares, o que prestigia não apenas o princípio da igualdade, mas outros relevantes princípios jurídicos: segurança jurídica, boa-fé, eficiência.

Ora, é inegável que os precedentes administrativos também devem ser utilizados quando se está a aplicar as regras relativas aos acordos de leniência, haja vista que as autoridades competentes para celebrá-lo o fazem no exercício de função administrativa — inclusive o Ministério Público.

Como se sabe, ultimamente têm-se difundido técnicas especiais de investigação, consistentes em acordos de colaboração ou leniência (por exemplo Lei 12.846/2013), em que o investigado contribui para solucionar o caso através de depoimentos e da apresentação espontânea de provas. Como contrapartida à colaboração, o interessado obtém a supressão ou a redução dos impactos das sanções aplicáveis.

É justamente no momento em que se fixa a contrapartida à colaboração que o instituto dos precedentes administrativos ganha maior destaque.

Não seria aceitável, do ponto de vista jurídico e social, que a contrapartida oferecida a interessados que estivessem inseridos em situações similares fosse diferente. Isto porque, poder-se-ia estar beneficiando determinado interessado ou, ao revés, perseguindo outro.

Assim, por exemplo, estabelecido o parâmetro de redução da multa pecuniária (artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei 12.846/2013) a determinado interessado, o mesmo parâmetro deverá ser observado em acordos futuros e que envolvam situações similares.

Por fim, cumpre registrar que este verdadeiro dever de aplicação in concreto do princípio da igualdade em acordos de leniência garantirá às autoridades competentes maior credibilidade e robustecerá o senso de justiça nas pessoas, tornando-as mais crédulas na veracidade do conteúdo dos acordos celebrados.

1 Desenvolvemos a temática na seguinte obra: Precedentes administrativos no Direito brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2015.

Gustavo Marinho de Carvalho é mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, Diretor Financeiro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI) e sócio do escritório Marinho e Valim Advogados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2016, 6h48

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